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norma nº 4/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAcresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal
native_id1579

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 04/2024
Projeto de resolução n° 04/2024 – Mesa da Câmara
AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Acresce diversos dispositivos ao texto do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 1° Fica criado parágrafo único ao artigo 57 cuja redação será a que segue:
Art. 57 - ...
I - ....
II - ....
III - ....
IV - ....
V - ....
VI - ...
Parágrafo único. Caberá também à Comissão de Finanças e Orçamento realizar o 
acompanhamento da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
e demais documentos pertinentes, além da acompanhar as audiências públicas atinentes ao orçamento 
público municipal. 
Art. 2° O parágrafo único do artigo 58 passa a ter a seguinte redação:
Art. 58 - ....
Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também:
I – Fiscalizar a execução do Plano Diretor do município;
II - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual 
relativas à competência desta Comissão permanente;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do município 
relativas à competência esta Comissão permanente;
IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas atinentes à 
competência desta Comissão permanente;
V - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre 
a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência desta Comissão permanente;
VI - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos de Informações 
aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas à competência desta Comissão 
permanente;
VIII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil, relativos à 
temática desta Comissão permanente.
Art. 3° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 59 do Regimento Interno, cuja redação é a que 
segue:
Art. 59 - ....
Parágrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social compete 
também:
I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual 
relativas à competência desta Comissão permanente;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do município 
relativas à competência esta Comissão permanente;
III - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas atinentes à 
competência desta Comissão permanente;
IV - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre 
a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência desta Comissão permanente;
V - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos de Informações 
aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas à competência desta Comissão 
permanente;
VII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil, relativos à 
temática desta Comissão permanente.
Art. 4° Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 2 de setembro de 2024.
O Presidente,
Airton Luis Pegoraro
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor Técnico Administrativo

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