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norma nº 5/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaFica autorizado a concessão de um adicional de cinco por cento (5%), “quinquênio”, sobre o padrão base de seu vencimento, ao servidor Augusto Callegari Neto, lotado no emprego de Auxiliar de Secretaria.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA nº 05/2024
de 25 de novembro de 2024
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Bariri, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do 
Município; artigo 42 da Lei Municipal nº 3.309/2002, alterada pela Lei nº 3.535/2006 e Lei
Municipal 3.319/2002;
CONSIDERANDO que o admitido mediante Portaria nº 06 de 
02/03/23, completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, período de 
10/04/18 a 09/04/23, exercendo parte desse período em emprego efetivo no Serviço de Água do 
Município de Bariri – SAEMBA, autarquia municipal;
Resolve:
Artigo 1º - Fica autorizado a concessão de um adicional de cinco 
por cento (5%), “quinquênio”, sobre o padrão base de seu vencimento, ao servidor Augusto 
Callegari Neto, lotado no emprego de Auxiliar de Secretaria.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Portaria correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 25 de novembro de 2024.
A Mesa da Câmara,
____________________
Airton Luis Pegoraro
Presidente
 _________________________ _____________________ 
 Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva
 1° Secretário 2ª Secretária
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo

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