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norma nº 3/2025

Tipo EDITAL
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaFica designada AUDIENCIA PÚBLICA visando deliberações e aprovações dos Projetos de Leis números 30 e 31/2025 do Prefeito, que tratam das peças orçamentarias do município, para o próximo exercício, a realizar-se no salão nobre da Câmara, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, a saber: 1) DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 – QUINTA-FEIRA, às DEZENOVE HORAS (19:00).
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ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL Nº 03/2025
AUDIÊNCIA PUBLICA – Lei Diretrizes 
Orçamentaria para 2026 e Plano Plurianual 
para 2026/2029.
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, § 1°, 
inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO a necessidade de audiência 
pública na deliberação de Leis Orçamentárias em tramitação neste Legislativo, dos
Projetos de Leis números 30 e 31/2025 do Prefeito, respectivamente que versam
sobre as Diretrizes Orçamentária-LDO para exercício de 2026 e do Plano 
Plurianual 2026/2029;
Resolve:
Art. 1º - Fica designada AUDIENCIA PÚBLICA visando
deliberações e aprovações dos Projetos de Leis números 30 e 31/2025 do 
Prefeito, que tratam das peças orçamentarias do município, para o próximo 
exercício, a realizar-se no salão nobre da Câmara, sito à Rua Francisco Munhoz 
Cegarra, 126, centro, piso superior, a saber:
1) DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 – QUINTA-FEIRA, às DEZENOVE HORAS (19:00).
Art. 2º - As comissões permanentes realizarão esta audiência e
para ciência de todos publica-se no quadro próprio de avisos e site da Câmara;
Diário Oficial Eletrônico do Município de Bariri e imprensa local.
Câmara Municipal de Bariri, 24 de julho de 2025.
O presidente,
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data.
Edson Camacho
Diretor T. Administrativo

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