| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Regulamenta a cessão de uso de bem público (tablet), mediante assinatura de termo de responsabilidade, e a sua utilização de equipamentos por parte dos Vereadores. |
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ESTADO DE SÃO PAULO ATO N° 13/2025 O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19 do Regimento Interno da Câmara; Considerando a necessidade de regulamentar a cessão de uso de bem público (tablet), mediante assinatura de termo de responsabilidade, e a sua utilização de equipamentos por parte dos Vereadores; Resolve: Art. 1º Fica disponibilizado um tablet e demais componentes (fios, cabos, baterias) para cada vereador para que possam usá-lo exclusivamente na função parlamentar, podendo inclusive transportálo para suas residências ou outros locais que julgar necessário. Parágrafo único. A utilização do bem fica limitada única e exclusivamente ao desempenho das atividades relacionadas ao exercício da função de parlamentar, sendo vedado o desvio de utilização para outra finalidade. Art. 2º A responsabilidade pela conservação e o uso adequado do equipamento é de cada vereador, que deverá devolvê-lo ao final do mandato ou quando determinado pelo Presidente, no mesmo estado em que foi disponibilizado. §1º O agente público em posse do equipamento será responsável por eventuais danos e prejuízos causados, devendo comunicar imediatamente à Presidência sobre qualquer sinistro. §2º Se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência ou extravio, caberá ao responsável fornecer à Câmara Municipal um novo equipamento nas mesmas características e especificações técnicas. §3º Não havendo no mercado equipamento com as mesmas especificações do inutilizado, caberá ao responsável a restituição do valor de aquisição do bem, registrado no controle patrimonial do legislativo. Art. 3° Ao receber o Tablet cada vereador assinará um Termo de Responsabilidade, Guarda e Uso de Equipamento, conforme Anexo I desta Portaria. ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° A Presidência desta Casa Legislativa poderá requisitar o retorno do equipamento a qualquer tempo e deverá manter relação dos equipamentos que estão sendo utilizados por colaboradores sob sua responsabilidade. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 29 de julho de 2025 O Presidente, RICARDO PREARO Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. Administrativo ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE, GUARDA E USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI/SP DADOS DO VEREADOR Nome: CPF: DADOS DO EQUIPAMENTO: Equipamento/bem: Nº do patrimônio: Marca: Modelo: RESPONSABILIDADE: Declaro que recebi da Câmara Municipal de Bariri/SP, a título de empréstimo, para meu uso exclusivo nas funções parlamentares, o equipamento especificado neste termo, comprometendo-me a mantê-lo em perfeito estado de conservação, ciente de que sou responsável por: a) zelar pelo patrimônio, estando sujeito às normas determinadas pelo setor do patrimônio; b) comunicar a Presidência em caso de dano, inutilização ou extravio do equipamento; c) devolver o equipamento completo e em perfeito estado de conservação, sem arranhões ou marcas de mau uso ou conservação inadequada, considerando-se o seu tempo de uso e o final do mandato ou quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal; d) se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência ou extravio, comprometo-me a fornecer à Câmara Municipal um novo equipamento com as mesmas características e especificações técnicas; e) instalar apenas aplicativos com licença de livre distribuição ou com licença de uso adquirida. Responsabilizo-me pela guarda, posse e uso do bem relacionado, respondendo civil e administrativamente sobre a boa utilização do respectivo aparelho, componentes e acessórios, bem como pelo furto, roubo, extravio ou fato correlato, e ainda pela má utilização ou qualquer dano causado ao bem. Bariri/SP, ___ de ___________ de 2025. ____________________________ Nome do Vereador