| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | O Sistema Eletrônico de Dispensa, para fins dos incisos I e ll do art. 75 da Lei n º14.133, de 12de abril de 2021, será realizado por meio de plataforma que permita integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO N° 12/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 75, incisos I e II da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. RESOLVE: Art. 1º O Sistema Eletrônico de Dispensa, para fins dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será realizado por meio de plataforma que permita integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. § 1º Enquanto não operacionalizado o sistema de que trata o caput deste artigo, ou o interesse público assim demandar, as dispensas serão presenciais, sem prejuízo do disposto, quando obrigatório, no art. 94, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com utilização dos meios de pesquisas diretas junto a potenciais fornecedores. § 2º As dispensas presenciais serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri. § 3° Eventual ausência de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri deverá ser justificada. Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica será utilizado nas seguintes hipóteses, sem prejuízo do procedimento presencial de contratação: I - contratação de obras e serviços de engenharia, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva Câmara Municipal de Bariri; BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Art. 3º O processo de dispensa de licitação será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, nos termos do art. 4º; III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; V - razão de escolha do contratado; VI - justificativa de preço, se for o caso; VII - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; VIII - autorização do Presidente da Câmara. § 1º O processo de contratação direta deverá ser, preferencialmente, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das providências do § 3º do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º A instrução do processo poderá ser realizada por meio físico ou de sistema eletrônico, conforme o caso, sendo válidos os atos e os documentos constantes dos arquivos e registros digitais, para todos os efeitos legais. § 3º O documento de formalização de demanda será preenchido pelo agente requisitante, identificado como o agente responsável por detectar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la. Art. 4º A estimativa de despesa para as contratações diretas, combinadas ou não, deverá ser baseada no seguinte: I - composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente no painel para consultas disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando possível; BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada e de sítios especializados ou de domínio amplo, desde que contemplem CNPJ da empresa, data e hora de acesso; III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o disposto no inc. II, § 1º, art. 23, da Lei nº 14.133/21; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação via e-mail ou de forma pessoal pelo agente público responsável, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência; § 1º Na pesquisa com fornecedores, conforme inc. IV do caput, deste artigo, em se tratando de contratação com fundamento nos incisos I ou II do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser realizada com os fornecedores habituais da Administração, com sede local ou regional, conforme o caso. § 2º Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 3º Quando, em razão da especificidade do objeto da contratação, não for possível obter o mínimo de 3 (três) cotações, deverão ser apresentadas as devidas justificativas pelo agente responsável e aprovada pelo Presidente da Câmara, sob pena de indeferimento da demanda. § 4º Para fins deste artigo, visando melhor apurar o preço de mercado, deverá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos diretos e indiretos. § 5º Quando não for possível estimar o valor da contratação, em razão da peculiaridade do objeto da contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, caberá exigir do contratado a comprovação de que seus preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período do até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art. 5º Na elaboração do parecer jurídico, de que trata o inciso III do artigo 1º, deste Decreto, o órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal de Bariri deverá: BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade e redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva. § 1º. Poderá ser dispensado o parecer jurídico nas compras e serviços considerados de baixa complexidade ou de entrega imediata do bem, condicionada à expedição de ato da autoridade competente. § 2º É considerada contratação de entrega imediata, aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento/serviço. Art. 6º Será facultativo o instrumento de contrato de serviços nos casos das dispensas em razão do valor (inferior ao equivalente a 250 UFESP’s), nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor. Art. 6º Será facultativo o instrumento de contrato nos casos das despesas de pequeno valor, nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. I - Considera-se de pequeno valor, no âmbito deste legislativo, as compras e serviços de valor inferior ao correspondente a 250 UFESP’s, as quais, para serem formalizadas obedecerão ao seguinte procedimento. a) Requisição e/ou solicitação do setor demandante elaborado no sistema informatizado, com suas especificações mínimas necessárias, justificativa da aquisição ou contratação, assinatura do demandante e da autoridade competente autorizando a demanda; b) Pesquisa de preços feita com base no art. 23 da Lei 14.133/21; c) Empenho, aquisição, recebimento e pagamento. (Ato nº 03- 2024) § 1º O extrato do contrato, quando for o caso, deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, até 10 (dez) dias úteis, contados da sua assinatura, além de disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bariri. § 2º Enquanto o PNCP não estiver totalmente operacional para as divulgações de que trata o parágrafo anterior, tal condição deverá ser justificada no processo administrativo da contratação, mantendo-se a obrigação de divulgação no sítio eletrônico oficial da Administração. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º No caso de contratação direta por inexigibilidade em razão da aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, de que trata o inciso I do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, deverá ser demonstrada a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar a condição de exclusividade. Art. 8º São informações básicas do processo de dispensa com base nos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço estimado ou máximo de cada item; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; V - as condições da contratação; VI – as propostas e exigências mínima de habilitação. Parágrafo único. Nas hipóteses de dispensa presencial ou eletrônica, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Art. 9º O interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica ou, quando na forma presencial, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, quando eletrônica, em campo próprio do Sistema, as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO V – outras exigências previstas em Lei e constante do Sistema. § 1º Quando das contratações presenciais com base nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as propostas serão apresentadas por e-mail ou presencialmente. § 2º Nas contratações presenciais, o encaminhamento da proposta implica o reconhecimento do disposto nos incisos do caput deste artigo. Art. 10º Quando do cadastramento da proposta no sistema eletrônico, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras, nos termos permitidos no Sistema: I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; II - os lances serão de envio automático pelo Sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. § 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no Sistema. § 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, conforme disposto no Sistema. Art. 11º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. Art. 12º A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo Sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período programado no Sistema. Parágrafo único. Quando da contratação com disputa, imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o Sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. Art. 13º O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo Sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, nos termos do Sistema utilizado. § 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no Sistema. § 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema. Art. 14º Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Art. 15º Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 13, a Câmara realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 16º Definido o resultado do julgamento, a responsável pelo processo de contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, quando a sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. Art. 17º A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do Sistema ou presencialmente, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Art. 18º No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo Sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, ou presencialmente quando contratação presencial. Art. 19º Nas contratações diretas com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal, observado o inciso III do art. 70 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º Nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 [um quarto] do valor de dispensa de licitação para compras em geral, poderá ser dispensada total ou parcial a documentação citada no caput. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO § 2º Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral [CRC], a critério da Câmara Municipal de Bariri. § 3º Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, observando-se, facultativamente, a regra prevista no inciso IV do artigo 12, da Lei nº 14.133/21. Art. 20º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas, o fornecedor será habilitado. Art. 21º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, será examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Parágrafo único. No caso do procedimento de que trata o caput restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível. Art. 22º Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação e juntado parecer jurídico, o processo será encaminhado à Presidência para autorização da contratação ou para utilizar-se, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 23º O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, previstas no Termo de Referência, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato formalizado por nota de empenho ou instrumento contratual. Art. 24º Quando adotada a dispensa eletrônica, os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. Parágrafo único. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO cabendo à Câmara e ao provedor do Sistema responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Art. 25º Salvo situações imprevisíveis, as contratações diretas para o regular funcionamento desta Câmara deverão observar o disposto no inciso VII do art. 12 e art. 40, da Lei 14.133, de 2021, demonstrada em Plano de Contratações Anual divulgada no sítio eletrônico oficial do legislativo. Art. 26º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Bariri. Art. 27º Este Ato entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Bariri, 22 de dezembro de 2023 AIRTON LUIS PEGORARO Presidente Edson Camacho Diretor Técnico-Administrativo