| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Fica criada a Comissão Processante nº 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar por parte do vereador denunciado, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Rubens Pereira dos Santos (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Laudenir Leonel de Souza (membro) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO ATO DA MESA n° 06/2025 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que the são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos atos praticados pela Administração Pública; CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pela senhora Camila de Oliveira Faria contra o Vereador Gilson de Souza Carvalho, por quebra de decoro parlamentar, nos termos do artigo 7°, inciso Ill do Decreto-lei n° 201/67, em razão de, supostamente, ter praticado atos de abuso de poder e assédio moral contra duas funcionárias públicas municipais se valendo do cargo de Vereador; CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida por unanimidade pelo plenário na sessão camarária ordinária do dia 17 de março de 2025; CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do artigo 5°, inciso ll do Decreto-lei n° 201/67; Resolve: Art. 1° Fica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar por parte do vereador denunciado, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Rubens Pereira dos Santos (Presidente), Myrella Soares da Silva (Relatora) e Laudenir Leonel de Souza (membro) Art. 2' 0 procedimento em questão terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva notificação do denunciado. Art. 3' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada na Sep.& da Câmara na mesma data. dson C macho Diretor T. A • ministrativ CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025. A Mesa, RICARDO 15-REARO residente ALINE MAZO PREARO 1P Secretária DANIE RIGUES 2—Secretário