| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de diversos aspectos da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO ATO N° 13/2023 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos aspectos da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. RESOLVE: DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art.1° No âmbito da Câmara Municipal de Bariri, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-se a licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC,sendo opcional nos seguintes casos: I - Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e ll doart. 75 da Lei n2 14.133, de 1 de abril de 2021, independente da forma de contratação; II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII doart. 75 da Lei n2 14.133, de 10 de abril de 2021; III- Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° doart. 90 Lei n2 14.133, de 1 ° de abril de 2021; IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviçoscontinuos; V - Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e anAlise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no Documento de Formalização da Demanda. § 1° Entende-se Estudo Técnico Preliminar (ETP) como um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; , CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO § 2° Nos casos não citados nos incisos do caput, caberá à autoridade competente a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como para a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. § 3° Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, consoante o § 3° doart. 18 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021. Art.2° 0 ETP devera: I - evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação; II - estar alinhado com o Plano de Contratações Anual além de outros instrumentos de planejamento da Administração; III- ser elaborado pelo agente requisitante e/ou agente com conhecimento técnicooperacional sobre o objeto demandado ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação. Parágrafo Único: Considera-se requisitante o agente responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la em documento. Art.3° Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2° doart. 25 da Leirig14.133, de 2021; e II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4° doart. 40 da Lei n214.133, de 2021. Par6gr2fo Único: Na elaboração do estudo técnico, aCamarapoderá pesquisar, nos ETP de outras unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO DA ADOÇÃO DE CATALOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art.4° 0 Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor prego ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos doart. 19, II, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, os catálogos do Poder Executivo Federal, ou o que vier a substitui-los. DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art.5° Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. Art.6° Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal de Bariri, não se preverá a margem de preferência referida noart. 26 da Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021. DO CICLO DE VIDA DO OBJETO Art. 7° Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Câmara Municipal. § 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal, considerando todo o ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. § 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, dentre outros. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO DO JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO Art.8° 0 julgamento por menor prego será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela Câmara Municipal. Art.9° 0 julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência definido pela Câmara Municipal. § 1° Na prática, o critério de maior desconto equivale ao menor prego, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens dar-se-6 de forma linear sobre cada item. § 2° Para efeito do §1° doart. 34 da Lei Federal n° 14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor prego. § 3° A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos pregos ofertados para negociação. § 4° A inexequibilidade dos pregos em função da redução do custo final versado no parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento do valor de referência. § 5° Para fins deste Ato, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal. Quando for aceito valor inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente à diferença de sua proposta e o valor orçado. § 6° No caso de bens e serviços em geral, é indicio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal. § 7° A inexequibilidade, na hipótese do § 6°, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: I - Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e II - lnexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. Art.10° 0 critério de técnica e prego para o julgamento de propostas com maior vantajosidade à Câmara Municipal será aplicado levando em consideração os §§39e 4° doart. 88 da Lei Federal n° 14.133/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art.11° Como critério de desempate previsto noart.60,III,da Lei n2 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas, tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art.12° Na negociação de pregos mais vantajosos para a Câmara Municipal, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá oferecer contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes daquelas previstas no edital. DO REGISTRO CADASTRAL Art.13° Quando efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto noart. 87 da Lei n.2 14.133, de 01 de abril de 2021, aCamaraMunicipal de Bariri utilizará o sistema de registro cadastral de fornecedores para efeito de cadastro unificado de licitantes. ParágrafoCalico.Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. DA SUBCONTRATAÇÃO Art.14° A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta ou, alternativamente, no contrato ou no instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO § 1° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2° É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnicooperacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art.15° 0 objeto do contratoserarecebido: I - Em se tratando de obras e serviços: a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo responsável ou equipe responsável por subsidiar o gestor do contrato, quando houver, contados da comunicação escrita do contratado, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo gestor do contrato, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. II - Em se tratando de compras: a) Provisoriamente, de forma sumária, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do objeto, pelo responsável ou equipe responsável por subsidiar o gestor do contrato, quando houver, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo gestor de contrato em até 30 (trinta) dias, contados da entrega, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceita0o. § 1 ° 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis â Câmara Municipal. - CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO § 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II doart. 75 da Lei n214.133, de 01 de abril de 2021. DAS SANÇÕES Art.16° Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas noart.156 da Lei n214.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pela Comissão Processante ou pela autoridade maximadaCamaraMunicipal. DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO Art.17° 0 processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-beneficio, devendo a contratação de licenças ser alinhada as reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. Parágrafo único. No que couber, a programação estratégica de contratações desoftwarede uso disseminado deve observar o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n201, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n2778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO Art.18° ACamaraMunicipal de Bariri observara, no que for pertinente, a regulamentação expedida pelo Poder Executivo Municipal no tocante a ordem cronológica de pagamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.19° Não haverá prejuízo a realização de licitações ou procedimentos de contratação direta a ausência das informações previstas nos §§ 22e 3' doart. 174 da Lei Federal n214.133, de 10 de CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO abril de 2021, eis que a Câmara Municipal de Bariri adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Ato. Art.20' Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal não gera vinculo empregaticio entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Art.21° E vedado à Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de: I - Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada; II - Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função especifica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário; Ill - Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; IV - Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação á função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; V - Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessita de profissionais com habilitação/experiência superior àqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; Art.22° A Câmara Municipal não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ouindicesobrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de pregos para os insumos relacionados ao exercício da atividade. Parágrafo único. É vedado Câmara Municipal vincular-se as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO Art.23° A Câmara Municipal de Bariri poderá editar normas complementares ao disposto neste Ato e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação Art.24° Este Ato entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Bariri, 22 de dezembro de 2023 AIRTON CUIS PEGOliARO Presidente .1 Edson Camacho Diretor Técnico-Admirativo