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norma nº 9/2024

Tipo ATO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaDetermina a redução do horário de expediente ao atendimento público da Câmara.
native_id1513

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ATO ng 09/2024 
0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea "h" do Regimento Interno desta Casa de 
Leis; 
CONSIDERANDO que, o Executivo Municipal editou o 
Decreto n26.151, de 22 de outubro de 2024, instituindo horário de expediente da 
Prefeitura em caráter excepcional e temporário; 
CONSIDERANDO que, a sede da Câmara funciona na parte 
superior do edifício da Prefeitura, e que as medidas visam conter gastos devido o atual 
cenário econômico financeiro; 
CONSIDERANDO que a conveniência de padronização do 
horário de expediente e de atendimento ao público sem, entretanto, prejudicar o regular 
trabalho do Poder Legislativo, visando excepcionalmente a contenção de despesas. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica determinado a redução do horário de 
expediente ao atendimento público da Câmara, ficando estabelecido o horário das oito às 
quatorze horas (8hs às 14 hs), exceto nos dias em que houver sessões camararias e sem 
prejuízo ao regular serviço legislativo. 
Parágrafo Único — O horário estabelecido neste ato vigorará 
entre o dia vinte e nove de outubro a trinta e um de dezembro do corrente ano. 
publicação. 
Artigo 22- Este Ato entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Bariri, 23 de outubro de 2024. 
- 
AIRTONISIlSiEGORARÓ) 
Registre publicado na Se retaria Câmara, na mesma data. 
Edson Camacho 
Diretor T. dministrativo 

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