| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Fica criada a Comissão Processante nº 01/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro Gonzalez (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO ATO DA MESA n° 05/2025 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos atos praticados pela Administração Pública; CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pelo senhor Paulo Egidio Grigolin contra o Vereador Gilson de Souza Carvalho, por quebra de decoro parlamentar, nos termos do Decreto-lei n° 201/67, em razão de ter proferido, em sessão plenária, supostas inverdades acerca da causa da morte de uma criança internada na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri; CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida pela maioria do plenário na sessão camarária ordinária do dia 06 de março de 2025; CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do Decreto-lei n° 201/67; Resolve: Art.12 Fica criada a Comissão Processante n° 01/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco LeandroGonzalez (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro). Art. 2' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 07 de março de 2025. A Mesa, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO RICARDO PREARO Presidente ALINE MAZO PREARO Secretária DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES 22 Secretário Registrada e publicada Se retaria da Câmara na mesma data. dson I.macho DiretorT. Ad inistrati o