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norma nº 5/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaDispõe sobre suspensão dos efeitos da Resolução nº 04, de 14 de julho de 2025, de cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO nº 05/2025
de 23 de julho de 2025.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições 
legais e;
Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Resolução nº 04, de 14 
de julho de 2025, de cassação do mandato da vereadora senhora
MYRELLA SOARES DA SILVA.
Considerando a necessidade de atendimento a determinação 
judicial, no bojo do processo do mandado de segurança nº 1000928-68.20258.26.0062;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica suspenso a partir desta data, por tempo indeterminado, os 
efeitos da Resolução número 04, de 14 de julho de 2025, que trata do afastamento do cargo 
de vereadora, em definitivo, a senhora MYRELLA SOARES DA SILVA-União Brasil, conforme 
resultado da Comissão Processante n° 03/2025, por proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei 
número 201/1967.
Artigo 2º - Fica por igual tempo, a partir desta data, suspenso do exercício 
da vereança, a respectiva suplente senhora IVANI MARIA DE CARVALHO-União Brasil.
Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação à Justiça Eleitoral desta 
Comarca.
Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 23 de julho de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente
ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
1ª Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data.
Edson Camacho
Diretor T. Administrativo

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