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norma nº 19/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaPublica as CONTAS DA PREFEITURA DE BARIRI, do exercício de dois mil e vinte e um (2021), constante do Processo e-TC n° 006728.989.20-3 enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Camara Muni 
Bariri 
Bel. Edson a ac o 
Diretor Téc.Admin str tivo 
' 9 146.4 2 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA ng 019/2023 
0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - TCE, através do Correspondência Eletrônica UR 02/TCESP, encaminhou e 
disponibilizou Processo e-TC-006728.989.20-3, referente às Contas da Prefeitura de 
Bariri do exercício do ano de dois mil e vinte e um (2021); 
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara, 
Titulo VIII, Capitulo Único, Artigo 223 e seguintes, 
RESOLVE: 
Artigo 12 - Fica publicado as CONTAS DA PREFEITURA 
DE BARIRI, do exercício de dois mil e vinte e um (2021), constante do Processo e-TC 
n° 006728.989.20-3 enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 22 - Encaminha-se e disponibiliza-se o referido 
processo a Comissão de Finanças e Orçamento para procedimentos visando 
tramitação legislativa e deliberação pelo plenário as devidas contas, com cópia digital 
do parecer das contas a Edilidade, disponibilizando a todos e no siteda Câmara, e 
afixar cópia do respectivo Parecer do Tribunal-ICE no quadro próprio de avisos da 
Câmara. 
Artigo 32 - Esta Portaria, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 12 de dezembro de 2023. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na mesma data. 

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