| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Acresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal |
| native_id | 1579 |
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ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 04/2024 Projeto de resolução n° 04/2024 – Mesa da Câmara AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Acresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 1° Fica criado parágrafo único ao artigo 57 cuja redação será a que segue: Art. 57 - ... I - .... II - .... III - .... IV - .... V - .... VI - ... Parágrafo único. Caberá também à Comissão de Finanças e Orçamento realizar o acompanhamento da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e demais documentos pertinentes, além da acompanhar as audiências públicas atinentes ao orçamento público municipal. Art. 2° O parágrafo único do artigo 58 passa a ter a seguinte redação: Art. 58 - .... Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também: I – Fiscalizar a execução do Plano Diretor do município; II - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente; III - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do município relativas à competência esta Comissão permanente; IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas atinentes à competência desta Comissão permanente; V - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência desta Comissão permanente; VI - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos de Informações aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas à competência desta Comissão permanente; VIII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil, relativos à temática desta Comissão permanente. Art. 3° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 59 do Regimento Interno, cuja redação é a que segue: Art. 59 - .... Parágrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social compete também: I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente; II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do município relativas à competência esta Comissão permanente; III - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas atinentes à competência desta Comissão permanente; IV - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência desta Comissão permanente; V - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos de Informações aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas à competência desta Comissão permanente; VII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil, relativos à temática desta Comissão permanente. Art. 4° Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 2 de setembro de 2024. O Presidente, Airton Luis Pegoraro Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. Édson Camacho Diretor Técnico Administrativo