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norma nº 4/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaFica autorizado, a partir do mês de julho de 2025, o pagamento integral referente ás licenças-prêmios a que faz jus, atinentes aos períodos aquisitivos (01.02.2005 a 31.01.2020), excluídos eventuais valores pagos anteriormente.
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DANIEL DE • EIRA RODRI 
22 Secre 
RICARDO PREARO 
Presidente 
ALIN MAZO PREARO 
19 Secretária 
Registrada e publicada na Se ia da Câmara na mesma data. 
Éds'n Cam h 
DiretorT. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PORTARIAng 04/2025 
de 26 de fevereiro de 2025 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei n° 
1.035/1972; 
CONSIDERANDO requerimento protocolado pelo 
servidor público Edson Camacho, datado de 10 de fevereiro de 2025; 
Resolve: 
Artigo 19- Fica autorizado, a partir do mês de julho 
de 2025, o pagamento integral referente ás licenças-prêmios a que faz jus, atinentes 
aos períodos aquisitivos (01.02.2005 a 31.01.2020), excluídos eventuais valores pagos 
anteriormente. 
Parágrafo Único — As despesas decorrentes desta 
Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
sua publicação. 
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
Câmara Municipal de Bariri, 26 de fevereiro de 2025. 
A Mesa da Câmara, 

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