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norma nº 8/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-15
EmentaDispõe sobre afastamento definitivo do mandato de prefeito, o senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - MDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer e Relatório Final da Comissão Processante Nº 01/2023 criada pela Resolução Nº 07/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO n° 08/2023 
de 15 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre afastamento definitivo do mandato de prefeito 
o senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO￾MDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do 
Parecer e Relatório Final da Comissão Processante N2 
01/2023 criada pela Resolução n207/2023. 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições legais, observado os termos do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Bariri; 
artigo 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 42, X, do Decreto 
Lei n 2201, de 27 de fevereiro de 1967 e, 
Considerando que foi realizada nesta data, sessão 
extraordinária de julgamento convocada pelo Oficio n2176/2023, Circular, a pedido da 
Comissão Processante n201/2023, criada pela Resolução n207/2023, especificamente para 
deliberação do relatório/parecer e julgamento final do resultado; 
Considerando que foi APROVADO por Parecer Final da 
Comissão Processante, concluindo pela procedência da denúncia contra o denunciado, 
prefeito senhor ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, em proceder de modo 
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo nos termos do inciso X, do artigo 42, do 
D.L. 201/67; 
Considerando que o denunciado, teve assegurado os seus 
direitos expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa; 
DECRETA: 
Artigo 12- Fica cassado o mandato de prefeito deste 
município ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO-MDB, por proceder de modo 
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo conforme consta do artigo 42, inciso X, 
do Decreto Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando declarado vago o 
respectivo cargo. 
Art.20- Na vaga declarada no artigo anterior, fica empossado 
no cargo de prefeito deste município conforme artigo 56, § 42, da Lei Orgânica do 
Município, a partir desta data, o vice-prefeito LUISFERNANDO FOLONI-CIDADANIA, 
fazendo jus aos subsídios como titular, tendo em vista que o mesmo já,-restou os 
compromissos legais de posse, no inicio desta legislatura. 
cA\ 
Fls I - Decreto Legislativo a' 08/2023 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente 
10 ERANCHINI 
12S 
WO 
1 2- ecretária 
Registrado e publicado na secretaria da Camara,na mesma data. 
am ho 
Diretor. Adminisativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DESAOPAULO 
Art.32 - Fica autorizada devida comunicação â Justiça 
Eleitoral desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do resultado da 
Comissão Processante. 
Art.4 2 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 15 de novembro de 2023. 
Fls 2 - Decreto Legislativo n° 08/2023 

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