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norma nº 5/2025

Tipo ATO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaFica criada a Comissão Processante nº 01/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro Gonzalez (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
ATO DA MESA n° 05/2025 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; 
CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos 
atos praticados pela Administração Pública; 
CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pelo senhor Paulo Egidio 
Grigolin contra o Vereador Gilson de Souza Carvalho, por quebra de decoro parlamentar, nos termos 
do Decreto-lei n° 201/67, em razão de ter proferido, em sessão plenária, supostas inverdades acerca 
da causa da morte de uma criança internada na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri; 
CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida pela 
maioria do plenário na sessão camarária ordinária do dia 06 de março de 2025; 
CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída 
por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do Decreto-lei 
n° 201/67; 
Resolve: 
Art.12 Fica criada a Comissão Processante n° 01/2025, constituída após 
aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro 
parlamentar, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco 
LeandroGonzalez (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos 
(membro). 
Art. 2' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de março de 2025. 
A Mesa, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
RICARDO PREARO 
Presidente 
ALINE MAZO PREARO 
Secretária 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES 
22 Secretário 
Registrada e publicada Se retaria da Câmara na mesma data. 
dson I.macho 
DiretorT. Ad inistrati o 

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