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norma nº 17/2025

Tipo ATO
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaConstituí COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, conforme consta do Requerimento nº 125/2025, protocolado sob número 950, de 03 de novembro de 2025, objetivando investigar e apurar denúncias de assédio moral, atribuídas ao Prefeito e Diretores da Administração Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ATO nº 017/2025
O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe
são conferidas por lei;
CONSIDERANDO apresentação e acolhimento do
Requerimento nº 125/2025, na sessão ordinária do último dia três, subscrito pelos
vereadores (a) Daniel Oliveira Rodrigues-PP, Aline Mazo Prearo-Republicanos, Ricardo
Prearo-PSD, Roni Paulo Romão-PL e Laudenir Leonel de Souza-PL, que requerem
instauração de Comissão Especial de Inquérito-CEI, nos termos do artigo 81 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, E
Resolve:
Art. 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO,
conforme consta do Requerimento nº 125/2025, protocolado sob número 950, de 03 de
novembro de 2025, objetivando investigar e apurar denúncias de assédio moral, atribuídas
ao Prefeito e Diretores da Administração Municipal.
Art. 2º - Conforme indicação verbal dos líderes, ficam nomeados
membros desta comissão, a saber:
Presidente: LAUDENIR LEONEL DE SOUZA — PL
Relator: DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES — PP
Membro; ALINE MAZO PREARO — REPUBLICANOS
Art. 3º - O prazo de funcionamento desta Comissão será de noventa (90)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de novembro de 2025.
O Presidente,
==
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data.
EdsoxCa akho
Diretor T. Administrativo
À

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