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norma nº 5255/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5255 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaCria o emprego de Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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Cria o emprego de Controlador Interno no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei
Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5255, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/09/2023 - Edição nº 1519
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego de Controlador Interno no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por concurso público
de provas e títulos, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previsto na Lei
Complementar nº 01/1990, com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias e remuneração enquadrada
no Padrão nº 164 da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O nível de escolaridade exigido ao exercício do emprego de Controlador
Interno é o de ensino superior completo, nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia e/ou
Administração, com registro no respectivo conselho de classe.
Art. 2° São atribuições inerentes ao emprego de Controlador Interno aquelas previstas no Art. 4º
da Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Aplicam-se ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno todos os
direitos, garantias e impedimentos previstos na Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 3° Ficam alterados o caput e §§ 1º e 2º e acrescido o § 3º ao artigo 7º da Lei n° 5.194, de 15 de
dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A função de responsável pelo controle interno será exercida exclusivamente pelo
titular do emprego público de Controlador Interno, podendo ser designado servidor
substituto provisoriamente dentre aqueles que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, nos casos de incapacidade física e mental do titular,
impedimento, exoneração, afastamento ou licença superior a 30 dias.
§ 1º Ficam impedidos de exercer a função de responsável pelo controle interno, como
titular ou substituto, aqueles que:
I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II - realizem atividade político-partidária;
III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de Serviços ou de responsáveis
pelos Setores Municipais.
§ 2º Caso as pessoas listadas no inciso III do parágrafo anterior, relacionadas ao titular do
emprego efetivo de Controlador Interno, venham a assumir os cargos de Diretor de
Serviços ou de responsável por Setor Municipal, o mesmo deverá se declarar impedido
para exercer os atos de controle interno que envolvam a respectiva unidade administrativa,
nomeando-se substituto especificamente para os atos de controle interno daquela unidade.
§ 3º Ainda nas hipóteses dos parágrafos anteriores, para o caso de mandato de Chefe do
Executivo, deverá haver o afastamento compulsório da função de controle interno do
servidor titular do emprego efetivo, colocando-o em disponibilidade até o aproveitamento
em cargo compatível, nomeando-se substituto para a função de responsável pelo controle
interno até o final do mandato eletivo, observadas as condições descritas neste artigo.”
Art. 4°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes dos
respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 20 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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