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norma nº 3/2024

Tipo ATO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAltera o artigo 6º do Ato nº12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
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Câmar M nici 9 de fevereiro de 2024 
AIRTON-LUIS PEGO ARO 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretariada Câmara na mesma data. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ATO NI2 03/2024 
0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o artigo 69 do Ato n2 
12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
Art.10 - O caput do artigo 62 do Ato ng 12 de 22 de dezembro de 
2023 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 62Será facultativo o instrumento de contrato nos casos das despesas de pequeno valor, nas 
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, 
inclusive quanto ià assistência técnica. 
I - Considera-se de pequeno valor, no âmbito deste legislativo, as compras e serviços de valor inferior 
ao correspondente a 250 UFESP's, as quais, para serem formalizadas obedecerão ao seguinte procedimento. 
a) Requisição e/ou solicitação do setor demandante elaborado no sistema informatizado, com suas 
especificações mínimas necessárias, justificativa da aquisição ou contratação, assinatura do 
demandante e da autoridade competente autorizando a demanda; 
b) Pesquisa de preços feita com base no art. 23 da Lei 14.133/21; 
c) Empenho, aquisição, recebimento e pagamento. 
Art.22- Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDSON'ACHO 
Diretor T. Administrativo 

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