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norma nº 8/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAcresce e modifica artigos da Resolução n° 06/2023 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
RESOLUÇÃO N° 08/2023 
Projeto de resolução n° 08/2022 - Vereadores Benedito Antonio Franchini e Airton Luis Pegoraro. 
AIRTONLUISPEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Acresce e modifica artigos da 
Resolução n° 06/2023 e dá outras 
providências. 
Art. 1° 0 artigo 8° passa a contar com o § 40
, o qual tem a seguinte 
redação: 
Art. 8° ... 
§ 1°- 
§ 2°... 
§ 4° Efetivo exercício é o período em que o empregado público está a trabalho para o 
órgão, lotado no emprego de provimento efetivo em que foi nomeado e tomou posse, 
observadas as hipóteses previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas 
(CLT). 
Art. 2° 0 artigo 9°, § 2°, inciso IV passa a ter a seguinte redação: 
Art. 9° ... 
§ 1° 
§ 2° 
- . 
II - 
Ill - 
IV - 3 (três) pontos para treinamentos acima de 16 horas até o limite de 40 horas, 
Art. 30 0 artigo 10, inciso II passa a ter a seguinte redação: 
Art. 10.... 
II - atingir a pontuaçãominimatotal de 15 (quinze) pontos referentes á participação em 
capacitações constantes do § 2° do artigo anterior, dentro do período necessário para a 
passagem de níveis salariais do A até o nível F. 
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de outubro de 2023. 
Airton Luis Pegoraro 
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. 
Edson CâmaCho 
C
Diretor Técnic strativo 
_ 

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