| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | Determina a redução do horário de expediente ao atendimento público da Câmara. |
| native_id | 1513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO ng 09/2024 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que, o Executivo Municipal editou o Decreto n26.151, de 22 de outubro de 2024, instituindo horário de expediente da Prefeitura em caráter excepcional e temporário; CONSIDERANDO que, a sede da Câmara funciona na parte superior do edifício da Prefeitura, e que as medidas visam conter gastos devido o atual cenário econômico financeiro; CONSIDERANDO que a conveniência de padronização do horário de expediente e de atendimento ao público sem, entretanto, prejudicar o regular trabalho do Poder Legislativo, visando excepcionalmente a contenção de despesas. RESOLVE: Artigo 1° - Fica determinado a redução do horário de expediente ao atendimento público da Câmara, ficando estabelecido o horário das oito às quatorze horas (8hs às 14 hs), exceto nos dias em que houver sessões camararias e sem prejuízo ao regular serviço legislativo. Parágrafo Único — O horário estabelecido neste ato vigorará entre o dia vinte e nove de outubro a trinta e um de dezembro do corrente ano. publicação. Artigo 22- Este Ato entrará em vigor na data de sua Câmara Municipal de Bariri, 23 de outubro de 2024. - AIRTONISIlSiEGORARÓ) Registre publicado na Se retaria Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. dministrativo