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norma nº 7/2025

Tipo ATO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaFica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa parlamentar por parte da vereadora denunciada, sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro Gonzalez (Presidente), Aline Mazo Prearo (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
ATO DA MESA n° 07/2025 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, observados os termos do Decreto-Lei n° 201/67 e; 
CONSIDERANDO o dever constitucional de prover transparência aos 
atos praticados pela Administração Pública; 
CONSIDERANDO que foi apresentada denúncia pela senhoraValentina 
Fatima João Navarro contra a Vereadora Myrella Soares da Silva, por quebra de decoro parlamentar 
e pratica de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 7°, incisos I e Ill do Decreto￾lei n° 201/67, em razão de, supostamente, ter praticado atos em desrespeito à vedação legal e, 
ainda, o delito de advocacia administrativa; 
CONSIDERANDO, ainda, que a referida denúncia foi recebida por 
maioria pelo plenário na sessão camarária ordinária do dia 22 de abril de 2025; 
CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante foi constituída 
por meio de sorteio dentre os Vereadores e Vereadoras desimpedidos, nos termos do artigo 5', 
inciso II do Decreto-lei n° 201/67; 
Resolve: 
Art. 1° Fica criada a Comissão Processante n° 02/2025, constituída após 
aprovação pelo plenário desta Casa de Leis, para apurar possível ato de quebra de decoro 
parlamentar e de improbidade administrativa parlamentar por parte da vereadora denunciada, 
sendo composta pelos seguintes Vereadores(as) e suas respectivas funções: Francisco Leandro 
Gonzalez (Presidente), Aline Mazo Prearo (Relatora) e Rubens Pereira dos Santos (membro) 
Art. 2° 0 procedimento em questão terá duração de 90 (novent las, 
a contar da efetiva notificação do denunciado. 
Art. 3' Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e publicada na S retaria da Camarana mesma data. 
n am cho 
Diretor T. 41mini trativo 
RICARDO PREARO 
Paesidente 
N1,w\s?r 
ALINE MAZO PREARO 
1.9Secretária 
DANIEL .'IVEt 
29 retario 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Câmara Municipal de Bariri, 22 de abril de 2025. 
A Mesa, 

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