br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 2/2024

Tipo ATO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaFixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n2 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
native_id1469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amacho 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
ATO N° 2 /2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do regime de 
transição entre a Lei n°8.666/93 e a Lei n° 14.133/21, a fim de proporcionar o bom andamento da gestão 
da Câmara Municipal de Bariri; 
RESOLVE: 
Art.12 Este Ato fixa o regime de transição de que trata oart. 191 da 
Lei n2 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
Art.22Os contratos decorrentes dos procedimentos fundados nas 
Leis n° 8.666/1993, n210.520/2002, seus aditamentos ou outro instrumento equivalente seguirão o 
regime dessas legislações durante toda a sua vigência, vedada a combinação de leis. 
Art.3' Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2023. 
Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2024 
_ 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente 
Diretor T cnic ministrativo 

open original →