| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Cria o emprego de Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
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Cria o emprego de Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5255, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/09/2023 - Edição nº 1519 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego de Controlador Interno no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por concurso público de provas e títulos, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previsto na Lei Complementar nº 01/1990, com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias e remuneração enquadrada no Padrão nº 164 da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O nível de escolaridade exigido ao exercício do emprego de Controlador Interno é o de ensino superior completo, nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia e/ou Administração, com registro no respectivo conselho de classe. Art. 2° São atribuições inerentes ao emprego de Controlador Interno aquelas previstas no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022. Parágrafo único. Aplicam-se ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno todos os direitos, garantias e impedimentos previstos na Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022. Art. 3° Ficam alterados o caput e §§ 1º e 2º e acrescido o § 3º ao artigo 7º da Lei n° 5.194, de 15 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º A função de responsável pelo controle interno será exercida exclusivamente pelo titular do emprego público de Controlador Interno, podendo ser designado servidor substituto provisoriamente dentre aqueles que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, nos casos de incapacidade física e mental do titular, impedimento, exoneração, afastamento ou licença superior a 30 dias. § 1º Ficam impedidos de exercer a função de responsável pelo controle interno, como titular ou substituto, aqueles que: I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; II - realizem atividade político-partidária; III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de Serviços ou de responsáveis pelos Setores Municipais. § 2º Caso as pessoas listadas no inciso III do parágrafo anterior, relacionadas ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno, venham a assumir os cargos de Diretor de Serviços ou de responsável por Setor Municipal, o mesmo deverá se declarar impedido para exercer os atos de controle interno que envolvam a respectiva unidade administrativa, nomeando-se substituto especificamente para os atos de controle interno daquela unidade. § 3º Ainda nas hipóteses dos parágrafos anteriores, para o caso de mandato de Chefe do Executivo, deverá haver o afastamento compulsório da função de controle interno do servidor titular do emprego efetivo, colocando-o em disponibilidade até o aproveitamento em cargo compatível, nomeando-se substituto para a função de responsável pelo controle interno até o final do mandato eletivo, observadas as condições descritas neste artigo.” Art. 4°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 20 de setembro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal