| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Altera o artigo 6º do Ato nº12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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Câmar M nici 9 de fevereiro de 2024 AIRTON-LUIS PEGO ARO Presidente Registrado e publicado na Secretariada Câmara na mesma data. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO NI2 03/2024 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o artigo 69 do Ato n2 12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. Art.10 - O caput do artigo 62 do Ato ng 12 de 22 de dezembro de 2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 62Será facultativo o instrumento de contrato nos casos das despesas de pequeno valor, nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto ià assistência técnica. I - Considera-se de pequeno valor, no âmbito deste legislativo, as compras e serviços de valor inferior ao correspondente a 250 UFESP's, as quais, para serem formalizadas obedecerão ao seguinte procedimento. a) Requisição e/ou solicitação do setor demandante elaborado no sistema informatizado, com suas especificações mínimas necessárias, justificativa da aquisição ou contratação, assinatura do demandante e da autoridade competente autorizando a demanda; b) Pesquisa de preços feita com base no art. 23 da Lei 14.133/21; c) Empenho, aquisição, recebimento e pagamento. Art.22- Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. EDSON'ACHO Diretor T. Administrativo