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norma nº 5/2025

Tipo EDITAL
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaFaz saber que se encontram abertas as inscrições para o Concurso Público para PROCURADOR JURÍDICO.
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RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126–PISO SUPERIOR 
CENTRO - BARIRI - SP
 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 
EDITAL nº 05/2025 
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 
ABERTURA DE INSCRIÇÕES 
A Câmara Municipal de Bariri, Estado de São Paulo, por seu Presidente, que a 
este subscreve, FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições para o Concurso Público de 
Provas para PROCURADOR JURÍDICO nos termos da Lei Municipal Nº 4.647 de 15 de 
dezembro de 2015 e das disposições contidas neste Edital. 
1. CARGO/EMPREGO - VAGAS - ESCOLARIDADE/REQUISITO- TIPO DE 
PROVA - CARGA HORÁRIA - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 
1.1. PROCURADOR JURÍDICO
1.1.1. Vagas: 01. 
1.1.2. Escolaridade/Requisito: Ensino Superior em Direito e Inscrição na OAB. 
1.1.3. Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Específicos, 
Noções de Informática e Questão Discursiva. 
1.1.4. Carga horária: 30 horas semanais. 
1.1.5. Salário: R$ 4.748,28 + Vale alimentação R$ 1.100,00 + gratificação de 4% por participação 
em sessão camarária (Ref. Setembro/2025). 
1.1.6. Taxa de Inscrição: R$ 57,00. 
1.2. A atribuição do cargo/emprego está descrita no ANEXO II que faz parte 
integrante deste edital. 
2. DAS INSCRIÇÕES 
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 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 
2.1. Os interessados deverão se inscrever pela internet, através do endereço 
eletrônico www.omconcursos.com.br, durante o período de 13 de outubro de 2025, às 9h, a 27 
de outubro de 2025, até 23h59min59seg - horário de Brasília.
2.2. Localizar o “link” correspondente ao Concurso Público nº 01/2025, da 
Câmara Municipal de Bariri/SP. 
2.3. Ler o edital até o final. 
2.4. Preencher a ficha de inscrição. 
2.5. Efetuar o pagamento da inscrição, através de Boleto Bancário que será 
gerado pelo sistema. 
2.5.1. O candidato deverá fazer o pagamento do boleto o qual poderá ser 
impresso através da Central do Candidato, localizado no endereço eletrônico 
www.omconcursos.com.br, e pago até 30 de outubro de 2025, respeitado o horário do sistema 
bancário. Os pagamentos realizados após a data de vencimento do boleto não serão 
compensados. 
2.5.2. O candidato poderá reimprimir seu Boleto Bancário até o dia de vencimento 
do Boleto, através da Central do Candidato. Após esta data, os boletos não poderão ser 
reimpressos e a pré-inscrição, cujo boleto não foi pago, será automaticamente cancelada. 
 2.5.3. Desejando pagar o boleto antes do vencimento, o candidato deverá 
aguardar 24 horas de sua geração. 
 2.5.4. Caso o candidato venha a realizar uma nova inscrição, antes do prazo 
estabelecido no item 2.5.3., a inscrição anterior será automaticamente cancelada, reiniciando-se, 
consequentemente, o prazo para efetivação do pagamento. 
 2.5.5. Caso o candidato realize mais de uma inscrição, o candidato deverá 
acessar a Central do Candidato http://omconcursos.com.br/cecan e imprimir o boleto que estiver 
disponível. É imprescindível seguir este procedimento para garantir a correta efetivação da 
inscrição e o processamento do pagamento correspondente. 
2.6. Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela internet, somente 
poderá ser utilizado o boleto bancário gerado pelo site. 
2.6.1. PARA FINS DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NÃO SERÃO ACEITOS: 
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2.6.1.1. Depósito em caixa eletrônico; 
2.6.1.2. Transferência eletrônica ou qualquer outra via de que não seja a quitação 
do boleto bancário gerado no momento da inscrição; 
2.6.1.3. Agendamento do pagamento que não tenha sido efetivado até a data de 
inscrição; 
2.6.1.4. Transferência através de PIX; 
2.6.1.5. Pagamento de boleto após o vencimento. 
2.6.2. O agendamento do pagamento só será aceito, se comprovada a sua 
quitação dentro do período de vencimento do boleto. Em caso de não confirmação do pagamento, 
o candidato deverá solicitar ao banco o comprovante definitivo de pagamento do boleto, que 
confirma a quitação na data agendada, data esta que deverá estar compreendida no período de 
inscrição. 
2.6.3. O Comprovante de Agendamento ou Extrato Bancário da Conta debitada, 
não será aceito para fim de comprovação do pagamento. 
2.6.4. A qualquer tempo, o candidato que não comprovar o pagamento do boleto 
dentro do prazo de vencimento, terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes cancelados. 
2.7. A OM Consultoria Concursos Ltda e a Câmara Municipal não se 
responsabilizam por pagamentos feitos fora de agências bancárias. 
2.7.1. Não será enviado e-mail e nem correspondência ao candidato. O 
candidato deverá, a partir do quinto dia, após vencimento do boleto, informar-se, pela internet, no 
endereço eletrônico www.omconcursos.com.br através da lista de inscritos, se sua inscrição foi 
deferida. Caso não conste o nome na lista de inscritos, o candidato deverá entrar em contato 
com a empresa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação da lista de inscritos no site 
www.omconcursos.com.br. 
2.8. Requisitos gerais para a inscrição a serem comprovados no ato da 
contratação/nomeação: 
2.8.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da Emenda 
Constitucional 19/98; 
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2.8.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da 
contratação/nomeação; 
2.8.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 
2.8.4. Haver votado nas últimas eleições, ter justificado a ausência ou pago a 
multa; 
2.8.5. Possuir escolaridade e/ou requisitos referentes ao cargo/emprego, nos 
termos deste Edital, no ato da contratação/nomeação; 
2.8.6. Não estar sendo processado ou cumprindo pena em liberdade, nem ter 
sido condenado por crime contra o patrimônio ou a administração pública, nem ter sido demitido a 
bem do serviço público; 
2.8.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus 
direitos civis e políticos; 
2.8.8. Gozar de boa saúde física e mental; 
2.8.9. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital. 
3. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
3.1. As Pessoas com Deficiência - PcD que pretendem fazer uso das 
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é 
assegurada o direito de inscrição para o cargo/emprego em Concurso Público, desde que o 
exercício do cargo/emprego seja compatível com a sua deficiência. 
3.1.1. Segundo a Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, fica 
reservado às Pessoas com Deficiência - PcD 1% (um por cento) das vagas ofertadas por 
concurso. 
a) se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser 
desprezado, não se reservando vagas para pessoas com necessidades especiais; 
b) se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será 
arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com necessidades 
especiais seja igual ao número inteiro subsequente. 
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3.1.2. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às 
Pessoas com Deficiência - PcD, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com 
estrita observância da ordem classificatória. 
3.1.3. Consideram-se Pessoas com Deficiência - PcD aquelas que se 
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99. 
3.1.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições 
especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 4º, 
participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no 
que se refere ao conteúdo das provas, avaliações e critérios de aprovação, bem como ao dia, 
horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais 
candidatos. 
3.2. Os benefícios previstos nos parágrafos: 1º e 2º, do Artigo 4º, do Decreto 
Federal Nº 9.508/2018, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições. 
3.3. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de 
deficiência, especificando-a na ficha de inscrição, preenchendo também a Ficha de 
Portadores de Deficiência, constante do Anexo III deste edital, com apresentação de 
laudo médico, com as seguintes características: 
3.3.1. O Laudo Médico, original ou cópia simples, deverá obedecer às 
seguintes exigências: ser referente aos últimos 6 (seis) meses, descrever a espécie e o grau 
de deficiência, apresentar a provável causa das deficiências especiais, apresentar os graus de 
autonomia, constar, quando for o caso, a necessidade do uso de órteses, próteses ou 
adaptações. No caso de deficiente auditivo, o Laudo Médico deverá vir acompanhado de uma 
audiometria recente (até 6 meses) e no caso de acuidade visual, o Laudo Médico deverá vir 
acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual; 
3.3.1.1. O laudo médico deve confirmar que o candidato é pessoa com 
deficiência. 
3.3.2. O candidato portador de deficiência visual, além do envio da 
documentação indicada no Item 3.3.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das 
inscrições, a confecção de prova AMPLIADA, especificando o tipo de deficiência; 
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3.3.3. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional 
para realização das provas, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das 
inscrições. 
3.4. Aos deficientes visuais que solicitarem prova especial, serão oferecidos 
ledor e/ou prova ampliada;
3.5. O candidato deverá encaminhar a ficha preenchida e assinada e o laudo 
médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 28 de outubro de 2025, para: OM 
Consultoria Concursos Ltda. - Concurso Público - Câmara Municipal de Bariri - Edital 01/2025 
- Rua Álvaro Ferreira de Moraes, 54 - V. Moraes - CEP 19900-250 – Ourinhos/SP. 
3.6. O encaminhamento do laudo médico (original ou cópia simples), por 
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo de responsabilidade da 
empresa OM Consultoria Concursos Ltda qualquer tipo de extravio que impeça a chegada 
do laudo a seu destino. 
3.7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme 
o disposto na seção 3 deste edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua condição. 
3.8. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira 
responsabilidade do candidato, respondendo esse por qualquer falsidade. 
3.9. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da 
vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo, ainda, quando convocado, submeter-se 
à perícia médica que será promovida pela Câmara Municipal de Bariri. 
3.10. A compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as 
atribuições do cargo/emprego a que concorre será verificada por perícia médica promovida 
pela Câmara Municipal de Bariri. 
4. DAS PROVAS 
4.1. A data, horário e local das provas serão divulgados pela imprensa com, 
pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. 
4.1.1. Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s) filho(s) 
de até 06 (seis) meses de idade durante a aplicação da prova do presente concurso. 
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 4.1.1.1. A candidata deverá apresentar-se no dia da prova, no respectivo 
horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 
4.2. Outros meios de convocação são informativos, devendo o candidato 
acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas, pelo diário oficial do município. 
4.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu 
local de prova e o comparecimento no horário determinado. 
4.4. A prova será elaborada conforme consta no item 1.1.3 deste Edital, com base 
no programa e bibliografias constantes do Anexo I, o qual faz parte integrante deste edital. 
4.5. A prova constará de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, 
valendo 2,50 (dois vírgula cinquenta) pontos cada uma, num total de 100,0 (cem) pontos, 
devendo o candidato obter nota mínima de 50,00 (cinquenta) pontos para ser aprovado. 
4.5.1. O candidato que não auferir, no mínimo, 50,00 (cinquenta) pontos na prova 
objetiva será desclassificado do Concurso Público. 
4.5.2. A prova escrita será elaborada com base no programa constante do Anexo 
I, nas seguintes proporções: 
Cargo/Emprego Total de questões com base no anexo I - Portuguesa
Programas Básicos Língua Matemática Específicos Conhecimentos Informática Noções de Total de Questões 
PROCURADOR JURÍDICO 15 05 15 05 40 
 
4.6. Os candidatos inscritos para o cargo/emprego de PROCURADOR JURÍDICO
farão, além da prova objetiva, 01 (uma) Questão Discursiva versando sobre conteúdo 
programático para prova discursiva, com valor de 10,0 (dez) pontos, devendo obter nota mínima 
de 5,00 (cinco) pontos, para ser considerado APTO. A Questão Discursiva deverá ter, no mínimo, 
10 linhas e, no máximo, 30 linhas. O candidato que ultrapassar as 30 linhas, não terá o excedente 
corrigido. 
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4.6.1. A prova terá duração de 4h (quatro horas). 
4.6.2. Na duração da prova, está incluso o tempo destinado ao preenchimento da 
Folha de Respostas e da Folha Definitiva da Questão Discursiva; 
4.6.3. Somente será corrigida a Questão Discursiva dos candidatos que obtiverem 
50,00 (cinquenta) pontos ou mais na Prova Objetiva. 
4.6.3.1. A Nota Final dos candidatos ao cargo/emprego citado no subitem 4.6 será 
somente a nota da Prova Objetiva dos candidatos considerados APTOS na Questão Discursiva; 
4.6.3.1.1. Somente serão relacionados na lista de classificação, os candidatos que 
obtiverem no mínimo 50,0 (cinquenta) pontos na prova objetiva e considerados APTOS na 
Questão Discursiva. 
4.7. Para a Questão Discursiva será obedecido o seguinte critério de avaliação: 
Critérios de avaliação da questão discursiva
ITENS A SEREM PONTUADOS PONTUAÇÃO 
MÁXIMA
1. Adequação ao tema proposto 2,0
2. Estrutura textual (construção pertinente de 
introdução, desenvolvimento e conclusão)
2,0 
3. Pertinência de argumentos e fundamentação legal 4,0
4. Relação lógica entre as ideias e objetividade, 
ordenação e clareza das ideias
2,0 
ERROS A SEREM DESCONTADOS DESCONTO POR 
OCORRÊNCIA
1. Ortografia, acentuação e crase 0,1
2. Inadequação vocabular 0,2
3. Emprego de conectores 0,1
4. Concordância verbal ou nominal e Regência verbal 0,3
5. Emprego e colocação de pronomes 0,2
6. Repetição ou omissão de palavras e vícios de 
linguagem
0,1 
4.8. O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas 
respostas na Folha de Resposta de rascunho, localizada na capa do Caderno de Questões e ao 
término da solução da prova, transcreverá suas respostas na Folha de Resposta definitiva, em 
forma de cartão, com caneta azul ou preta; 
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4.9. O candidato deverá efetuar a conferência do caderno de questões antes de 
começar a resolução; a seguir verificar se o caderno dispõe do número de questões objetivas de 
múltipla escolha em conformidade com o edital, por fim, o candidato deverá verificar se não há 
falha de impressão que prejudique a leitura do texto, gráficos ou ilustrações. Caso a prova não 
seja referente ao cargo/emprego de sua inscrição ou o caderno de questões esteja incompleto ou 
tenha qualquer defeito, deverá solicitar ao fiscal da sala que o substitua, não cabendo 
reclamações posteriores neste sentido. 
4.10. A Folha de Resposta definitiva, em forma de cartão, deverá ser preenchida 
com caneta azul ou preta, em forma de bolinha, conforme demonstrado na figura a 
seguir: e não serão consideradas respostas em forma diferente, em “X”, a 
lápis, com rasuras, com erratas, com observações ou em branco; 
4.11. A Folha de Resposta definitiva, em forma de cartão, será o único documento 
válido para a correção das questões objetivas da prova; 
4.12. Não haverá substituição da Folha de Resposta, sendo da responsabilidade 
exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou 
rasura, ainda que legível; 
4.13. Durante a realização da prova, o candidato poderá solicitar ao Fiscal de 
Sala, a Folha de Observações, para anotar qualquer problema relacionado com a resolução das 
questões ou solicitar esclarecimento sobre elas. As anotações dos candidatos serão analisadas 
pela equipe técnica responsável pela organização das provas, antes da divulgação dos gabaritos. 
4.14. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando 
documento ORIGINAL de identidade que bem o identifique, ou seja: Cédula Oficial de Identidade 
(RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); 
Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional 
de Habilitação com foto ou Passaporte. 
4.14.1. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que 
não os especificados no item 4.14, nem mesmo a via digital, com exceção da CNH e do RG 
através de aplicativo oficial dos estados que assim emitem. 
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4.14.2. Não serão aceitos como documentos de identidade quaisquer documentos 
que não estejam especificados no item 4.14, incluindo cópias, imagens enviadas por WhatsApp, 
prints e fotos digitalizadas/scaneadas. 
4.14.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização 
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá 
apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no 
máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta 
de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 
4.15. Durante a realização das provas não será admitida qualquer espécie de 
consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou 
anotações, máquinas calculadoras, (também em relógios) e agendas eletrônicas ou similares, 
smartwatch, telefone celular, smartphones, mp3, notebook, palmtop, tablet, BIP, walkman, 
gravador ou qualquer outro tipo de mensagens, bem como o uso de óculos escuros, bonés, 
protetores auriculares e outros acessórios similares; 
4.15.1. O aparelho celular deve ser desligado e lacrado em envelope 
indevassável entregue pelo fiscal de sala, antes do início das provas. 
4.16. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização 
das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por 
escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada; 
4.17. Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o 
Caderno de Questões, a Folha de Resposta e qualquer material cedido para execução da 
prova; 
4.18. No ato da devolução do Caderno de Questões e da Folha de Resposta, o 
Fiscal de Sala destacará e entregará ao candidato, o rascunho de sua Folha de Resposta, para 
conferência com o gabarito a ser divulgado; 
4.19. As salas de provas e os corredores serão fiscalizados por pessoas 
devidamente credenciadas, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas; 
4.20. O candidato não poderá se ausentar da sala sem o acompanhamento do 
fiscal; 
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4.21. Não haverá segunda chamada para qualquer das provas, não importando o 
motivo alegado e a ausência do candidato acarretará sua eliminação do Concurso Público. 
4.22. Os gabaritos serão publicados no Diário Oficial do Município e 
disponibilizados no site www.omconcursos.com.br. 
4.23. A Câmara Municipal de Bariri e a empresa Organizadora do Concurso não 
se responsabilizarão por eventuais coincidências de horários das provas com outros 
compromissos dos candidatos. 
5. DO RESULTADO FINAL 
5.1. Os candidatos aprovados conforme critérios estabelecidos no item 4, deste 
Edital, serão relacionados no Resultado Final, em ordem decrescente da nota obtida na Prova 
Escrita. 
5.1.2. Os candidatos inscritos e aprovados nos termos do Item 3. deste Edital 
serão classificados, da mesma forma do subitem anterior, na Classificação Especial; 
5.3. A Classificação Preliminar/Oficial e a Especial (se houver) serão divulgadas 
no Resultado Final, publicado no Diário Oficial do Município, site da Câmara Municipal de Bariri 
https://www.bariri.sp.leg.br/ e disponibilizadas no site www.omconcursos.com.br; 
5.4. No caso de empate entre candidatos com mesma nota final, terá preferência 
na classificação: 
5.4.1. 1º. critério: O candidato com maior idade: na hipótese de empate entre os 
candidatos, será aplicado o disposto no art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - 
candidatos com idade superior ou igual a 60 anos) aplicando-se subsidiariamente, para efeito de 
classificação; 
5.4.2. 2º. critério: O candidato com maior idade; 
5.4.3. 3º. critério: O candidato com maior número de filhos menores de 18 
(dezoito) anos até a data de encerramento das inscrições. 
6. DOS RECURSOS 
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6.1. Os candidatos inscritos para o cargo/emprego relacionado neste Edital 
poderão recorrer dos seguintes atos: 
6.1.1. Do indeferimento de inscrição e incorreção de dados: 
6.1.1.1. O candidato poderá recorrer no prazo de 02 (dois) dias a contar da data 
da publicação da homologação das inscrições, com pedido protocolado na Câmara Municipal de 
Bariri dirigido à Comissão do Concurso Público, acerca do indeferimento de sua inscrição; 
6.1.1.2. Os candidatos que usufruírem benefício do recurso no caso do Item 
6.1.1., poderão participar do Concurso Público, condicionalmente, quando seus pedidos não 
forem decididos dentro do prazo legal. 
6.1.2. Da formulação das questões, respectivos quesitos e gabaritos das 
mesmas: 
6.1.2.1. A prova estará disponível no site www.omconcursos.com.br, na 
CENTRAL DO CANDIDATO, por dois dias a contar da divulgação do gabarito preliminar; 
6.1.2.2. O candidato poderá, durante o período de divulgação da prova, solicitar a 
revisão de questão que, supostamente, tenha apresentado problema, com pedido protocolado na 
Câmara Municipal de Bariri dirigido à Comissão do Concurso Público; 
6.1.2.3. Caso alguma questão venha a ser anulada, o ponto relativo a ela será 
atribuído a todos os candidatos; 
6.1.2.4. Se houver algum erro na divulgação do gabarito preliminar este será 
corrigido; 
6.1.2.5. O Gabarito Oficial será divulgado após prazo de recursos. 
6.1.3. Quanto às classificações do Concurso Público: 
6.1.3.1. Os candidatos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da 
publicação da Classificação Preliminar, no órgão oficial do município, para protocolar recurso na 
Câmara Municipal de Bariri, dirigido à Comissão de Concurso Público, sobre eventuais erros na 
ordem de classificação decorrentes do critério de desempate, contagem de pontos como título e 
solicitar revisão da correção de sua prova; 
6.1.4. A Classificação Oficial será divulgada após prazo de recursos; 
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6.2. A Comissão de Concurso Público terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar 
da data de encerramento do prazo para recursos em cada etapa, para julgar os recursos 
interpostos por candidatos; 
6.3. Recurso extemporâneo, sem a identificação do requerente (nome, RG, CPF e 
Cargo/Emprego) e questões sem argumento que o embase, será indeferido; 
6.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento. Em caso de 
recurso referente ao gabarito, o candidato deverá interpor somente um recurso para uma ou mais 
questões. 
6.5. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter a 
identificação do Concurso, nome do candidato, CPF, cargo/emprego, o questionamento e o 
número da(s) questão(ões) (se for o caso). 
6.6. A Comissão de Concurso Público constitui última instância para recurso, 
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 
7. DAS CONTRATAÇÕES/NOMEAÇÕES 
7.1. As contratações/nomeações serão feitas pelo Regime Celetista, devendo o 
candidato comprovar no ato: 
7.1.1. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de 
seus direitos civis e políticos; 
7.1.2. Não ter sofrido, em exercício de função pública, penalidade por prática de 
atos desabonadores; 
7.1.3. Gozar de boa saúde física e mental; 
7.2. A aprovação assegurará apenas a expectativa de direito à 
contratação/nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das 
disposições legais pertinentes, da existência de recursos financeiros, do exclusivo interesse e 
conveniência da Administração da Câmara Municipal de Bariri, da rigorosa ordem de classificação 
e do prazo de validade do presente Concurso Público; 
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7.3. Os candidatos classificados nos termos deste Edital serão convocados para 
contratação/nomeação, conforme Classificação Oficial publicada, que, no ato, deverão apresentar 
os seguintes documentos: 
7.3.1. Duas fotos 3x4; 
7.3.2. Cópia: RG, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor (com comprovante de 
votação na última eleição), Certidão de Nascimento (se for solteiro) ou Casamento (se for 
casado), Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for do sexo masculino 
e menor de 45 anos) e Certidão de Nascimento de filhos (se os possuir); 
7.3.3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pelo órgão 
competente da região de seu domicílio; 
7.3.4. Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria do regime 
Próprio da Previdência Social, em atendimento ao disposto no § 10, do Artigo 37, da Constituição 
Federal e da Emenda Constitucional Nº 20/98; 
7.3.5. Declaração de acúmulo ou não, de emprego, cargo ou função pública nas 
esferas municipal, estadual ou federal; 
7.3.6. Comprovante da escolaridade exigida, conforme consta do item 1.1.2., 
deste Edital; e 
7.3.7. Outros documentos que a Administração da Câmara Municipal de Bariri 
exigir. 
7.4. O candidato terá exaurido seus direitos de habilitação, caso se verifique 
qualquer das seguintes hipóteses, nos prazos previstos: 
7.4.1. Não apresentar, no ato da contratação/nomeação, documentos 
relacionados no Item 7.3., deste Edital; 
7.4.2. Não entrar em exercício do Cargo/Emprego para o qual foi nomeado. 
7.5. Os documentos constantes no item 7.3 poderão ser apresentados em cópia 
autenticada em cartório ou em cópia simples acompanhada de original para autenticação pelo 
funcionário público. 
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8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
8.1. A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem 
como a apresentação de documentos irregulares, determinará o cancelamento da inscrição, 
mesmo que verificados posteriormente, anulando-se todos os atos dela decorrentes; 
8.2. Em respeito ao princípio da publicidade, o candidato que se inscrever 
autoriza a divulgação de seu nome, Registro de Identidade e CPF (se necessário) na divulgação 
da lista de inscritos, no edital de convocação para provas e, se necessário, nos editais de 
classificação e resultado final; 
8.3. A inscrição do candidato importará no conhecimento, e aceitação tácita, das 
condições impostas no presente Edital; 
8.4. Sem prejuízo das sanções criminais e a qualquer tempo, por ato do 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, será excluído do Concurso Público, com o 
consequente cancelamento de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, o candidato 
que: 
8.4.1. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; 
8.4.2. Agir com incorreção ou descortesia, para qualquer membro da equipe 
encarregada da aplicação da prova; 
8.4.3. For surpreendido, utilizando-se um dos meios previstos no Item 4.15., deste 
Edital; 
8.4.4. Apresentar falha na documentação; 
8.4.5. Apresentar irregularidade na prova. 
8.5. Todos os avisos e resultados sobre o certame serão publicados pelo Diário 
Oficial do Município, no site da Câmara Municipal https://www.bariri.sp.leg.br/ e disponibilizados 
no site www.omconcursos.com.br; 
8.6. O Concurso Público terá validade de dois anos, a contar da data da 
homologação, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.7. A habilitação do candidato no Concurso Público se extingue com o prazo de 
validade do mesmo. 
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8.8. Os candidatos aprovados e convocados ficarão sujeitos à aprovação em 
exame médico e à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos. 
8.9. O Presidente da Câmara Municipal homologará o Concurso Público após a 
publicação da Classificação Oficial. 
8.10. Após a homologação, os candidatos serão convocados para anuência à 
contratação/nomeação, respeitada a ordem da classificação e a necessidade da Administração 
Municipal. 
8.11. Ao se inscrever o candidato se responsabilizará moral e judicialmente pelas 
informações e aceitará a legislação que regulamenta o presente Concurso Público. 
8.12. A elaboração das provas, sua aplicação e correção, bem como a 
classificação dos candidatos aprovados, ficarão sob a coordenação da Empresa OM Consultoria 
Concursos Ltda., sendo que após a homologação do concurso, os atos sucessivos destinados à 
convocação e preenchimento do cargo/emprego, e demais aspectos, serão de responsabilidade 
da Câmara Municipal de Bariri. 
8.13. É de inteira e intransferível responsabilidade dos candidatos o 
acompanhamento dos respectivos Editais, Comunicados e demais avisos e publicações 
referentes ao presente Concurso Público através dos meios de comunicação determinados. 
8.14. O Presidente da Câmara Municipal poderá por motivo justificável, e ouvida a 
Comissão de Concurso Público, anular total ou parcialmente este Concurso Público; 
8.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal ouvida a 
Comissão de Concurso Público. 
Bariri, 08 de outubro de 2025 
RICARDO PREARO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
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ANEXO I 
PROGRAMA 
CARGO/EMPREGO: PROCURADOR JURÍDICO 
Língua Portuguesa (demonstrar domínio da norma culta da língua portuguesa) 
- Compreensão, interpretação e produção de textos 
- Acentuação 
- Análise sintática 
- Classe, estrutura e formação de palavras 
- Classificações das orações 
- Classificação e flexão das palavras 
- Concordância verbal e nominal 
- Crase 
- Figuras de linguagem, de pensamento e de sintaxe 
- Fonética e fonologia 
- Ortografia 
- Pontuação 
- Regência verbal e nominal 
- Semântica 
BASE GRAMATICAL 
- BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira. 
- CEGALLA. Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa - 
Novo Acordo Ortográfico. Editora Nacional. 
- CINTRA, Lindley. CUNHA, Celso. Nova Gramática do português contemporâneo. Editora Lexikon 
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Matemática 
- Conjuntos: representação e operações; 
- Funções: Conceitos e aplicações. 
- Geometria: conceito, propriedades e operação; 
- Gráficos e tabelas: execução e interpretação; 
- Medidas: conceito e operações; 
- Múltiplos e divisores: conceitos e operação; 
- Números Irracionais: técnicas operatórias; 
- Números Naturais: operações e problemas com números naturais suas propriedades; 
- Números Racionais Absolutos; 
- Razões e proporções: grandezas proporcionais, porcentagem e juros simples; 
 - Regra de Três Simples e Composta; 
- Sistemas de equação de 1º grau e 2º grau; 
 Atenção: os assuntos constantes no Conhecimentos Específicos englobam também toda 
legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressamente mencionada 
Conhecimentos Específicos 
DIREITO CONSTITUCIONAL: 
 - Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado 
Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 
 - Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia 
Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. 
 - Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo 
legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e 
atribuições. 
 - Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de 
segurança, ação popular, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, 
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controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis 
inconstitucionais. 
 - Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normais constitucionais, leis complementares à 
Constituição, a injunção. 
 - Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 
 - Regime jurídico dos servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e 
valores da ordem econômica e financeira. 
 - Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 
 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. - Dos Direitos Políticos. 
DIREITO ADMINISTRATIVO: 
 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração 
Pública. Controle do Processo Administrativo. Controle Legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas 
Vinculantes e demais instrumentos de controle judicial, Improbidade Administrativa. 
 - Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Administração Indireta: 
conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações. Controle da 
administração indireta. Poderes da administração Pública. Poderes e deveres dos 
administradores Públicos. Uso e abuso de Poder. 
 - Atos administrativos: conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. 
Classificação e Espécie. Formação e Efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. 
 - Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. 
 - Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. 
Modalidade. Obrigatoriedade dispensa e exigibilidade. Procedimento Licitatório. Anulação, 
revogação e recursos administrativos. 
 - Contratos administrativos: conceito, características e espécies. Formalização, execução 
inexecução. Duração, revogação e extinção. Revisão e rescisão. Duração, prorrogação, 
renovação e extinção. Convenio e consórcios. 
 - Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação. 
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 - Agentes públicos. Conceito e Classificação. Organização e regime jurídico funcional. 
Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal. 
 - Emprego, cargo e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidade dos 
agentes públicos: civil, administrativa e criminal. 
 - Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. 
Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição Ocupação temporária. Limitações 
administrativas e Tombamento. 
 - Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos 
poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder 
Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Direitos e 
garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação 
popular, direito de petição. 
 - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
- Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações Contratos Administrativos. 
 - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Lei de Normas de Gerais de Direito Financeiro. 
 - Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
 - Constituição do Estado de São Paulo. 
 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
- Código de Ética e Disciplina da OAB. 
- Regimento Interno da Câmara - disponível em 
https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1997/37/regimento_interno￾cmbatualizacao_out_2024-res_6.pdf
- Lei Orgânica do Município disponível em 
https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/1060/lei_organica_atualizada__ate_emend
a_32-2025.pdf
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DIREITO CIVIL 
 - Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, 
interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. 
 - Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Teoria da desconsideração da 
personalidade jurídica. 
 - Pessoa jurídica: Fundação Associação e Organizações Sociais. 
 - Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, 
defeitos, vícios e nulidades. Defeitos e invalidade dos atos. 
 - Ato ilícito abuso de direito. Enriquecimento ilícito causa excludente de ilicitude. Prova. 
 - Negócio jurídico. Prescrição e decadência. 
 - Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e 
proteção possessória. 
 - Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em 
edificações. 
 - Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. 
 - Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. 
 - Direito das obrigações: Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações e 
solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. 
 - Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento em consignação, pagamento com 
subrogação, dação em pagamento, novação com sub-rogação, novação, compensação, 
remissão, confusão. Pagamento indevido e inadimplemento das obrigações. 
 - Da responsabilidade civil do particular. 
 - Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei nº 8.078/90, conceitos, indenização por 
dano material e moral. 
 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 
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 - Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e Princípios Gerais do Processo Civil. 
 - O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza 
processual civil. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios 
processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 
- Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica 
da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Ação: teorias, 
classificação, elementos, condições e cumulação. 
 - Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo 
e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Sujeitos do processo: partes, 
capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 
- Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das 
ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; 
ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no 
direito brasileiro. 
 - Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do 
processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. Formação, suspensão e 
extinção do processo. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. 
 - Normas processuais civis e medidas tutelares: no Estatuto da Criança e Adolescente; no Estatuto 
das Cidades e na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 
 - Procedimento ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências 
preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, 
audiência, sentença e coisa julgada. 
 - Procedimentos especiais. Ações reivindicatórias e possessórias. Ação de Nunciação de Obra 
Nova. Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da tutela de mérito. Julgamento conforme 
o estado do processo. 
 - Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. 
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 - Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Reexame necessário, ação rescisória, ação 
declaratória de inexistência de ato processual. 
 - Execução: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença. Das diversas espécies de 
execução, embargos do devedor, execução contra a Fazenda Pública. 
 - Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Hábeas Data. Tutela 
antecipada nas ações coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação 
Declaratória Incidental. 
 - Execução Fiscal - Lei Nº 6.830/80. 
 - Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação de desapropriação. 
 - Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao 
adolescente. 
 - Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. 
 - Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e do STF. 
 - A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela 
antecipada, tutela específica. Ação de Conhecimento e execução. 
DIREITO TRIBUTÁRIO 
 - Princípios Direito Tributário: Princípio da: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do 
exercício financeiro, noventena, anterioridade das contribuições sociais, vedação ao confisco, 
capacidade contributiva e da liberdade de tráfego. Competência Tributária. 
 - Competência Tributária: definição, classificação e característica. Limitações Constitucionais do 
Poder de Tributar. Imunidades. 
 - Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias e competências. 
 - Obrigação tributária: hipóteses de incidência, fato gerador, obrigação tributária principal, obrigação 
tributária acessória. Evasão, elisão e sonegação. Sujeitos da obrigação tributária. 
 - Responsabilidade tributária: Responsabilidade por transferência ou sucessor, Responsabilidade 
por substituição. Responsabilidade de terceiros e Responsabilidade por infração. 
 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
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 - Extinção do Crédito Tributário e Exclusão do Crédito Tributário: hipóteses e características. 
 - Vigência da Legislação Tributária. 
 - Aplicação da Legislação Tributária. 
 - Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
 - Seguridade Social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceituação, organização e princípios 
constitucionais. 
 - Legislação Previdenciária: conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias, 
vigência, hierarquia, interpretação e integração. Orientação dos Tribunais Superiores. 
 - Regime Geral de Previdência Social: 
 - Segurados obrigatórios, filiação, inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, 
contribuinte individual e segurado especial. 
 - Segurado facultativo: conceito, características, filiação, inscrição. Trabalhadores excluídos do 
Regime Geral. 
 - Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais. 
Receitas de outras fontes. 
 - Salário de contribuição: Conceito. Parcela integrante parcela não integrantes, Limites mínimo e 
máximo. 
 - Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. Proporcionalidade. 
Reajustamento. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 
DIREITO TRABALHISTA 
 - Conceito, fontes, princípios e interpretação. 
 - Legislação do Trabalho no Brasil: evolução. 
 - Relação de trabalho e relação de emprego. 
 - Contrato de trabalho e contratos afins. 
 - Alteração, suspensão e interrupção de contrato de trabalho. 
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 - Remuneração e salário. 
 - Duração do trabalho: jornada diária e semanal. 
 - Repouso semanal e Condições especiais de trabalho. 
 - Segurança, higiene e medicina do trabalho. 
 - Férias e gratificação de Natal. 
 - Estabilidade e garantia de emprego. 
 - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST (referentes aos temas acima) 
Noções de Informática 
- Conceito de internet e intranet, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet e programas de 
navegação. 
 - Conceito de organização de arquivos e métodos de acesso 
- Principais Softwares comerciais: Windows (versões 8.1 e mais recentes), Pacote Office (versões 
2010 a mais recentes) 
- Linux e LibreOffice 
 - Programas de navegação na internet 
 - Correio eletrônico MS Outlook e Mozilla Thunderbird. 
 - Sítios de busca e pesquisa na Internet. 
 - Procedimentos e conceitos de cópia de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 
- Sistemas Operacionais 
- Armazenamento de dados (tipo de armazenamento aplicabilidade e conceito) e armazenamento 
em nuvem 
- Inteligência artificial - IA - conceitos e aplicabilidade (Machine learning e Deep Learnig) 
CONTEUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA DISCURSIVA 
- Código de Ética e Disciplina da OAB. 
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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 - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
- Lei Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80. 
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ANEXO II 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO/EMPREGO 
PROCURADOR JURÍDICO 
I - representar o Poder Legislativo em juízo, ativa e passivamente, e promover 
sua defesa em todas e quaisquer ações; 
Il - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais, 
inquéritos civis ou procedimentos preparatórios em que o Poder Legislativo tenha interesse; 
III - exercer a representação extrajudicial do Poder Legislativo, bem como a 
consultoria jurídica da Mesa Diretora; 
IV - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, 
acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo, apresentando 
parecer; 
V - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica da Presidência, Mesa 
Diretora e Vereadores; 
VI - emitir orientação em consulta formulada pelo Presidente da Câmara e 
Mesa Diretora; 
VII - auxiliar o controle interno e as comissões temporárias eventualmente 
formadas; 
 VIII - emitir parecer nas assinaturas de contratos ou outros ajustes de 
qualquer natureza; 
 IX - apreciar, analisar e elaborar minutas de projetos de lei e decretos quando 
solicitado; 
X - desempenhar outras funções correlatas. 
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ANEXO III 
FICHA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
(ITEM 3. DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025) 
NOME DO CANDIDATO: ................................................. RG: ..................... 
CARGO/EMPREGO: ................................................................................................... 
1. ESPÉCIE DE DEFICIÊNCIA: .................................................................... 
2. GRAU OU NÍVEL DA DEFICIÊNCIA: ......................................................... 
3. CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID: .............. 
4. PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA: 
................................................................................................................ 
................................................................................................................ 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NECESSITA NO DIA DA PROVA: 
................................................................................................................ 
................................................................................................................ 
OBSERVAÇÃO: 
ANEXAR A ESTA FICHA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL 
DA DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA 
CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID, BEM COMO DA PROVÁVEL CAUSA 
DA DEFICIÊNCIA. 
BARIRI, DE DE 2025. 
__________________________ 
ASSINATURA DO CANDIDATO 

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