br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5254/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5254 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, modifica nomenclaturas, cria e altera cargos, e dá outras providências.
native_id1422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, modifica
nomenclaturas, cria e altera cargos, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5254, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/09/2023 - Edição nº 1519
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, órgão
encarregado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos
tecnológicos na zona rural, atuar nas áreas de produção, zelar pela defesa do meio ambiente, prestar
assistência geral ao produtor e criador rural, bem como desenvolver políticas voltadas ao
desenvolvimento do setor de produtos, visando a promoção e divulgação das potencialidades do
município, com vistas a atração de investimentos e o aproveitamento das vocações e aptidões agrícolas
e pecuárias, segundo as normas e leis que disciplinam estas atividades no Estado e no país.
Art. 2º À DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, competem as
seguintes atribuições:
I - promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de atividades nas
áreas da agropecuária e meio ambiente;
II - definir os planos e programas na formulação e execução do desenvolvimento de pesquisas
referente à fauna e a flora; o levantamento e cadastramento das áreas verdes; a fiscalização das
reservas naturais; o combate permanente à poluição ambiental; a execução de projetos
paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
III - a definição e execução da política de limpeza urbana e rural, através da normatização e
fiscalização da coleta, reciclagem, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por
administração direta ou terceirizada;
IV - diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando a atração de capital de
investimento para as atividades rurais e ambientais, procurando incrementar o desenvolvimento
econômico e social e toda a área do Município;
V - diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental, das atividades
de exploração dos recursos naturais;
VI - prestar amplo e permanente apoio ao produtor rural, proporcionando-lhes condições para o
exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico.
VII - fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do
trabalhador rural, bem como da agricultura familiar;
VIII - propiciar ao setor rural do Município o desenvolvimento integrado, buscando agregar
valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas institucionais, ou em
parceria com órgãos ou instituições federais, estaduais e privadas.
Art. 3º A DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE, terá em sua
estrutura o cargo de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, cujos vencimentos acompanharão os
valores determinados no Quadro de Salários do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a nova Diretoria com
os cargos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições estabelecidas na
presente Lei.
Art. 4º Todos os programas relacionados com a agricultura e meio ambiente, hoje vinculados a outras
diretorias, passarão a ser executados pela DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO
AMBIENTE.
Art. 5º A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE OBRAS E MEIO AMBIENTE, passará a denominar￾se DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Art. 6º Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, após a promulgação e publicação desta Lei;
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de Decreto, dando
outras atribuições a Diretoria criada por esta lei, no interesse da Administração Pública.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Bariri, 20 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →