| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Fica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa parlamentar por parte da vereadora denunciada, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro Gonzalez (Presidente), Aline Mazo Prearo (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO ATO DA MESA n° 07/2025 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos atos praticados pela Administração Pública; CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pela senhoraValentina Fatima João Navarro contra a Vereadora Myrella Soares da Silva, por quebra de decoro parlamentar e pratica de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 7°, incisos I e Ill do Decretolei n° 201/67, em razão de, supostamente, ter praticado atos em desrespeito à vedação legal e, ainda, o delito de advocacia administrativa; CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida por maioria pelo plenário na sessão camarária ordinária do dia 22 de abril de 2025; CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do artigo 5', inciso II do Decreto-lei n° 201/67; Resolve: Art. 1° Fica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa parlamentar por parte da vereadora denunciada, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro Gonzalez (Presidente), Aline Mazo Prearo (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro) Art. 2° 0 procedimento em questão terá duração de 90 (novent las, a contar da efetiva notificação do denunciado. Art. 3' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada na S retaria da Camarana mesma data. n am cho Diretor T. 41mini trativo RICARDO PREARO Paesidente N1,w\s?r ALINE MAZO PREARO 1.9Secretária DANIEL .'IVEt 29 retario CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO Câmara Municipal de Bariri, 22 de abril de 2025. A Mesa,