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norma nº 15/2025

Tipo ATO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaRegulamenta diversos aspectos da Lei Nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
ATO N° 15/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos 
aspectos da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
RESOLVE:
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 1º O Estudo Técnico Preliminar - ETP, destina-se à aquisição de bens e a contratação de 
serviços e obras, sendo documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação 
que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, sua elaboração será:
I – Facultativa nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 e do §7º do artigo 90, da Lei 
Federal nº 14.133/21;
II – Dispensável na hipótese do inciso III do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, e nos casos de 
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
III – Simplificada, justificadamente, quando a contratação não envolver maior complexidade 
técnica, limitando-se a indicar a descrição da necessidade da contratação, estimativas de quantidades, 
estimativa do valor da contratação, parcelamento ou não da contratação e posicionamento conclusivo 
sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§1° Caberá à autoridade competente a decisão sobre a forma de elaboração do estudo técnico 
preliminar, bem como para a decisão acerca da necessidade de realizar a análise de riscos, termo de 
referência, projeto básico ou projeto executivo.
§2° O ETP deverá ser elaborado pelo agente requisitante ou com conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, assim sendo o responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la em documento.
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 2° Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, quando 
a lei assim exigir, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento 
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e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o 
exame de documentos, cabendo-lhe ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
homologação.
§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe as atribuições 
listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, serão 
preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente, ou cedidos de outros órgãos ou 
entidades para atuar na Câmara Municipal.
I - poderá ser designado para Agente de Contratação aquele que comprovar competência 
para o desempenho das funções, tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos com experiência 
superior a dois anos ou possua formação compatível.
II - a comprovação de que trata o inciso anterior deverá constar como anexo da Portaria de 
designação para a função, nos termos do Art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
III - quando instituída a Comissão de Contratação que atuará em substituição ao Agente de 
Contratações nos termos do § 2º do Art. 7º da Lei n° 14.133/21, atribuindo aos seus integrantes a 
responsabilidade solidária por todos os atos praticados, os integrantes dessa Comissão que serão 
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formados por no mínimo três servidores estarão submetidos às mesmas exigências previstos para o 
Agente de Contratações.
IV - será permitido o máximo de 01 (um) cargo comissionado na composição da Comissão de 
Contratações.
§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que 
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
para o desempenho das funções listadas acima.
§4º O Agente de Contratação contará com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada 
por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da 
Câmara ou cedidos de outros órgãos quando o caso assim exigir.
§5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução 
do certame será designado como Pregoeiro, observando o §3º.
DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS
Art. 3º Os gestores de contratos e os respectivos substitutos, no âmbito do legislativo, serão 
designados pela Presidente da Câmara, ou por quem as normas de organização administrativa 
indicarem, para exercer as seguintes funções:
I - comunicar ao Presidente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
II - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, 
de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais 
e das documentações exigidas para o pagamento;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de 
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação 
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização 
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, 
de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso;
V- realizar as tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à 
formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do 
pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
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VI - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao 
descumprimento das obrigações contratuais e reportar aos superiores para que sejam tomadas as
devidas providências.
Art 4º Na designação para a função, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§1º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para 
tal função deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, 
previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 
14.133, de 2021.
§2º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento 
extemporâneo e definitivo do gestor do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja 
providenciada a designação, as atribuições de gestor caberão ao responsável pela designação, 
ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 5º O gestor de contrato será auxiliado pelo setor jurídico e/ou de controle interno da 
Câmara, se necessário, para solução de dúvidas e subsidio com informações relevantes para prevenir 
riscos na execução contratual, e poderá o gestor ser assistido por terceiros contratados pela 
administração.
Parágrafo único: Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiá-lo, será 
observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o gestor do contrato da responsabilidade, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 6º Os contratos e termos aditivos celebrados poderão adotar a forma eletrônica.
§1º Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas 
apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital 
pelas partes subscritoras, nos termos do Art. 4º, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
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§2º Os contratos, bem como todas as peças do processo licitatório, quando físicos e 
realizados com fulcro na Lei 14.133/2021 poderão ser digitalizados e arquivados eletronicamente pelo 
legislativo.
DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E 
SERVIÇOS
Art. 7° O procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, 
no âmbito da Câmara Municipal não se aplica a contratação de obras e serviços de engenharia. Para fins 
do disposto considera-se: 
I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a 
entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens 
para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar 
o objeto quando convocados;
II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de 
credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra 
de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações.
Art. 8° Para fins de regulamento do parágrafo único do art. nº 79 da Lei Federal nº 
14.133/2021, aplica-se no que couber o disposto no Decreto Municipal nº 6.029 de 04 de dezembro de 
2023 e alterações posteriores.
DA MANIFESTAÇÃO JURIDICA
Art. 9° Para efeito do disposto no §5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão 
dispensadas de manifestação jurídica:
I – as contratações diretas de pequeno valor, conforme Ato nº 03/2024, com fundamento 
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo se houver celebração de contrato 
administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento técnico;
II – as contratações por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, da Lei Federal nº 
14.133/2021, desde que os seus valores não ultrapassem 10% dos limites previstos nos incisos I e II do 
art. 75 da mesma Lei;
III – a entrega imediata do bem, assim considerada de até 30 (trinta) dias da expedição da 
ordem de entrega;
IV – a utilização de minutas de editais e de instrumentos de contrato, convênio ou outros 
ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
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Parágrafo único. A manifestação jurídica será necessária sempre que houver suscitação de 
dúvida a respeito da legalidade do processo de contratação, pelo agente de contratação ou pela 
autoridade competente.
Art. 10 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 22 de outubro de 2025
RICARDO PREARO
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na mesma data.
Edson Camacho
Diretor Técnico-Administrativo

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