| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Fica suspensa a transmissão online das sessões camarárias e demais atividades ocorridas no plenário desta Câmara Municipal. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO nº 06/2024 O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno; CONSIDERANDO os deveres e obrigações contidos na Lei n° 9.504/97 (Lei das eleições) e o disposto no calendário eleitoral expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO que cabe à Presidência da Câmara Municipal assegurar a utilização dos bens públicos com vistas ao interesse público; CONSIDERANDO, ainda, o dever de cautela ínsito à Presidência de qualquer dos Poderes; Resolve: Artigo 1° Fica suspensa a transmissão online das sessões camarárias e demais atividades ocorridas no plenário desta Câmara Municipal; Artigo 2° As sessões camarárias deverão ser gravadas e disponibilizadas no canal da Câmara Municipal no YouTube após as eleições municipais de 2024. Artigo 3° A suspensão prevista no artigo 1° não obsta a transmissão das sessões camarárias pelos veículos de imprensa privados. Artigo 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 10 de julho de 2024. O Presidente, AIRTON LUIS PEGORARO Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. Administrativo