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norma nº 6/2024

Tipo ATO
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaFica suspensa a transmissão online das sessões camarárias e demais atividades ocorridas no plenário desta Câmara Municipal.
native_id1480

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
ATO nº 06/2024
O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições 
lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO os deveres e obrigações contidos na Lei 
n° 9.504/97 (Lei das eleições) e o disposto no calendário eleitoral expedido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO que cabe à Presidência da Câmara 
Municipal assegurar a utilização dos bens públicos com vistas ao interesse público;
CONSIDERANDO, ainda, o dever de cautela ínsito à 
Presidência de qualquer dos Poderes;
Resolve:
Artigo 1° Fica suspensa a transmissão online das sessões 
camarárias e demais atividades ocorridas no plenário desta Câmara Municipal;
Artigo 2° As sessões camarárias deverão ser gravadas e 
disponibilizadas no canal da Câmara Municipal no YouTube após as eleições municipais 
de 2024.
Artigo 3° A suspensão prevista no artigo 1° não obsta a 
transmissão das sessões camarárias pelos veículos de imprensa privados.
Artigo 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 10 de julho de 2024.
O Presidente,
AIRTON LUIS PEGORARO
Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data.
Edson Camacho
Diretor T. Administrativo

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