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norma nº 11/2023

Tipo ATO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre diretrizes para elaboração do Plano de Contratações Anual PCA de que trata a Lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
ATO N° 11/2023 
0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições 
legais situadas no artigo 19, inciso IV,alit-lea"d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 
12, inciso VII da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art.12 Este Ato da Mesa dispõe sobre diretrizes para elaboração do Plano de Contratações Anual — PCA de 
que trata a Lei n214.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
Seção II 
Definições 
Art.22 Para os efeitos deste Ato da Mesa, são adotadas as seguintes definições: 
I - Requisitante — agente ou setor responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços 
e obras e requerê-la; 
II - Data desejada para a contratação: prazo limite para, segundo desígnio do setor/agente requisitante, o 
procedimento licitatório ou a contratação direta ser concluída, tendo havido a assinatura do termo de 
contrato ou a emissão de nota de empenho de despesa, conforme o caso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Ill - Documento de formalização de demanda - DFD: documento inicial que fundamenta o Plano de 
Contratação Anual, em que o setor/agente requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; 
IV - Plano de Contratações Anual: documento que consolida todas as demandas que o órgão ou entidade 
planeja contratar ou renovar no exercício subsequente ao de sua elaboração; 
CAPÍTULO II 
DIRETRIZES E OBJETIVOS 
Seção I 
Diretrizes 
Art.32A Câmara Municipal de Bariri deverá elaborar anualmente seu respectivo Plano de Contratações 
Anual, contendo todas as contratações e renovações que pretende realizar no exercício subsequente. 
§ 1° As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação também devem constar do Plano de 
que trata o caput. 
§ 2° Os Planos de Contratações Anuais deverão ser encaminhados para divulgação no sitio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Bariri após a sua aprovação. 
Seção II 
Objetivos 
Art.4° A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos: 
I - racionalizar as contratações; 
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, planos setoriais, e outros instrumentos de 
governança existentes; e, 
Ill - subsidiar a elaboração da lei orçamentária da Câmara Municipal de Bariri. 
CAPÍTULOIII 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Seção I 
Documento de formalização de demanda 
Art.52Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o documento de 
formalização de demanda com as seguintes informações: 
I - justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto; 
Ill - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor correspondente ao exercício 
financeiro do Plano; 
V - indicação da data desejada para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou 
descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; 
VI - grau de prioridade da compra ou contratação, em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia 
estabelecida pelo órgão. 
§ 12 A estimativa preliminar, citada no inciso IV, poderá ser obtida utilizando-se as seguintes fontes, de forma 
combinada ou não: 
I — histórico de pregos praticados em contratações desta Câmara; 
II — pregos de contratações públicas similares realizadas por outros órgãos públicos municipais; 
Ill — pregos de mercados vigentes. 
§ 2° Faculta-se a aplicação de percentuais ouindicesoficiais nos valores das fontes consultadas a titulo de 
correção inflacionaria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Seção II 
Consolidação das demandas 
Art.62 Caberá ao agente responsável pelas cotações/aquisições a consolidação das demandas 
eventualmente apresentadas pelos demais empregados ou setores. 
§ 1° Após consolidado, será elaborado o PCA e encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Bariri 
para apreciação e homologação. 
§ 22 O PCA deverá estar disponibilizado no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri até 20 de 
setembro do ano anterior ao de sua utilização. 
Seção Ill 
Divulgação 
Art.72 Sem prejuízo da divulgação nos termos do parágrafo segundo do artigo 32, os Planos Anuais de 
Contratações serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Seção IV 
Revisão e redimensionamento 
Art.8° As alterações no Plano de Contratações Anual deverão ser aprovadas pela Presidência da Câmara 
Municipal de Bariri. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, 
caso justificadas. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
n Camacho 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Art.92Os procedimentos administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei n28.666, de 
21 de junho de 1993 e da Lei n210.520, de 17 de junho de 2001, seguirão procedimentos próprios. 
Art.102Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal e Barir ro de 2023. 
AIRTON L IS 
Pre idente 
Diretor ico-Administrativo 

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