| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | Inclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. |
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ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 06/2024 Projeto de resolução n° 06/2024 – Autoria: Vereadores Francisco Leandro Gonzalez e Edcarlos Pereira dos Santos AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Inclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. Art. 1° Ficam incluídos subseção única e artigos 222-A, 222-B e 222-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, os quais terão a seguinte redação: SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 222-A Após a leitura do projeto de lei orçamentária anual no expediente da sessão ordinária de sua apresentação, os Vereadores terão os seguintes prazos para enviar suas propostas de emendas: I – em até cinco dias úteis, os Vereadores deverão enviar à Câmara Municipal, em formato físico ou digital e endereçado à Comissão de Finanças e Orçamento, as propostas de emendas individuais impositivas, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal; II - em até cinco dias úteis da apresentação dos projetos de emendas individuais impositivas, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá se reunir, analisar a documentação apresentada e emitir relatório, sugerindo, se o caso, adequações e correções, notificando os Vereadores interessados; III - a partir da notificação do relatório, os Vereadores terão o prazo de cinco dias úteis para sanar as irregularidades, atender as sugestões e reapresentar as propostas de emenda à Comissão de Finanças e Orçamento que, após cinco dias úteis, apresentará relatório final. Parágrafo único. O relatório final da Comissão de Finanças e Orçamento constará integralmente do parecer relativo ao projeto de lei orçamentária anual. Art. 222-B Além da disciplina geral do processo legislativo disposto neste Regimento, a emenda individual impositiva deverá: I - ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indicar, quando for o caso, somente beneficiários que estejam em situação regular junto à Receita Federal do Brasil, a Fazenda Pública Estadual, a Fazenda Pública do Município de Bariri e, quando for o caso, junto aos Conselhos Municipais; III - atender a função social e a finalidade pública. § 1° Cada Vereador(a) terá direito a seis emendas, sendo que a metade do valor individualmente aprovado deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do Município de Bariri. § 2° O(a) Vereador(a) que destinar, para o mesmo beneficiário, valores para a aquisição de material de consumo e para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, deverá discriminar o valor destinado para cada objeto de compra, não sendo permitido a apresentação de valores globais. § 3° São vedadas emendas individuais impositivas: I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessárias; II – para o pagamento do serviço da dívida; III – a organizações da sociedade civil com personalidade jurídica adquirida há menos de 12 (doze) meses, contados da data do protocolo da proposta de emenda individual impositiva no Poder Legislativo; Art. 222-C Se após promulgada e publicada a lei orçamentária anual o Poder Executivo entender haver casos de emendas individuais de execução obrigatória com impedimentos de ordem técnica, deverão ser observados os prazos dispostos no § 11 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri. Art. 2° Fica incluído o Anexo único neste projeto de resolução. Art. 3° Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 7 de outubro de 2024. O Presidente, Airton Luis Pegoraro ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº __/2024 EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024. EMENDA Nº _____ Art. 1º Insere despesa conforme especificado abaixo, com a correspondente dotação orçamentária: FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA Tipo: Emendas Individuais Impositivas Autoria: Objeto e justificativa da Emenda: DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Razão Social: Endereço: Bairro: CEP: Cidade/UF: Telefone: CNPJ: Email corporativo: Tempo de constituição da entidade: DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: CPF: Celular: E-mail: DESCRIÇÃO DA DESPESA INSERIDA: Identificação do Crédito Orçamentário: Código Nome Órgão: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Categoria econômica: Valor: R$ Art. 2º Esta emenda constitui parte integrante da Lei que estima receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a promover todas as alterações necessárias, em decorrência da modificação promovida pelo artigo 1º desta emenda. ____________________________________ Vereador Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. Édson Camacho Diretor Técnico Administrativo