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norma nº 5382/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5382 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o Plano Plurianual do Município de Bariri para o quadriênio de 2026-2029.
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Institui o Plano Plurianual do Município de Bariri para
o quadriênio de 2026-2029.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/09/2025 - Edição nº 1975
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo para o
período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, III, IV e V, que fazem parte integrante desta
Lei.
§ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores,
justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores;
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Indicadores, unidade de medidas que verifica quanto o resultado foi alcançado;
III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
caracterização e a mensuração dos problemas e necessidade;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista à execução
dos programas;
VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produção e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos Anexos I, III, IV e V estão orçados a preços de maio de 2024 e
poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de Janeiro, por ato
do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do
exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas referidos no artigo 1º, apresentados segundo os padrões da Portaria nº 42/1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os
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objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A exclusão, alteração ou inclusão de programas é iniciativa proposta pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas,
sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com as novas estimativas de receita.
Art. 7º Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão
expressas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas desta Lei, quando elaboradas
as anuais diretrizes orçamentárias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 17 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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