| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 04/2025 de 14 de julho de 2025. Dispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 7º, III, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e, Considerando que foi realizada nesta data sessão extraordinária de julgamento convocada pelo Ofício Circular nº 133/2025, a pedido da Comissão Processante nº 03/2025, para deliberação do parecer final; Considerando que o Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025 foi APROVADO pelo plenário pelo “quórum” de dois terços dos(as) vereadores(as) em votação nominal em relação à conduta da vereadora de receber valores a título de horas extras realizadas em regime de teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal nº 6.192, de 15 de janeiro de 2025, procedendo, assim, de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, nos termos do artigo 7º, inciso Ill do Decreto-lei nº 201/67; Considerando que a vereadora denunciada teve assegurados os seus direitos expressos no exercício do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: Artigo 1º - Fica afastada do cargo de vereadora, em definitivo, a senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, conforme resultado da Comissão Processante nº 03/2025, por proceder de modo incompatível com a dignidade é o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso Ill, do Decreto-lei número 201/1967, ficando declarado vago o respectivo cargo. Artigo 2º - Fica investida, em definitivo, no exercício da vereança, a partir desta data, na vaga prevista no artigo anterior, conforme disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município, a respectiva suplente de vereadora a senhora IVANI MARIA DE CARVALHO- União Brasil, tendo em vista já ter prestado os compromissos legais e tomou posse, na sessão ordinária do dia vinte e dois de abril do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio ” BN mensal de vereadora. N <] QN W E] Recalucãa nºN40N0S - fle 1 : CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação do resultado da Comissão Processante à Justiça Eleitoral desta Comarca. Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 14 de julho de 2025. ES ad RICARDO PREARO Presidente E SEUUOS e ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRK 12 Secretária 2º Secretário a nºMNA9NDE Fe 9