| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Faz saber que se encontram abertas as inscrições para o Concurso Público para PROCURADOR JURÍDICO. |
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Página 1 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 EDITAL nº 05/2025 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Câmara Municipal de Bariri, Estado de São Paulo, por seu Presidente, que a este subscreve, FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas para PROCURADOR JURÍDICO nos termos da Lei Municipal Nº 4.647 de 15 de dezembro de 2015 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO/EMPREGO - VAGAS - ESCOLARIDADE/REQUISITO- TIPO DE PROVA - CARGA HORÁRIA - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Vagas: 01. 1.1.2. Escolaridade/Requisito: Ensino Superior em Direito e Inscrição na OAB. 1.1.3. Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Específicos, Noções de Informática e Questão Discursiva. 1.1.4. Carga horária: 30 horas semanais. 1.1.5. Salário: R$ 4.748,28 + Vale alimentação R$ 1.100,00 + gratificação de 4% por participação em sessão camarária (Ref. Setembro/2025). 1.1.6. Taxa de Inscrição: R$ 57,00. 1.2. A atribuição do cargo/emprego está descrita no ANEXO II que faz parte integrante deste edital. 2. DAS INSCRIÇÕES Página 2 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 2.1. Os interessados deverão se inscrever pela internet, através do endereço eletrônico www.omconcursos.com.br, durante o período de 13 de outubro de 2025, às 9h, a 27 de outubro de 2025, até 23h59min59seg - horário de Brasília. 2.2. Localizar o “link” correspondente ao Concurso Público nº 01/2025, da Câmara Municipal de Bariri/SP. 2.3. Ler o edital até o final. 2.4. Preencher a ficha de inscrição. 2.5. Efetuar o pagamento da inscrição, através de Boleto Bancário que será gerado pelo sistema. 2.5.1. O candidato deverá fazer o pagamento do boleto o qual poderá ser impresso através da Central do Candidato, localizado no endereço eletrônico www.omconcursos.com.br, e pago até 30 de outubro de 2025, respeitado o horário do sistema bancário. Os pagamentos realizados após a data de vencimento do boleto não serão compensados. 2.5.2. O candidato poderá reimprimir seu Boleto Bancário até o dia de vencimento do Boleto, através da Central do Candidato. Após esta data, os boletos não poderão ser reimpressos e a pré-inscrição, cujo boleto não foi pago, será automaticamente cancelada. 2.5.3. Desejando pagar o boleto antes do vencimento, o candidato deverá aguardar 24 horas de sua geração. 2.5.4. Caso o candidato venha a realizar uma nova inscrição, antes do prazo estabelecido no item 2.5.3., a inscrição anterior será automaticamente cancelada, reiniciando-se, consequentemente, o prazo para efetivação do pagamento. 2.5.5. Caso o candidato realize mais de uma inscrição, o candidato deverá acessar a Central do Candidato http://omconcursos.com.br/cecan e imprimir o boleto que estiver disponível. É imprescindível seguir este procedimento para garantir a correta efetivação da inscrição e o processamento do pagamento correspondente. 2.6. Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela internet, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado pelo site. 2.6.1. PARA FINS DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NÃO SERÃO ACEITOS: Página 3 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 2.6.1.1. Depósito em caixa eletrônico; 2.6.1.2. Transferência eletrônica ou qualquer outra via de que não seja a quitação do boleto bancário gerado no momento da inscrição; 2.6.1.3. Agendamento do pagamento que não tenha sido efetivado até a data de inscrição; 2.6.1.4. Transferência através de PIX; 2.6.1.5. Pagamento de boleto após o vencimento. 2.6.2. O agendamento do pagamento só será aceito, se comprovada a sua quitação dentro do período de vencimento do boleto. Em caso de não confirmação do pagamento, o candidato deverá solicitar ao banco o comprovante definitivo de pagamento do boleto, que confirma a quitação na data agendada, data esta que deverá estar compreendida no período de inscrição. 2.6.3. O Comprovante de Agendamento ou Extrato Bancário da Conta debitada, não será aceito para fim de comprovação do pagamento. 2.6.4. A qualquer tempo, o candidato que não comprovar o pagamento do boleto dentro do prazo de vencimento, terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes cancelados. 2.7. A OM Consultoria Concursos Ltda e a Câmara Municipal não se responsabilizam por pagamentos feitos fora de agências bancárias. 2.7.1. Não será enviado e-mail e nem correspondência ao candidato. O candidato deverá, a partir do quinto dia, após vencimento do boleto, informar-se, pela internet, no endereço eletrônico www.omconcursos.com.br através da lista de inscritos, se sua inscrição foi deferida. Caso não conste o nome na lista de inscritos, o candidato deverá entrar em contato com a empresa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação da lista de inscritos no site www.omconcursos.com.br. 2.8. Requisitos gerais para a inscrição a serem comprovados no ato da contratação/nomeação: 2.8.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da Emenda Constitucional 19/98; Página 4 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 2.8.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da contratação/nomeação; 2.8.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.8.4. Haver votado nas últimas eleições, ter justificado a ausência ou pago a multa; 2.8.5. Possuir escolaridade e/ou requisitos referentes ao cargo/emprego, nos termos deste Edital, no ato da contratação/nomeação; 2.8.6. Não estar sendo processado ou cumprindo pena em liberdade, nem ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou a administração pública, nem ter sido demitido a bem do serviço público; 2.8.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus direitos civis e políticos; 2.8.8. Gozar de boa saúde física e mental; 2.8.9. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital. 3. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1. As Pessoas com Deficiência - PcD que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurada o direito de inscrição para o cargo/emprego em Concurso Público, desde que o exercício do cargo/emprego seja compatível com a sua deficiência. 3.1.1. Segundo a Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, fica reservado às Pessoas com Deficiência - PcD 1% (um por cento) das vagas ofertadas por concurso. a) se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser desprezado, não se reservando vagas para pessoas com necessidades especiais; b) se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com necessidades especiais seja igual ao número inteiro subsequente. Página 5 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 3.1.2. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência - PcD, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória. 3.1.3. Consideram-se Pessoas com Deficiência - PcD aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99. 3.1.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 4º, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliações e critérios de aprovação, bem como ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 3.2. Os benefícios previstos nos parágrafos: 1º e 2º, do Artigo 4º, do Decreto Federal Nº 9.508/2018, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições. 3.3. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na ficha de inscrição, preenchendo também a Ficha de Portadores de Deficiência, constante do Anexo III deste edital, com apresentação de laudo médico, com as seguintes características: 3.3.1. O Laudo Médico, original ou cópia simples, deverá obedecer às seguintes exigências: ser referente aos últimos 6 (seis) meses, descrever a espécie e o grau de deficiência, apresentar a provável causa das deficiências especiais, apresentar os graus de autonomia, constar, quando for o caso, a necessidade do uso de órteses, próteses ou adaptações. No caso de deficiente auditivo, o Laudo Médico deverá vir acompanhado de uma audiometria recente (até 6 meses) e no caso de acuidade visual, o Laudo Médico deverá vir acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual; 3.3.1.1. O laudo médico deve confirmar que o candidato é pessoa com deficiência. 3.3.2. O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada no Item 3.3.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova AMPLIADA, especificando o tipo de deficiência; Página 6 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 3.3.3. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições. 3.4. Aos deficientes visuais que solicitarem prova especial, serão oferecidos ledor e/ou prova ampliada; 3.5. O candidato deverá encaminhar a ficha preenchida e assinada e o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 28 de outubro de 2025, para: OM Consultoria Concursos Ltda. - Concurso Público - Câmara Municipal de Bariri - Edital 01/2025 - Rua Álvaro Ferreira de Moraes, 54 - V. Moraes - CEP 19900-250 – Ourinhos/SP. 3.6. O encaminhamento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo de responsabilidade da empresa OM Consultoria Concursos Ltda qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino. 3.7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme o disposto na seção 3 deste edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua condição. 3.8. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, respondendo esse por qualquer falsidade. 3.9. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo, ainda, quando convocado, submeter-se à perícia médica que será promovida pela Câmara Municipal de Bariri. 3.10. A compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo/emprego a que concorre será verificada por perícia médica promovida pela Câmara Municipal de Bariri. 4. DAS PROVAS 4.1. A data, horário e local das provas serão divulgados pela imprensa com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. 4.1.1. Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s) filho(s) de até 06 (seis) meses de idade durante a aplicação da prova do presente concurso. Página 7 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 4.1.1.1. A candidata deverá apresentar-se no dia da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 4.2. Outros meios de convocação são informativos, devendo o candidato acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas, pelo diário oficial do município. 4.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado. 4.4. A prova será elaborada conforme consta no item 1.1.3 deste Edital, com base no programa e bibliografias constantes do Anexo I, o qual faz parte integrante deste edital. 4.5. A prova constará de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, valendo 2,50 (dois vírgula cinquenta) pontos cada uma, num total de 100,0 (cem) pontos, devendo o candidato obter nota mínima de 50,00 (cinquenta) pontos para ser aprovado. 4.5.1. O candidato que não auferir, no mínimo, 50,00 (cinquenta) pontos na prova objetiva será desclassificado do Concurso Público. 4.5.2. A prova escrita será elaborada com base no programa constante do Anexo I, nas seguintes proporções: Cargo/Emprego Total de questões com base no anexo I - Portuguesa Programas Básicos Língua Matemática Específicos Conhecimentos Informática Noções de Total de Questões PROCURADOR JURÍDICO 15 05 15 05 40 4.6. Os candidatos inscritos para o cargo/emprego de PROCURADOR JURÍDICO farão, além da prova objetiva, 01 (uma) Questão Discursiva versando sobre conteúdo programático para prova discursiva, com valor de 10,0 (dez) pontos, devendo obter nota mínima de 5,00 (cinco) pontos, para ser considerado APTO. A Questão Discursiva deverá ter, no mínimo, 10 linhas e, no máximo, 30 linhas. O candidato que ultrapassar as 30 linhas, não terá o excedente corrigido. Página 8 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 4.6.1. A prova terá duração de 4h (quatro horas). 4.6.2. Na duração da prova, está incluso o tempo destinado ao preenchimento da Folha de Respostas e da Folha Definitiva da Questão Discursiva; 4.6.3. Somente será corrigida a Questão Discursiva dos candidatos que obtiverem 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na Prova Objetiva. 4.6.3.1. A Nota Final dos candidatos ao cargo/emprego citado no subitem 4.6 será somente a nota da Prova Objetiva dos candidatos considerados APTOS na Questão Discursiva; 4.6.3.1.1. Somente serão relacionados na lista de classificação, os candidatos que obtiverem no mínimo 50,0 (cinquenta) pontos na prova objetiva e considerados APTOS na Questão Discursiva. 4.7. Para a Questão Discursiva será obedecido o seguinte critério de avaliação: Critérios de avaliação da questão discursiva ITENS A SEREM PONTUADOS PONTUAÇÃO MÁXIMA 1. Adequação ao tema proposto 2,0 2. Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão) 2,0 3. Pertinência de argumentos e fundamentação legal 4,0 4. Relação lógica entre as ideias e objetividade, ordenação e clareza das ideias 2,0 ERROS A SEREM DESCONTADOS DESCONTO POR OCORRÊNCIA 1. Ortografia, acentuação e crase 0,1 2. Inadequação vocabular 0,2 3. Emprego de conectores 0,1 4. Concordância verbal ou nominal e Regência verbal 0,3 5. Emprego e colocação de pronomes 0,2 6. Repetição ou omissão de palavras e vícios de linguagem 0,1 4.8. O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha de Resposta de rascunho, localizada na capa do Caderno de Questões e ao término da solução da prova, transcreverá suas respostas na Folha de Resposta definitiva, em forma de cartão, com caneta azul ou preta; Página 9 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 4.9. O candidato deverá efetuar a conferência do caderno de questões antes de começar a resolução; a seguir verificar se o caderno dispõe do número de questões objetivas de múltipla escolha em conformidade com o edital, por fim, o candidato deverá verificar se não há falha de impressão que prejudique a leitura do texto, gráficos ou ilustrações. Caso a prova não seja referente ao cargo/emprego de sua inscrição ou o caderno de questões esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, deverá solicitar ao fiscal da sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. 4.10. A Folha de Resposta definitiva, em forma de cartão, deverá ser preenchida com caneta azul ou preta, em forma de bolinha, conforme demonstrado na figura a seguir: e não serão consideradas respostas em forma diferente, em “X”, a lápis, com rasuras, com erratas, com observações ou em branco; 4.11. A Folha de Resposta definitiva, em forma de cartão, será o único documento válido para a correção das questões objetivas da prova; 4.12. Não haverá substituição da Folha de Resposta, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasura, ainda que legível; 4.13. Durante a realização da prova, o candidato poderá solicitar ao Fiscal de Sala, a Folha de Observações, para anotar qualquer problema relacionado com a resolução das questões ou solicitar esclarecimento sobre elas. As anotações dos candidatos serão analisadas pela equipe técnica responsável pela organização das provas, antes da divulgação dos gabaritos. 4.14. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento ORIGINAL de identidade que bem o identifique, ou seja: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com foto ou Passaporte. 4.14.1. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados no item 4.14, nem mesmo a via digital, com exceção da CNH e do RG através de aplicativo oficial dos estados que assim emitem. Página 10 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 4.14.2. Não serão aceitos como documentos de identidade quaisquer documentos que não estejam especificados no item 4.14, incluindo cópias, imagens enviadas por WhatsApp, prints e fotos digitalizadas/scaneadas. 4.14.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 4.15. Durante a realização das provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, (também em relógios) e agendas eletrônicas ou similares, smartwatch, telefone celular, smartphones, mp3, notebook, palmtop, tablet, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro tipo de mensagens, bem como o uso de óculos escuros, bonés, protetores auriculares e outros acessórios similares; 4.15.1. O aparelho celular deve ser desligado e lacrado em envelope indevassável entregue pelo fiscal de sala, antes do início das provas. 4.16. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada; 4.17. Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões, a Folha de Resposta e qualquer material cedido para execução da prova; 4.18. No ato da devolução do Caderno de Questões e da Folha de Resposta, o Fiscal de Sala destacará e entregará ao candidato, o rascunho de sua Folha de Resposta, para conferência com o gabarito a ser divulgado; 4.19. As salas de provas e os corredores serão fiscalizados por pessoas devidamente credenciadas, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas; 4.20. O candidato não poderá se ausentar da sala sem o acompanhamento do fiscal; Página 11 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 4.21. Não haverá segunda chamada para qualquer das provas, não importando o motivo alegado e a ausência do candidato acarretará sua eliminação do Concurso Público. 4.22. Os gabaritos serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no site www.omconcursos.com.br. 4.23. A Câmara Municipal de Bariri e a empresa Organizadora do Concurso não se responsabilizarão por eventuais coincidências de horários das provas com outros compromissos dos candidatos. 5. DO RESULTADO FINAL 5.1. Os candidatos aprovados conforme critérios estabelecidos no item 4, deste Edital, serão relacionados no Resultado Final, em ordem decrescente da nota obtida na Prova Escrita. 5.1.2. Os candidatos inscritos e aprovados nos termos do Item 3. deste Edital serão classificados, da mesma forma do subitem anterior, na Classificação Especial; 5.3. A Classificação Preliminar/Oficial e a Especial (se houver) serão divulgadas no Resultado Final, publicado no Diário Oficial do Município, site da Câmara Municipal de Bariri https://www.bariri.sp.leg.br/ e disponibilizadas no site www.omconcursos.com.br; 5.4. No caso de empate entre candidatos com mesma nota final, terá preferência na classificação: 5.4.1. 1º. critério: O candidato com maior idade: na hipótese de empate entre os candidatos, será aplicado o disposto no art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - candidatos com idade superior ou igual a 60 anos) aplicando-se subsidiariamente, para efeito de classificação; 5.4.2. 2º. critério: O candidato com maior idade; 5.4.3. 3º. critério: O candidato com maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos até a data de encerramento das inscrições. 6. DOS RECURSOS Página 12 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 6.1. Os candidatos inscritos para o cargo/emprego relacionado neste Edital poderão recorrer dos seguintes atos: 6.1.1. Do indeferimento de inscrição e incorreção de dados: 6.1.1.1. O candidato poderá recorrer no prazo de 02 (dois) dias a contar da data da publicação da homologação das inscrições, com pedido protocolado na Câmara Municipal de Bariri dirigido à Comissão do Concurso Público, acerca do indeferimento de sua inscrição; 6.1.1.2. Os candidatos que usufruírem benefício do recurso no caso do Item 6.1.1., poderão participar do Concurso Público, condicionalmente, quando seus pedidos não forem decididos dentro do prazo legal. 6.1.2. Da formulação das questões, respectivos quesitos e gabaritos das mesmas: 6.1.2.1. A prova estará disponível no site www.omconcursos.com.br, na CENTRAL DO CANDIDATO, por dois dias a contar da divulgação do gabarito preliminar; 6.1.2.2. O candidato poderá, durante o período de divulgação da prova, solicitar a revisão de questão que, supostamente, tenha apresentado problema, com pedido protocolado na Câmara Municipal de Bariri dirigido à Comissão do Concurso Público; 6.1.2.3. Caso alguma questão venha a ser anulada, o ponto relativo a ela será atribuído a todos os candidatos; 6.1.2.4. Se houver algum erro na divulgação do gabarito preliminar este será corrigido; 6.1.2.5. O Gabarito Oficial será divulgado após prazo de recursos. 6.1.3. Quanto às classificações do Concurso Público: 6.1.3.1. Os candidatos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da Classificação Preliminar, no órgão oficial do município, para protocolar recurso na Câmara Municipal de Bariri, dirigido à Comissão de Concurso Público, sobre eventuais erros na ordem de classificação decorrentes do critério de desempate, contagem de pontos como título e solicitar revisão da correção de sua prova; 6.1.4. A Classificação Oficial será divulgada após prazo de recursos; Página 13 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 6.2. A Comissão de Concurso Público terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de encerramento do prazo para recursos em cada etapa, para julgar os recursos interpostos por candidatos; 6.3. Recurso extemporâneo, sem a identificação do requerente (nome, RG, CPF e Cargo/Emprego) e questões sem argumento que o embase, será indeferido; 6.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento. Em caso de recurso referente ao gabarito, o candidato deverá interpor somente um recurso para uma ou mais questões. 6.5. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter a identificação do Concurso, nome do candidato, CPF, cargo/emprego, o questionamento e o número da(s) questão(ões) (se for o caso). 6.6. A Comissão de Concurso Público constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 7. DAS CONTRATAÇÕES/NOMEAÇÕES 7.1. As contratações/nomeações serão feitas pelo Regime Celetista, devendo o candidato comprovar no ato: 7.1.1. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; 7.1.2. Não ter sofrido, em exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; 7.1.3. Gozar de boa saúde física e mental; 7.2. A aprovação assegurará apenas a expectativa de direito à contratação/nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da existência de recursos financeiros, do exclusivo interesse e conveniência da Administração da Câmara Municipal de Bariri, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do presente Concurso Público; Página 14 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 7.3. Os candidatos classificados nos termos deste Edital serão convocados para contratação/nomeação, conforme Classificação Oficial publicada, que, no ato, deverão apresentar os seguintes documentos: 7.3.1. Duas fotos 3x4; 7.3.2. Cópia: RG, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor (com comprovante de votação na última eleição), Certidão de Nascimento (se for solteiro) ou Casamento (se for casado), Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos) e Certidão de Nascimento de filhos (se os possuir); 7.3.3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pelo órgão competente da região de seu domicílio; 7.3.4. Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria do regime Próprio da Previdência Social, em atendimento ao disposto no § 10, do Artigo 37, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional Nº 20/98; 7.3.5. Declaração de acúmulo ou não, de emprego, cargo ou função pública nas esferas municipal, estadual ou federal; 7.3.6. Comprovante da escolaridade exigida, conforme consta do item 1.1.2., deste Edital; e 7.3.7. Outros documentos que a Administração da Câmara Municipal de Bariri exigir. 7.4. O candidato terá exaurido seus direitos de habilitação, caso se verifique qualquer das seguintes hipóteses, nos prazos previstos: 7.4.1. Não apresentar, no ato da contratação/nomeação, documentos relacionados no Item 7.3., deste Edital; 7.4.2. Não entrar em exercício do Cargo/Emprego para o qual foi nomeado. 7.5. Os documentos constantes no item 7.3 poderão ser apresentados em cópia autenticada em cartório ou em cópia simples acompanhada de original para autenticação pelo funcionário público. Página 15 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos irregulares, determinará o cancelamento da inscrição, mesmo que verificados posteriormente, anulando-se todos os atos dela decorrentes; 8.2. Em respeito ao princípio da publicidade, o candidato que se inscrever autoriza a divulgação de seu nome, Registro de Identidade e CPF (se necessário) na divulgação da lista de inscritos, no edital de convocação para provas e, se necessário, nos editais de classificação e resultado final; 8.3. A inscrição do candidato importará no conhecimento, e aceitação tácita, das condições impostas no presente Edital; 8.4. Sem prejuízo das sanções criminais e a qualquer tempo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Bariri, será excluído do Concurso Público, com o consequente cancelamento de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, o candidato que: 8.4.1. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; 8.4.2. Agir com incorreção ou descortesia, para qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova; 8.4.3. For surpreendido, utilizando-se um dos meios previstos no Item 4.15., deste Edital; 8.4.4. Apresentar falha na documentação; 8.4.5. Apresentar irregularidade na prova. 8.5. Todos os avisos e resultados sobre o certame serão publicados pelo Diário Oficial do Município, no site da Câmara Municipal https://www.bariri.sp.leg.br/ e disponibilizados no site www.omconcursos.com.br; 8.6. O Concurso Público terá validade de dois anos, a contar da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período. 8.7. A habilitação do candidato no Concurso Público se extingue com o prazo de validade do mesmo. Página 16 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 8.8. Os candidatos aprovados e convocados ficarão sujeitos à aprovação em exame médico e à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos. 8.9. O Presidente da Câmara Municipal homologará o Concurso Público após a publicação da Classificação Oficial. 8.10. Após a homologação, os candidatos serão convocados para anuência à contratação/nomeação, respeitada a ordem da classificação e a necessidade da Administração Municipal. 8.11. Ao se inscrever o candidato se responsabilizará moral e judicialmente pelas informações e aceitará a legislação que regulamenta o presente Concurso Público. 8.12. A elaboração das provas, sua aplicação e correção, bem como a classificação dos candidatos aprovados, ficarão sob a coordenação da Empresa OM Consultoria Concursos Ltda., sendo que após a homologação do concurso, os atos sucessivos destinados à convocação e preenchimento do cargo/emprego, e demais aspectos, serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Bariri. 8.13. É de inteira e intransferível responsabilidade dos candidatos o acompanhamento dos respectivos Editais, Comunicados e demais avisos e publicações referentes ao presente Concurso Público através dos meios de comunicação determinados. 8.14. O Presidente da Câmara Municipal poderá por motivo justificável, e ouvida a Comissão de Concurso Público, anular total ou parcialmente este Concurso Público; 8.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal ouvida a Comissão de Concurso Público. Bariri, 08 de outubro de 2025 RICARDO PREARO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Página 17 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 ANEXO I PROGRAMA CARGO/EMPREGO: PROCURADOR JURÍDICO Língua Portuguesa (demonstrar domínio da norma culta da língua portuguesa) - Compreensão, interpretação e produção de textos - Acentuação - Análise sintática - Classe, estrutura e formação de palavras - Classificações das orações - Classificação e flexão das palavras - Concordância verbal e nominal - Crase - Figuras de linguagem, de pensamento e de sintaxe - Fonética e fonologia - Ortografia - Pontuação - Regência verbal e nominal - Semântica BASE GRAMATICAL - BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira. - CEGALLA. Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa - Novo Acordo Ortográfico. Editora Nacional. - CINTRA, Lindley. CUNHA, Celso. Nova Gramática do português contemporâneo. Editora Lexikon Página 18 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 Matemática - Conjuntos: representação e operações; - Funções: Conceitos e aplicações. - Geometria: conceito, propriedades e operação; - Gráficos e tabelas: execução e interpretação; - Medidas: conceito e operações; - Múltiplos e divisores: conceitos e operação; - Números Irracionais: técnicas operatórias; - Números Naturais: operações e problemas com números naturais suas propriedades; - Números Racionais Absolutos; - Razões e proporções: grandezas proporcionais, porcentagem e juros simples; - Regra de Três Simples e Composta; - Sistemas de equação de 1º grau e 2º grau; Atenção: os assuntos constantes no Conhecimentos Específicos englobam também toda legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressamente mencionada Conhecimentos Específicos DIREITO CONSTITUCIONAL: - Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. - Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. - Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. - Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, Página 19 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. - Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normais constitucionais, leis complementares à Constituição, a injunção. - Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. - Regime jurídico dos servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. - Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. - Dos Direitos Políticos. DIREITO ADMINISTRATIVO: - Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Controle do Processo Administrativo. Controle Legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas Vinculantes e demais instrumentos de controle judicial, Improbidade Administrativa. - Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações. Controle da administração indireta. Poderes da administração Pública. Poderes e deveres dos administradores Públicos. Uso e abuso de Poder. - Atos administrativos: conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e Espécie. Formação e Efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. - Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. - Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidade. Obrigatoriedade dispensa e exigibilidade. Procedimento Licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. - Contratos administrativos: conceito, características e espécies. Formalização, execução inexecução. Duração, revogação e extinção. Revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Convenio e consórcios. - Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação. Página 20 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Agentes públicos. Conceito e Classificação. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal. - Emprego, cargo e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. - Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição Ocupação temporária. Limitações administrativas e Tombamento. - Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. - Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações Contratos Administrativos. - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Lei de Normas de Gerais de Direito Financeiro. - Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Constituição do Estado de São Paulo. - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Código de Ética e Disciplina da OAB. - Regimento Interno da Câmara - disponível em https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1997/37/regimento_internocmbatualizacao_out_2024-res_6.pdf - Lei Orgânica do Município disponível em https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/1060/lei_organica_atualizada__ate_emend a_32-2025.pdf Página 21 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 DIREITO CIVIL - Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. - Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. - Pessoa jurídica: Fundação Associação e Organizações Sociais. - Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios e nulidades. Defeitos e invalidade dos atos. - Ato ilícito abuso de direito. Enriquecimento ilícito causa excludente de ilicitude. Prova. - Negócio jurídico. Prescrição e decadência. - Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. - Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. - Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. - Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. - Direito das obrigações: Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. - Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, novação com sub-rogação, novação, compensação, remissão, confusão. Pagamento indevido e inadimplemento das obrigações. - Da responsabilidade civil do particular. - Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei nº 8.078/90, conceitos, indenização por dano material e moral. - Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 22 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e Princípios Gerais do Processo Civil. - O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. - Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. - Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. - Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. - Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. - Normas processuais civis e medidas tutelares: no Estatuto da Criança e Adolescente; no Estatuto das Cidades e na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. - Procedimento ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada. - Procedimentos especiais. Ações reivindicatórias e possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da tutela de mérito. Julgamento conforme o estado do processo. - Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. Página 23 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Reexame necessário, ação rescisória, ação declaratória de inexistência de ato processual. - Execução: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença. Das diversas espécies de execução, embargos do devedor, execução contra a Fazenda Pública. - Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Hábeas Data. Tutela antecipada nas ações coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação Declaratória Incidental. - Execução Fiscal - Lei Nº 6.830/80. - Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação de desapropriação. - Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao adolescente. - Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. - Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e do STF. - A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de Conhecimento e execução. DIREITO TRIBUTÁRIO - Princípios Direito Tributário: Princípio da: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro, noventena, anterioridade das contribuições sociais, vedação ao confisco, capacidade contributiva e da liberdade de tráfego. Competência Tributária. - Competência Tributária: definição, classificação e característica. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. - Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias e competências. - Obrigação tributária: hipóteses de incidência, fato gerador, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória. Evasão, elisão e sonegação. Sujeitos da obrigação tributária. - Responsabilidade tributária: Responsabilidade por transferência ou sucessor, Responsabilidade por substituição. Responsabilidade de terceiros e Responsabilidade por infração. - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Página 24 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Extinção do Crédito Tributário e Exclusão do Crédito Tributário: hipóteses e características. - Vigência da Legislação Tributária. - Aplicação da Legislação Tributária. - Interpretação e Integração da Legislação Tributária. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Seguridade Social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceituação, organização e princípios constitucionais. - Legislação Previdenciária: conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias, vigência, hierarquia, interpretação e integração. Orientação dos Tribunais Superiores. - Regime Geral de Previdência Social: - Segurados obrigatórios, filiação, inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, contribuinte individual e segurado especial. - Segurado facultativo: conceito, características, filiação, inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. - Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais. Receitas de outras fontes. - Salário de contribuição: Conceito. Parcela integrante parcela não integrantes, Limites mínimo e máximo. - Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. Proporcionalidade. Reajustamento. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. DIREITO TRABALHISTA - Conceito, fontes, princípios e interpretação. - Legislação do Trabalho no Brasil: evolução. - Relação de trabalho e relação de emprego. - Contrato de trabalho e contratos afins. - Alteração, suspensão e interrupção de contrato de trabalho. Página 25 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Remuneração e salário. - Duração do trabalho: jornada diária e semanal. - Repouso semanal e Condições especiais de trabalho. - Segurança, higiene e medicina do trabalho. - Férias e gratificação de Natal. - Estabilidade e garantia de emprego. - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST (referentes aos temas acima) Noções de Informática - Conceito de internet e intranet, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet e programas de navegação. - Conceito de organização de arquivos e métodos de acesso - Principais Softwares comerciais: Windows (versões 8.1 e mais recentes), Pacote Office (versões 2010 a mais recentes) - Linux e LibreOffice - Programas de navegação na internet - Correio eletrônico MS Outlook e Mozilla Thunderbird. - Sítios de busca e pesquisa na Internet. - Procedimentos e conceitos de cópia de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. - Sistemas Operacionais - Armazenamento de dados (tipo de armazenamento aplicabilidade e conceito) e armazenamento em nuvem - Inteligência artificial - IA - conceitos e aplicabilidade (Machine learning e Deep Learnig) CONTEUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA DISCURSIVA - Código de Ética e Disciplina da OAB. - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Página 26 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. - Lei Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80. Página 27 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 ANEXO II ATRIBUIÇÃO DO CARGO/EMPREGO PROCURADOR JURÍDICO I - representar o Poder Legislativo em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; Il - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais, inquéritos civis ou procedimentos preparatórios em que o Poder Legislativo tenha interesse; III - exercer a representação extrajudicial do Poder Legislativo, bem como a consultoria jurídica da Mesa Diretora; IV - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo, apresentando parecer; V - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica da Presidência, Mesa Diretora e Vereadores; VI - emitir orientação em consulta formulada pelo Presidente da Câmara e Mesa Diretora; VII - auxiliar o controle interno e as comissões temporárias eventualmente formadas; VIII - emitir parecer nas assinaturas de contratos ou outros ajustes de qualquer natureza; IX - apreciar, analisar e elaborar minutas de projetos de lei e decretos quando solicitado; X - desempenhar outras funções correlatas. Página 28 de 28 RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR CENTRO - BARIRI - SP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 ANEXO III FICHA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ITEM 3. DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025) NOME DO CANDIDATO: ................................................. RG: ..................... CARGO/EMPREGO: ................................................................................................... 1. ESPÉCIE DE DEFICIÊNCIA: .................................................................... 2. GRAU OU NÍVEL DA DEFICIÊNCIA: ......................................................... 3. CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID: .............. 4. PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA: ................................................................................................................ ................................................................................................................ 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NECESSITA NO DIA DA PROVA: ................................................................................................................ ................................................................................................................ OBSERVAÇÃO: ANEXAR A ESTA FICHA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DA DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID, BEM COMO DA PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA. BARIRI, DE DE 2025. __________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO