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norma nº 5256/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5256 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaço público ao Rotary Club de Bariri - 16 de junho, para construção de Marco Rotário.
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Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público ao
Rotary Club de Bariri - 16 de junho, para construção de
Marco Rotário.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/09/2023 - Edição nº 1519
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por
igual período, ao Rotary Club de Bariri – 16 de junho, o uso do espaço público de 10m², situado do
lado direito de quem em Bariri chega ao canteiro central próximo Portal de Entrada, localizado na
Avenida XV de Novembro, após o cruzamento com a Rua Pascoal Bollini, a frente do trevo principal
"José Fiadi", para a edificação de Marco Rotário conforme projeto a ser apresentado pelo clube.
Art. 2º A concessão, que será dada através de assinatura do Termo competente, ficará condicionada à
prévia aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do concessionário com
relação à construção e permanente conservação.
Parágrafo único. O projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo,
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o
resguardo da segurança dos usuários do bem.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 20 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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