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norma nº 16/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaFica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 60/2023, do Prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e quatro — 2024.
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0 Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
PORTARIA n° 16/2023 
0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de 
suas atribuições legais, observados as disposições da Seção II, Capitulo e Titulo VII, 
do Regimento Interno da Câmara e, 
CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a Câmara 
o Projeto de Lei número 60/2023, capeado pela Mensagem número 66/2023, que 
estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 164.070.000,00 (cento e 
sessenta e quatro milhões e setenta mil reais), na Lei Orçamentaria Anual — LOA, para 
o exercício de dois mil e vinte e quatro (2024), 
RESOLVE: 
Artigo 12- Fica publicado nos termos do artigo 219 do 
Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 60/2023, do Prefeito, 
que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte 
e quatro — 2024. 
Parágrafo Único— Fica autorizado o encaminhamento 
ás Comissões Permanentes e Vereadores para os procedimentos de praxe, visando a 
deliberação plenária da matéria, disponibilizando-se a todos nositeda Câmara e 
afixando o presente no quadro próprio de aviso da Câmara. 
Artigo 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 31 de outubro de 2023. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Registrada e publicada n CamaraMunicipal, na mesma data. 
Édson Ca ho 
Diretor T. Admi is ativo 

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