| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Acresce e modifica artigos da Resolução n° 06/2023 e dá outras providências. |
| native_id | 1452 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO RESOLUÇÃO N° 08/2023 Projeto de resolução n° 08/2022 - Vereadores Benedito Antonio Franchini e Airton Luis Pegoraro. AIRTONLUISPEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Acresce e modifica artigos da Resolução n° 06/2023 e dá outras providências. Art. 1° 0 artigo 8° passa a contar com o § 40 , o qual tem a seguinte redação: Art. 8° ... § 1°- § 2°... § 4° Efetivo exercício é o período em que o empregado público está a trabalho para o órgão, lotado no emprego de provimento efetivo em que foi nomeado e tomou posse, observadas as hipóteses previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Art. 2° 0 artigo 9°, § 2°, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 9° ... § 1° § 2° - . II - Ill - IV - 3 (três) pontos para treinamentos acima de 16 horas até o limite de 40 horas, Art. 30 0 artigo 10, inciso II passa a ter a seguinte redação: Art. 10.... II - atingir a pontuaçãominimatotal de 15 (quinze) pontos referentes á participação em capacitações constantes do § 2° do artigo anterior, dentro do período necessário para a passagem de níveis salariais do A até o nível F. Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 16 de outubro de 2023. Airton Luis Pegoraro Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. Edson CâmaCho C Diretor Técnic strativo _