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norma nº 1/2024

Tipo EDITAL
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaFica autorizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais pela Prefeitura, do último quadrimestre a se realizar nas dependências do Plenário da Câmara, situada à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior do prédio da Prefeitura, no próximo dia vinte e oito (28) de fevereiro, quarta-feira, às dez (10) horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL nº 01/2024
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA DE METAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI — LRF.
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das
atribuições legais,
CONSIDERANDO o Oficio do Prefeito GP número
69/2024, solicitando AUDIENCIA para o próximo dia vinte e oito (28) de fevereiro,
quarta-feira, às dez (10) horas;
CONSIDERANDO o artigo 98, 8 4º da Lei Complementar
nº101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Resolve:
Art. 1º - Fica autorizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais pela Prefeitura, do último
quadrimestre a se realizar nas dependências do Plenário da Câmara, situada à Rua
Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior do prédio da Prefeitura, no
próximo dia vinte e oito (28) de fevereiro, quarta-feira, às dez (10) horas.
Art. 2º - E para o conhecimento de todos publica-se no
quadro próprio de aviso da Câmara, no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de fevereiro de 2024.
AIRTON LUIS PEGORA
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data.
/ dá ú N
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 21 de Fevereiro de 2.024.
OFICIO
GP- Nº 69/2024
Senhor Presidente:
2 G Aires gidents
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 9º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), no qual estabelece que “até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência publica na comissão referida no 8 1º do Artigo 166 da
constituição ou equivalente nas Casas Legislativas que se fizerem necessárias, visando à realização da
referida audiência publica junto a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal de Bariri.
Trata-se de um assunto de extrema importância para o desenvolvimento
de nosso município, em que o objetivo principal é promover a discussão entre os Poderes Executivos
e Legislativos, bem como com nossos munícipes, dando ampla transparência aos atos da
administração, uma das principais metas da Lei Fiscal.
Na expectativa de contar com a participação de todos os Senhores
Vereadores, tomamos a liberdade de sugerir que a audiência publica seja agendada para o dia 28 de
Fevereiro de 2.024, Quarta-feira, a partir das 10h00 min. horas, caso haja disponibilidade desta
Casa para o desenvolvimento desta atividade.
No aguardo de vossa resposta, o mais breve possível, para tomarmos as
providencias visando a convocação da população baririense; aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos-protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LUIS.
EUISRCRUANDO FERNANDO FOLON(26330179632
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.02.21 15:23:46 -03'00'
Luís Fernando Foloni
Prefeito Municipal
Ao R a:
Excelentíssimo Senhor | E iSP
Airton Luis Pegoraro :
DD. Presidente da Câmara Municipal. 21 FEV ZM
Bariri-SP |
PROTUÇOLO
No 3
| PER

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