| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n2 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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amacho CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO ATO N° 2 /2024 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do regime de transição entre a Lei n°8.666/93 e a Lei n° 14.133/21, a fim de proporcionar o bom andamento da gestão da Câmara Municipal de Bariri; RESOLVE: Art.12 Este Ato fixa o regime de transição de que trata oart. 191 da Lei n2 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. Art.22Os contratos decorrentes dos procedimentos fundados nas Leis n° 8.666/1993, n210.520/2002, seus aditamentos ou outro instrumento equivalente seguirão o regime dessas legislações durante toda a sua vigência, vedada a combinação de leis. Art.3' Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2023. Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2024 _ AIRTON LUIS PEGORARO Presidente Diretor T cnic ministrativo