| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Regulamenta diversos aspectos da Lei Nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO N° 15/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos aspectos da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. RESOLVE: DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art. 1º O Estudo Técnico Preliminar - ETP, destina-se à aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, sendo documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, sua elaboração será: I – Facultativa nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 e do §7º do artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/21; II – Dispensável na hipótese do inciso III do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos; III – Simplificada, justificadamente, quando a contratação não envolver maior complexidade técnica, limitando-se a indicar a descrição da necessidade da contratação, estimativas de quantidades, estimativa do valor da contratação, parcelamento ou não da contratação e posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. §1° Caberá à autoridade competente a decisão sobre a forma de elaboração do estudo técnico preliminar, bem como para a decisão acerca da necessidade de realizar a análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. §2° O ETP deverá ser elaborado pelo agente requisitante ou com conhecimento técnicooperacional sobre o objeto demandado, assim sendo o responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la em documento. DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 2° Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, quando a lei assim exigir, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe ainda: I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e, XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. §1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. §2º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, serão preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Câmara Municipal. I - poderá ser designado para Agente de Contratação aquele que comprovar competência para o desempenho das funções, tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos com experiência superior a dois anos ou possua formação compatível. II - a comprovação de que trata o inciso anterior deverá constar como anexo da Portaria de designação para a função, nos termos do Art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. III - quando instituída a Comissão de Contratação que atuará em substituição ao Agente de Contratações nos termos do § 2º do Art. 7º da Lei n° 14.133/21, atribuindo aos seus integrantes a responsabilidade solidária por todos os atos praticados, os integrantes dessa Comissão que serão BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO formados por no mínimo três servidores estarão submetidos às mesmas exigências previstos para o Agente de Contratações. IV - será permitido o máximo de 01 (um) cargo comissionado na composição da Comissão de Contratações. §3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. §4º O Agente de Contratação contará com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Câmara ou cedidos de outros órgãos quando o caso assim exigir. §5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado como Pregoeiro, observando o §3º. DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS Art. 3º Os gestores de contratos e os respectivos substitutos, no âmbito do legislativo, serão designados pela Presidente da Câmara, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as seguintes funções: I - comunicar ao Presidente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; II - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento; III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso; V- realizar as tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO VI - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar aos superiores para que sejam tomadas as devidas providências. Art 4º Na designação para a função, serão considerados: I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - a complexidade da fiscalização; III - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades. §1º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para tal função deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. §2º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade. Art. 5º O gestor de contrato será auxiliado pelo setor jurídico e/ou de controle interno da Câmara, se necessário, para solução de dúvidas e subsidio com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, e poderá o gestor ser assistido por terceiros contratados pela administração. Parágrafo único: Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiá-lo, será observado o seguinte: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e II - a contratação de terceiros não eximirá o gestor do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art. 6º Os contratos e termos aditivos celebrados poderão adotar a forma eletrônica. §1º Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do Art. 4º, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO §2º Os contratos, bem como todas as peças do processo licitatório, quando físicos e realizados com fulcro na Lei 14.133/2021 poderão ser digitalizados e arquivados eletronicamente pelo legislativo. DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Art. 7° O procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal não se aplica a contratação de obras e serviços de engenharia. Para fins do disposto considera-se: I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto; III - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações. Art. 8° Para fins de regulamento do parágrafo único do art. nº 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplica-se no que couber o disposto no Decreto Municipal nº 6.029 de 04 de dezembro de 2023 e alterações posteriores. DA MANIFESTAÇÃO JURIDICA Art. 9° Para efeito do disposto no §5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão dispensadas de manifestação jurídica: I – as contratações diretas de pequeno valor, conforme Ato nº 03/2024, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento técnico; II – as contratações por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que os seus valores não ultrapassem 10% dos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei; III – a entrega imediata do bem, assim considerada de até 30 (trinta) dias da expedição da ordem de entrega; IV – a utilização de minutas de editais e de instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. A manifestação jurídica será necessária sempre que houver suscitação de dúvida a respeito da legalidade do processo de contratação, pelo agente de contratação ou pela autoridade competente. Art. 10 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 22 de outubro de 2025 RICARDO PREARO Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na mesma data. Edson Camacho Diretor Técnico-Administrativo