| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para elaboração do Plano de Contratações Anual PCA de que trata a Lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO ATO N° 11/2023 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais situadas no artigo 19, inciso IV,alit-lea"d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 12, inciso VII da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Objeto e âmbito de aplicação Art.12 Este Ato da Mesa dispõe sobre diretrizes para elaboração do Plano de Contratações Anual — PCA de que trata a Lei n214.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. Seção II Definições Art.22 Para os efeitos deste Ato da Mesa, são adotadas as seguintes definições: I - Requisitante — agente ou setor responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; II - Data desejada para a contratação: prazo limite para, segundo desígnio do setor/agente requisitante, o procedimento licitatório ou a contratação direta ser concluída, tendo havido a assinatura do termo de contrato ou a emissão de nota de empenho de despesa, conforme o caso. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO Ill - Documento de formalização de demanda - DFD: documento inicial que fundamenta o Plano de Contratação Anual, em que o setor/agente requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; IV - Plano de Contratações Anual: documento que consolida todas as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar ou renovar no exercício subsequente ao de sua elaboração; CAPÍTULO II DIRETRIZES E OBJETIVOS Seção I Diretrizes Art.32A Câmara Municipal de Bariri deverá elaborar anualmente seu respectivo Plano de Contratações Anual, contendo todas as contratações e renovações que pretende realizar no exercício subsequente. § 1° As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação também devem constar do Plano de que trata o caput. § 2° Os Planos de Contratações Anuais deverão ser encaminhados para divulgação no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri após a sua aprovação. Seção II Objetivos Art.4° A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos: I - racionalizar as contratações; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, planos setoriais, e outros instrumentos de governança existentes; e, Ill - subsidiar a elaboração da lei orçamentária da Câmara Municipal de Bariri. CAPÍTULOIII CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Seção I Documento de formalização de demanda Art.52Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações: I - justificativa da necessidade da contratação; II - descrição sucinta do objeto; Ill - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do Plano; V - indicação da data desejada para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; VI - grau de prioridade da compra ou contratação, em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão. § 12 A estimativa preliminar, citada no inciso IV, poderá ser obtida utilizando-se as seguintes fontes, de forma combinada ou não: I — histórico de pregos praticados em contratações desta Câmara; II — pregos de contratações públicas similares realizadas por outros órgãos públicos municipais; Ill — pregos de mercados vigentes. § 2° Faculta-se a aplicação de percentuais ouindicesoficiais nos valores das fontes consultadas a titulo de correção inflacionaria. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO Seção II Consolidação das demandas Art.62 Caberá ao agente responsável pelas cotações/aquisições a consolidação das demandas eventualmente apresentadas pelos demais empregados ou setores. § 1° Após consolidado, será elaborado o PCA e encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Bariri para apreciação e homologação. § 22 O PCA deverá estar disponibilizado no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri até 20 de setembro do ano anterior ao de sua utilização. Seção Ill Divulgação Art.72 Sem prejuízo da divulgação nos termos do parágrafo segundo do artigo 32, os Planos Anuais de Contratações serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Seção IV Revisão e redimensionamento Art.8° As alterações no Plano de Contratações Anual deverão ser aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal de Bariri. Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS n Camacho CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO Art.92Os procedimentos administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei n28.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n210.520, de 17 de junho de 2001, seguirão procedimentos próprios. Art.102Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal e Barir ro de 2023. AIRTON L IS Pre idente Diretor ico-Administrativo