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norma nº 4/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO nº 04/2025
de 14 de julho de 2025.
Dispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora
MYRELLA SOARES DA SILVA, mediante aprovação pelo Plenário
da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº
03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais,
observado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 7º, III, do
Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e,
Considerando que foi realizada nesta data sessão extraordinária de
julgamento convocada pelo Ofício Circular nº 133/2025, a pedido da Comissão Processante nº
03/2025, para deliberação do parecer final;
Considerando que o Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025 foi
APROVADO pelo plenário pelo “quórum” de dois terços dos(as) vereadores(as) em votação
nominal em relação à conduta da vereadora de receber valores a título de horas extras
realizadas em regime de teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal nº
6.192, de 15 de janeiro de 2025, procedendo, assim, de modo incompatível com a dignidade
e o decoro do cargo, nos termos do artigo 7º, inciso Ill do Decreto-lei nº 201/67;
Considerando que a vereadora denunciada teve assegurados os seus
direitos expressos no exercício do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica afastada do cargo de vereadora, em definitivo, a senhora
MYRELLA SOARES DA SILVA, conforme resultado da Comissão Processante nº 03/2025, por
proceder de modo incompatível com a dignidade é o decoro do cargo, conforme previsto no
artigo 7º, inciso Ill, do Decreto-lei número 201/1967, ficando declarado vago o respectivo
cargo.
Artigo 2º - Fica investida, em definitivo, no exercício da vereança, a partir
desta data, na vaga prevista no artigo anterior, conforme disposto no artigo 17 da Lei Orgânica
do Município, a respectiva suplente de vereadora a senhora IVANI MARIA DE CARVALHO-
União Brasil, tendo em vista já ter prestado os compromissos legais e tomou posse, na sessão
ordinária do dia vinte e dois de abril do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio
” BN mensal de vereadora. N <]
QN W E]
Recalucãa nºN40N0S - fle 1
: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação do resultado da Comissão
Processante à Justiça Eleitoral desta Comarca.
Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 14 de julho de 2025.
ES ad
RICARDO PREARO
Presidente
E SEUUOS e
ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRK
12 Secretária 2º Secretário
a nºMNA9NDE Fe 9

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