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norma nº 13/2025

Tipo ATO
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaRegulamenta a cessão de uso de bem público (tablet), mediante assinatura de termo de responsabilidade, e a sua utilização de equipamentos por parte dos Vereadores.
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texto integral #

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ESTADO DE SÃO PAULO
ATO N° 13/2025
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo artigo 19 do Regimento Interno da Câmara; 
Considerando a necessidade de regulamentar a cessão de uso de bem 
público (tablet), mediante assinatura de termo de responsabilidade, e a sua utilização de equipamentos 
por parte dos Vereadores;
Resolve:
Art. 1º Fica disponibilizado um tablet e demais componentes (fios, cabos, baterias) para cada 
vereador para que possam usá-lo exclusivamente na função parlamentar, podendo inclusive transportá￾lo para suas residências ou outros locais que julgar necessário. 
Parágrafo único. A utilização do bem fica limitada única e exclusivamente ao desempenho das 
atividades relacionadas ao exercício da função de parlamentar, sendo vedado o desvio de utilização para 
outra finalidade. 
Art. 2º A responsabilidade pela conservação e o uso adequado do equipamento é de cada 
vereador, que deverá devolvê-lo ao final do mandato ou quando determinado pelo Presidente, no mesmo 
estado em que foi disponibilizado. 
§1º O agente público em posse do equipamento será responsável por eventuais danos e prejuízos 
causados, devendo comunicar imediatamente à Presidência sobre qualquer sinistro. 
§2º Se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência 
ou extravio, caberá ao responsável fornecer à Câmara Municipal um novo equipamento nas mesmas 
características e especificações técnicas.
§3º Não havendo no mercado equipamento com as mesmas especificações do inutilizado, caberá 
ao responsável a restituição do valor de aquisição do bem, registrado no controle patrimonial do 
legislativo. 
Art. 3° Ao receber o Tablet cada vereador assinará um Termo de Responsabilidade, Guarda e Uso 
de Equipamento, conforme Anexo I desta Portaria. 
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° A Presidência desta Casa Legislativa poderá requisitar o retorno do equipamento a qualquer 
tempo e deverá manter relação dos equipamentos que estão sendo utilizados por colaboradores sob sua 
responsabilidade. 
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 29 de julho de 2025
O Presidente,
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data. 
Edson Camacho 
Diretor T. Administrativo
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE, GUARDA E USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARIRI/SP 
DADOS DO VEREADOR 
Nome: 
CPF: 
DADOS DO EQUIPAMENTO: 
Equipamento/bem: 
Nº do patrimônio:
Marca: 
Modelo: 
RESPONSABILIDADE: Declaro que recebi da Câmara Municipal de Bariri/SP, a título de empréstimo, para 
meu uso exclusivo nas funções parlamentares, o equipamento especificado neste termo, 
comprometendo-me a mantê-lo em perfeito estado de conservação, ciente de que sou responsável por: 
a) zelar pelo patrimônio, estando sujeito às normas determinadas pelo setor do patrimônio; 
b) comunicar a Presidência em caso de dano, inutilização ou extravio do equipamento; 
c) devolver o equipamento completo e em perfeito estado de conservação, sem arranhões ou marcas de 
mau uso ou conservação inadequada, considerando-se o seu tempo de uso e o final do mandato ou 
quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal; 
d) se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência ou 
extravio, comprometo-me a fornecer à Câmara Municipal um novo equipamento com as mesmas 
características e especificações técnicas; 
e) instalar apenas aplicativos com licença de livre distribuição ou com licença de uso adquirida. 
Responsabilizo-me pela guarda, posse e uso do bem relacionado, respondendo civil e 
administrativamente sobre a boa utilização do respectivo aparelho, componentes e acessórios, bem como 
pelo furto, roubo, extravio ou fato correlato, e ainda pela má utilização ou qualquer dano causado ao 
bem. 
Bariri/SP, ___ de ___________ de 2025.
____________________________
Nome do Vereador

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