| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 60/2023, do Prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e quatro — 2024. |
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0 Presidente, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO PORTARIA n° 16/2023 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção II, Capitulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a Câmara o Projeto de Lei número 60/2023, capeado pela Mensagem número 66/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 164.070.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e setenta mil reais), na Lei Orçamentaria Anual — LOA, para o exercício de dois mil e vinte e quatro (2024), RESOLVE: Artigo 12- Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 60/2023, do Prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e quatro — 2024. Parágrafo Único— Fica autorizado o encaminhamento ás Comissões Permanentes e Vereadores para os procedimentos de praxe, visando a deliberação plenária da matéria, disponibilizando-se a todos nositeda Câmara e afixando o presente no quadro próprio de aviso da Câmara. Artigo 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 31 de outubro de 2023. AIRTON LUIS PEGORARO Registrada e publicada n CamaraMunicipal, na mesma data. Édson Ca ho Diretor T. Admi is ativo