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norma nº 3/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre cassação do mandato do vereador senhor GILSON DE SOUZA CARVALHO -PSB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 02/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 06/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO nº 03/2025
de 04 de junho de 2025.
Dispõe sobre cassação do mandato do vereador senhor GILSON
DE SOUZA CARVALHO -PSB, mediante aprovação pelo Plenário
da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº
02/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 06/2025.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais,
observado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 78, III, do
Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e,
Considerando que foi realizada nesta data, sessão extraordinária de
julgamento convocada pelo Ofício Circular nº 100/2025, a pedido da Comissão Processante nº
02/2025, para deliberação do parecer final e julgamento do resultado dos trabalhos;
Considerando que foi APROVADO o Parecer Final da Comissão Processante
pelo plenário, por unanimidade em votação nominal dos vereadores, pela procedência da
denúncia contra o vereador senhor Gilson de Souza Carvalho-PSB, em proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo nos termos do inciso Ill, do artigo 7º, do
D.L. 201/67;
Considerando que o denunciado, teve assegurado os seus direitos expresso
no exercício do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: ii
Artigo 1º - Fica declarado afastado, definitivamente, do cargo de vereador
senhor Gilson de Souza Carvalho-PSB, conforme resultado Comissão Processante número 02,
por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto
no artigo 7º, inciso Ill, do Decreto Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando
declarado vago o respectivo cargo.
* Artigo 2º - Fica investido, definitivamente, no exercício da vereança, a partir
desta data, na vaga prevista no artigo anterior, conforme artigo 17, da Lei Orgânica do
Município, o respectivo suplente de vereador senhor Paulo Fernando Crepaldi-PSB, tendo em
vista que o mesmo já prestou os compromissos legais e tomou posse, na sessão ordinária do
dia seis de março do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio mensal.
Artigo 3º - Fica autorizada devida comunicação à Justiça Eleitoral desta
Comarca, do resultado da Comissão Processante.
Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de junho de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente
NES
ALINE MAZO PREARO DANIEL OLI | RODRIGUES
12 Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data.
[Edson Caphacho
Diretór T. Administrativo
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