| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Fica autorizado, a partir do mês de julho de 2025, o pagamento integral referente ás licenças-prêmios a que faz jus, atinentes aos períodos aquisitivos (01.02.2005 a 31.01.2020), excluídos eventuais valores pagos anteriormente. |
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DANIEL DE • EIRA RODRI 22 Secre RICARDO PREARO Presidente ALIN MAZO PREARO 19 Secretária Registrada e publicada na Se ia da Câmara na mesma data. Éds'n Cam h DiretorT. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO PORTARIAng 04/2025 de 26 de fevereiro de 2025 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei n° 1.035/1972; CONSIDERANDO requerimento protocolado pelo servidor público Edson Camacho, datado de 10 de fevereiro de 2025; Resolve: Artigo 19- Fica autorizado, a partir do mês de julho de 2025, o pagamento integral referente ás licenças-prêmios a que faz jus, atinentes aos períodos aquisitivos (01.02.2005 a 31.01.2020), excluídos eventuais valores pagos anteriormente. Parágrafo Único — As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. sua publicação. Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de Câmara Municipal de Bariri, 26 de fevereiro de 2025. A Mesa da Câmara,