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norma nº 5192/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5192 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDesafeta terreno de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo por doação a Câmara Municipal de Bariri.
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Desafeta terreno de propriedade do Município e
autoriza o Poder Executivo a aliená-lo por doação a
Câmara Municipal de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5192, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/12/2022 - Edição nº 1332
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação originária, a área abaixo
caracterizada remanescente da duplicação da matrícula originária nº 16.836, tornando-se “Área 1A”
objeto da matrícula nº 28.269.
Parágrafo único. Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado de
São Paulo, denominado Área 1ª, com a frente para a Rua Francisco Munhoz Cegarra, mede
33,00 metros; do lado direito de quem do imóvel olha para a citada via, mede 26,86 metros e
confronta com a Área 1B; pelo lado esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paróquia
Nossa Senhora das Dores de Bariri; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Área 1B,
encerrando uma área total de 726,09 metros quadrados.
Art. 2º O Município de Bariri, fica autorizado a doar por escritura pública à Câmara Municipal de
Bariri o terreno descrito no parágrafo único do artigo anterior, para fins de construção de nova sede.
Art. 3º As despesas decorrentes da escritura, certidões, registros ou quaisquer outros encargos, correrão
por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 07 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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