| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5253 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a priorização do atendimento multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência no Município de Bariri. |
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Dispõe sobre a priorização do atendimento multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência no Município de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Projeto de lei n° 09/2023. Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/09/2023 - Edição nº 1516 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica priorizado o atendimento multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência no Município de Bariri. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 12 de setembro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal