| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Constituí COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, conforme consta do Requerimento nº 125/2025, protocolado sob número 950, de 03 de novembro de 2025, objetivando investigar e apurar denúncias de assédio moral, atribuídas ao Prefeito e Diretores da Administração Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO nº 017/2025 O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO apresentação e acolhimento do Requerimento nº 125/2025, na sessão ordinária do último dia três, subscrito pelos vereadores (a) Daniel Oliveira Rodrigues-PP, Aline Mazo Prearo-Republicanos, Ricardo Prearo-PSD, Roni Paulo Romão-PL e Laudenir Leonel de Souza-PL, que requerem instauração de Comissão Especial de Inquérito-CEI, nos termos do artigo 81 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, E Resolve: Art. 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, conforme consta do Requerimento nº 125/2025, protocolado sob número 950, de 03 de novembro de 2025, objetivando investigar e apurar denúncias de assédio moral, atribuídas ao Prefeito e Diretores da Administração Municipal. Art. 2º - Conforme indicação verbal dos líderes, ficam nomeados membros desta comissão, a saber: Presidente: LAUDENIR LEONEL DE SOUZA — PL Relator: DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES — PP Membro; ALINE MAZO PREARO — REPUBLICANOS Art. 3º - O prazo de funcionamento desta Comissão será de noventa (90) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 05 de novembro de 2025. O Presidente, == RICARDO PREARO Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data. EdsoxCa akho Diretor T. Administrativo À