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norma nº 6/2025

Tipo ATO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaFica criada a Comissão Processante nº 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar por parte do vereador denunciado, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Rubens Pereira dos Santos (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Laudenir Leonel de Souza (membro)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
ATO DA MESA n° 06/2025 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que the 
são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; 
CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos 
atos praticados pela Administração Pública; 
CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pela senhora Camila de 
Oliveira Faria contra o Vereador Gilson de Souza Carvalho, por quebra de decoro parlamentar, nos 
termos do artigo 7°, inciso Ill do Decreto-lei n° 201/67, em razão de, supostamente, ter praticado 
atos de abuso de poder e assédio moral contra duas funcionárias públicas municipais se valendo do 
cargo de Vereador; 
CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida por 
unanimidade pelo plenário na sessão camarária ordinária do dia 17 de março de 2025; 
CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída 
por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do artigo 5°, 
inciso ll do Decreto-lei n° 201/67; 
Resolve: 
Art. 1° Fica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após 
aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro 
parlamentar por parte do vereador denunciado, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e 
suas respectivas funções: Rubens Pereira dos Santos (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) 
e Laudenir Leonel de Souza (membro) 
Art. 2' 0 procedimento em questão terá duração de 90 (noventa) dias, 
a contar da efetiva notificação do denunciado. 
Art. 3' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e publicada na Sep.& da Câmara na mesma data. 
dson C macho 
Diretor T. A • ministrativ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025. 
A Mesa, 
RICARDO 15-REARO 
residente 
ALINE MAZO PREARO 
1P Secretária 
DANIE RIGUES 
2—Secretário 

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