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norma nº 4/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaFica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 49/2023, do prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e cinco – 2025.
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA nº 04/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de 
suas atribuições legais, observados as disposições da Seção II, Capítulo e Titulo VII, 
do Regimento Interno da Câmara e,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei número 49/2024,
capeado pela Mensagem número 58/2024, do prefeito, que estima a receita e fixa a 
despesa do município em R$ 170.915.000,00 (cento e setenta milhões e novecentos 
e quinze mil reais), a Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de dois mil e 
vinte e cinco (2025),
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do 
Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 49/2023, do prefeito, 
que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte 
e cinco – 2025.
Parágrafo Único – Fica autorizado o encaminhamento 
cópia às Comissões Permanentes e Vereadores para os procedimentos de praxe,
visando a deliberação plenária da matéria, disponibilizando-se a todos no site da 
Câmara e afixando o presente no quadro próprio de aviso da Câmara.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 31 de outubro de 2024.
 O Presidente, 
AIRTON LUIS PEGORARO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na mesma data.
Diretor T. Administrativo

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