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norma nº 5257/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5257 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaço público à Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade, para construção de Totem da Maçonaria.
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Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público à
Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade, para
construção de Totem da Maçonaria.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/09/2023 - Edição nº 1519
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por
igual período, à Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade, o uso do espaço público situado na rotatória
do Lago Municipal, localizada entre a Avenida José Jorge Resegue e a Rua Rui Barbosa, para a
construção de Totem da Maçonaria.
Art. 2º A concessão, que será dada através de assinatura do Termo competente, ficará condicionada à
prévia aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do concessionário com
relação à construção e permanente conservação.
Parágrafo único. O projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo,
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o
resguardo da segurança dos usuários do bem.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 20 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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