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norma nº 6/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaInclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.
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 ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 06/2024
Projeto de resolução n° 06/2024 – Autoria: Vereadores Francisco Leandro Gonzalez e Edcarlos Pereira 
dos Santos
AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Inclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Bariri.
Art. 1° Ficam incluídos subseção única e artigos 222-A, 222-B e 222-C no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Bariri, os quais terão a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA
Art. 222-A Após a leitura do projeto de lei orçamentária anual no expediente da sessão 
ordinária de sua apresentação, os Vereadores terão os seguintes prazos para enviar suas 
propostas de emendas:
I – em até cinco dias úteis, os Vereadores deverão enviar à Câmara Municipal, em formato 
físico ou digital e endereçado à Comissão de Finanças e Orçamento, as propostas de emendas 
individuais impositivas, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria da Câmara 
Municipal;
II - em até cinco dias úteis da apresentação dos projetos de emendas individuais impositivas, a 
Comissão de Finanças e Orçamento deverá se reunir, analisar a documentação apresentada e 
emitir relatório, sugerindo, se o caso, adequações e correções, notificando os Vereadores 
interessados;
III - a partir da notificação do relatório, os Vereadores terão o prazo de cinco dias úteis para 
sanar as irregularidades, atender as sugestões e reapresentar as propostas de emenda à 
Comissão de Finanças e Orçamento que, após cinco dias úteis, apresentará relatório final. 
Parágrafo único. O relatório final da Comissão de Finanças e Orçamento constará 
integralmente do parecer relativo ao projeto de lei orçamentária anual.
Art. 222-B Além da disciplina geral do processo legislativo disposto neste Regimento, a emenda 
individual impositiva deverá: 
I - ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II – indicar, quando for o caso, somente beneficiários que estejam em situação regular junto à 
Receita Federal do Brasil, a Fazenda Pública Estadual, a Fazenda Pública do Município de Bariri 
e, quando for o caso, junto aos Conselhos Municipais; 
III - atender a função social e a finalidade pública. 
§ 1° Cada Vereador(a) terá direito a seis emendas, sendo que a metade do valor 
individualmente aprovado deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos 
termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do Município de Bariri.
§ 2° O(a) Vereador(a) que destinar, para o mesmo beneficiário, valores para a aquisição de 
material de consumo e para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, deverá 
discriminar o valor destinado para cada objeto de compra, não sendo permitido a 
apresentação de valores globais.
§ 3° São vedadas emendas individuais impositivas:
I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de 
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de 
águas pluviais, quando necessárias; 
II – para o pagamento do serviço da dívida;
III – a organizações da sociedade civil com personalidade jurídica adquirida há menos de 12 
(doze) meses, contados da data do protocolo da proposta de emenda individual impositiva no 
Poder Legislativo; 
Art. 222-C Se após promulgada e publicada a lei orçamentária anual o Poder Executivo 
entender haver casos de emendas individuais de execução obrigatória com impedimentos de 
ordem técnica, deverão ser observados os prazos dispostos no § 11 do artigo 134 da Lei 
Orgânica do Município de Bariri.
Art. 2° Fica incluído o Anexo único neste projeto de resolução.
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 7 de outubro de 2024.
O Presidente,
Airton Luis Pegoraro
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº __/2024
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024.
EMENDA Nº _____
Art. 1º Insere despesa conforme especificado abaixo, com a correspondente 
dotação orçamentária:
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA
Tipo: Emendas Individuais Impositivas
Autoria:
Objeto e justificativa da Emenda: 
DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade/UF:
Telefone:
CNPJ:
Email corporativo:
Tempo de constituição da 
entidade:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
Celular:
E-mail:
DESCRIÇÃO DA DESPESA INSERIDA:
Identificação do Crédito 
Orçamentário: Código Nome
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Categoria econômica:
Valor: R$
Art. 2º Esta emenda constitui parte integrante da Lei que estima receita 
e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a 
promover todas as alterações necessárias, em decorrência da modificação promovida pelo artigo 1º desta 
emenda.
____________________________________
Vereador
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor Técnico Administrativo

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