| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-11-15 |
| Ementa | Dispõe sobre afastamento definitivo do mandato de prefeito, o senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - MDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer e Relatório Final da Comissão Processante Nº 01/2023 criada pela Resolução Nº 07/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 08/2023 de 15 de novembro de 2023. Dispõe sobre afastamento definitivo do mandato de prefeito o senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHOMDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer e Relatório Final da Comissão Processante N2 01/2023 criada pela Resolução n207/2023. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado os termos do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Bariri; artigo 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 42, X, do Decreto Lei n 2201, de 27 de fevereiro de 1967 e, Considerando que foi realizada nesta data, sessão extraordinária de julgamento convocada pelo Oficio n2176/2023, Circular, a pedido da Comissão Processante n201/2023, criada pela Resolução n207/2023, especificamente para deliberação do relatório/parecer e julgamento final do resultado; Considerando que foi APROVADO por Parecer Final da Comissão Processante, concluindo pela procedência da denúncia contra o denunciado, prefeito senhor ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, em proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo nos termos do inciso X, do artigo 42, do D.L. 201/67; Considerando que o denunciado, teve assegurado os seus direitos expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa; DECRETA: Artigo 12- Fica cassado o mandato de prefeito deste município ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO-MDB, por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo conforme consta do artigo 42, inciso X, do Decreto Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando declarado vago o respectivo cargo. Art.20- Na vaga declarada no artigo anterior, fica empossado no cargo de prefeito deste município conforme artigo 56, § 42, da Lei Orgânica do Município, a partir desta data, o vice-prefeito LUISFERNANDO FOLONI-CIDADANIA, fazendo jus aos subsídios como titular, tendo em vista que o mesmo já,-restou os compromissos legais de posse, no inicio desta legislatura. cA\ Fls I - Decreto Legislativo a' 08/2023 AIRTON LUIS PEGORARO Presidente 10 ERANCHINI 12S WO 1 2- ecretária Registrado e publicado na secretaria da Camara,na mesma data. am ho Diretor. Adminisativo CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DESAOPAULO Art.32 - Fica autorizada devida comunicação â Justiça Eleitoral desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do resultado da Comissão Processante. Art.4 2 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 15 de novembro de 2023. Fls 2 - Decreto Legislativo n° 08/2023