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norma nº 5253/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5253 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDispõe sobre a priorização do atendimento multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência no Município de Bariri.
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Dispõe sobre a priorização do atendimento
multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura
para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de
violência no Município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de lei n° 09/2023.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/09/2023 - Edição nº 1516
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica priorizado o atendimento multidisciplinar na realização de cirurgia de laqueadura para
mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência no Município de Bariri.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 12 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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