| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Resolução nº 04, de 14 de julho de 2025, de cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 RESOLUÇÃO nº 05/2025 de 23 de julho de 2025. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais e; Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Resolução nº 04, de 14 de julho de 2025, de cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA. Considerando a necessidade de atendimento a determinação judicial, no bojo do processo do mandado de segurança nº 1000928-68.20258.26.0062; RESOLVE: Artigo 1º - Fica suspenso a partir desta data, por tempo indeterminado, os efeitos da Resolução número 04, de 14 de julho de 2025, que trata do afastamento do cargo de vereadora, em definitivo, a senhora MYRELLA SOARES DA SILVA-União Brasil, conforme resultado da Comissão Processante n° 03/2025, por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei número 201/1967. Artigo 2º - Fica por igual tempo, a partir desta data, suspenso do exercício da vereança, a respectiva suplente senhora IVANI MARIA DE CARVALHO-União Brasil. Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação à Justiça Eleitoral desta Comarca. Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 23 de julho de 2025. RICARDO PREARO Presidente ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES 1ª Secretária 2º Secretário Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. Administrativo