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norma nº 6/2025

Tipo EDITAL
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaChamamento Público - Aviso de Procura, cuja finalidade é a prospecção do mercado imobiliário, no intuito de conferir maior transparência, vantagem e eficiência na eventual locação de imóvel para abrigar a nova sede da Câmara Municipal de Bariri.
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ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL Nº 06/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
(Processo Administrativo n° 870/2025)
Chamamento Público - Aviso de Procura, cuja finalidade é a 
prospecção do mercado imobiliário, no intuito de conferir maior 
transparência, vantagem e eficiência na eventual locação de 
imóvel para abrigar a nova sede da Câmara Municipal de Bariri.
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de 
suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto 
nesta Câmara Municipal de Bariri, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, de acordo 
com o que determina a Lei Federal nº14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6029/2023, 
bem como nas regras contidas neste Edital.
As inscrições estarão abertas através de 
CREDENCIAMENTO no período de 23/10/2025 até às 16:00 horas do dia 06/11/2025, 
nesta Câmara Municipal, situada na rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Piso 
Superior, Vila Maria, Bariri/SP.
Até a data final estabelecida neste Edital, os interessados 
deverão apresentar proposta e documentos necessários, que serão apreciados pela
Comissão de Avaliação especialmente designada através da Portaria 12/2025.
1. DO OBJETO
1.1. Prospecção do mercado imobiliário em Bariri/SP, 
com vistas à futura locação de imóvel para instalação e funcionamento da sede da 
Câmara Municipal de Bariri, garantindo um espaço adequado para o exercício das
atividades legislativas, visando acomodar as salas de secretaria, plenário, gabinetes de 
vereadores e presidência, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel urbano que 
atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital.
1.2. As especificações contidas neste Edital contemplam 
as exigências mínimas necessárias, não limitando as possibilidades a serem ofertadas 
pelos interessados em atender ao Chamamento Público.
2. DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação pretendida justifica-se pela 
necessidade premente de novo espaço físico abrigar toda a estrutura deste Legislativo,
atualmente instaladas no 2º andar do prédio do Poder Executivo Municipal, uma vez 
que referido imóvel não atende as necessidades dos usuários, principalmente em 
relação à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida.
2.2. Com a locação ora proposta, pretende-se instalar 
esta unidade em imóvel apropriado, proporcionando a qualidade devida nos diversos 
ambientes de trabalho, melhoria das dependências e salas de trabalho do corpo 
diretivo, servidores e demais usuários, melhor gestão por meio de locais adequados para 
realização de reuniões, depósito e arquivo de documentos e, ainda, para otimização das 
atividades técnico-administrativas desenvolvidas no âmbito dos Legislativo.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
ESTADO DE SÃO PAULO
3.1. A locação obedecerá a:
3.1.1. o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que normatiza licitações e contratos da Administração Pública;
3.1.2. as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de 
dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os 
procedimentos a elas pertinentes;
3.1.3. a Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de 
dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos de seleção de imóveis para 
locação no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional; e
4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL
4.1. Os requisitos mínimos e desejáveis constam do 
Anexo 1 – Quadro de Requisitos do Imóvel deste Edital.
4.2. O imóvel deverá estar totalmente concluído, em 
condições de operação e adaptado aos padrões exigidos neste Edital e ao constante da 
proposta apresentada pela proponente escolhida.
4.3. Todos os elementos construtivos e componentes 
físicos que integram a edificação deverão atender à legislação de uso e ocupação do 
solo.
5. DA APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
5.1. As propostas serão recebidas até às 16 horas, horário 
de Brasília, do dia 06 /11/2025, enviada tempestivamente pessoalmente, na atual sede 
da Câmara Municipal, situada na Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Piso Superior, 
Vila Maria, Bariri/SP, em envelope lacrado e identificado da seguinte forma: – Proposta 
para Locação de Imóvel” ou por e-mail contato@camarabariri.sp.gov.br.
5.1.1. Não será considerada proposta enviadas após a 
data e horário limites constantes do item acima ou por meios que não os acima 
previstos.
5.1.2. Até a data e horário limites para apresentação das 
propostas, o interessado poderá retirar ou alterar a proposta protocolada.
5.2. A proposta deverá estar assinada pelo proprietário 
ou seu representante, desde que possua poderes para tal, comprovando via 
documentação.
5.3. A proposta deverá ter validade de, no mínimo, 90 
(noventa) dias. Não havendo indicação, será considerada como tal.
5.4. As propostas serão analisadas pela comissão de 
avaliação observando o atendimento das condições de entrega da proposta, localização,
prazos e demais disposições constantes do presente edital. Ao final, será elaborado 
Relatório com a lista dos imóveis apresentados e, em seguida, será divulgado o resultado 
da prospecção do Mercado Imobiliário.
5.5. Nas análises das propostas ofertadas a comissão de 
avaliação poderá solicitar documentações adicionais, realizar reuniões com os 
proponentes, visitar os imóveis, bem como realizar quaisquer diligências que se façam
necessárias para amplo conhecimento da situação dos imóveis objetos das propostas 
apresentadas.
5.6. O resultado do chamamento será publicado no PNCP 
e no sítio eletrônico https://www.bariri.sp.leg.br/ da Câmara Municipal de Bariri.
6. DA CONTRATAÇÃO EM CASO DE APROVEITAMENTO 
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
ESTADO DE SÃO PAULO
6.1. Após o resultado da prospecção do mercado 
imobiliário pretendido com o presente chamamento público e a elaboração do Laudo 
de Avaliação do Imóvel na forma da Instrução Normativa SPU nº 67, de 20 de setembro 
de 2022 e legislação municipal cabível, custeada pela Câmara Municipal, será iniciado o 
processo de locação de imóvel, desde que o preço de locação esteja compatível com o 
mercado.
6.2. Caso se encontre apenas um imóvel em condições de 
atender à presente demanda, a Administração poderá optar pela inexigibilidade de 
licitação, com fundamento no artigo 74, V, da Lei n. 14.133/2021;
6.3. Caso se identifique mais de um imóvel em condições 
de atender à presente demanda o procedimento de prospecção servirá de respaldo para 
a tomada de decisão referente a realização do certame licitatório.
6.4. Verificado que o imóvel atende o presente Edital, o 
proponente será comunicado por escrito.
6.5. O imóvel deverá ser definitivamente entregue 90 
(noventa) dias após a aprovação do projeto de layout.
6.5.1. O contrato de locação terá os seus efeitos 
financeiros iniciados a partir da entrega definitiva do imóvel, pronto para uso.
6.6. Para assinatura do contrato, serão exigidos os 
documentos abaixo listados, além daqueles que comprovem a regularidade fiscal de 
acordo com a sua constituição jurídica:
a) cópia autenticada do “Habite-se” do imóvel;
b) cópia autenticada do registro do imóvel no Cartório de 
Registro de Imóveis;
c) certidões referentes aos tributos que incidam sobre o 
imóvel;
d) certidão negativa de débito junto às concessionárias 
de serviço público de água e energia elétrica;
e) certidão conjunta negativa de débitos relativos a 
tributos federais à dívida ativa da União se o locador for pessoa física;
f) se o locador for pessoa jurídica: certificado de 
regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos do INSS, Certidão Conjunta 
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas;
g) cópia autenticada do RG e CPF do responsável pela 
assinatura do contrato;
h) contrato celebrado entre o proprietário do imóvel e a 
administradora/imobiliária, se for o caso;
i) declaração de inexistência de impedimento de ordem 
jurídica;
j) relativamente ao ICMS e ITCM (transmissão causa 
mortis), Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital, relativamente ao 
ISSQN, IPTU e ITBI (transmissão inter vivos);
k) alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros ou 
documento equivalente, conforme legislação local; e
l) outros documentos exigidos pela legislação 
municipal/distrital para comprovar as condições de habitabilidade do imóvel.
ESTADO DE SÃO PAULO
6.7. O proponente escolhido, desde que garanta a 
entrega do imóvel no prazo previsto no subitem 6.5 acima, poderá aguardar a assinatura 
do contrato para iniciar as adequações do imóvel às exigências do legislativo.
6.7.1. Serão de responsabilidade do proprietário do 
imóvel seguro do prédio e seus equipamentos contra descargas atmosféricas, explosões, 
incêndios e desastres naturais.
7. DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL
7.1. O imóvel deverá ser provisoriamente entregue 
mediante a disponibilização das chaves no prazo acordado, salubre, em perfeitas 
condições de funcionamento e desocupado, para avaliação preliminar pelo legislativo.
7.1.1. No ato de entrega, confirmadas as condições 
descritas no item acima, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo do Imóvel, 
observado o disposto no subitem 6.6 deste Edital.
8. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
8.1. O Presidente designará uma comissão para 
recebimento do imóvel, acompanhamento e fiscalização da locação objeto deste Edital, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução das 
falhas ou defeitos observados.
8.2. As decisões e providências que ultrapassem a 
competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo 
hábil, para adoção das medidas convenientes.
9. DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
9.1. O Legislativo, respeitadas as disposições legais e 
regulamentares em contrário, goza do direito de retenção de benfeitorias que tiver por 
úteis (art. 578 do Código Civil) aos seus serviços, após prévio e expresso consentimento
da proponente adjudicatária.
9.2. As benfeitorias necessárias (art. 578 do Código Civil) 
introduzidas pelo legislativo, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão 
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o art. 35 da
Lei nº 8.245/1991.
9.3. Em qualquer caso, todas as benfeitorias 
desmontáveis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, poderão ser retirados pelo 
Legislativo, desde que não sejam de propriedade da proponente adjudicatária, 
constantes do laudo de vistoria.
9.4. Finda a locação, será o imóvel devolvido à 
proponente adjudicatária, nas condições em que foi recebido, salvo os desgastes 
naturais do uso normal.
10. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
10.1. Para assinatura do contrato deverão ser observados 
os critérios documentais, operacionais, funcionais e de manutenção e conservação do 
imóvel, conforme previsto neste Edital.
10.2. O contrato decorrente da locação terá vigência de 
05 (cinco) anos, contada da data da assinatura, podendo ser prorrogada na forma da lei.
10.3. O contrato de locação terá os seus efeitos 
financeiros iniciados a partir da entrega definitiva do imóvel, pronto para uso, precedido 
de vistoria do imóvel.
10.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida 
mediante celebração de Termo Aditivo. Toda prorrogação será precedida de 
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comprovação da vantajosidade da medida para a Administração e certificação de
compatibilidade do valor do aluguel com o de mercado.
11. DO PAGAMENTO
11.1. As despesas decorrentes da locação correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da Câmara.
11.2. O Legislativo pagará aluguel mensal à proponente 
adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, IPTU, 
telefonia fixa e de água, se houver tal previsão, salvo os referentes aos exercícios 
anteriores à locação objeto deste Edital.
12. ANEXOS
12.1. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte 
integrante:
a) Anexo 1 – Quadro dos Requisitos do Imóvel;
b) Anexo 2 – Modelo de Proposta;
Câmara Municipal de Bariri, 22 de outubro de 2025.
O Presidente,
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data.
Edson Camacho
Diretor T Administrativo
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
QUADRO DOS REQUISITOS DO IMÓVEL
1 - REQUISITOS MÍNIMOS DA PROPOSTA RELATIVOS À REGULARIDADE DO IMÓVEL
De modo a permitir a análise das condições de oferta do mercado imobiliário e 
sua adequação ao padrão exigido pelo órgão, as propostas deverão conter os seguintes 
requisitos e informações:
ITEM REQUISITO / INFORMAÇÃO
1 Endereço do Imóvel, nº de pavimentos, área total, detalhando área útil;
2 Preço total mensal da proposta de locação;
3
Área útil disponível do empreendimento ofertado.
Imóvel com pelo menos 450m2 de área construída, destinado a abrigar a sede da 
Câmara Municipal de Bariri, com estrutura para sanitários, cozinha, salas de 
secretaria, recepção/saguão e plenário que atualmente possui aproximadamente 
120 assentos para o público. O imóvel deverá atender a legislação referente a 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, 
possuir estacionamento próprio se possível, ou demonstrar que existe praticidade
de estacionamento na frente do imóvel.
Localização: O imóvel deverá localizar-se próximo a região central da cidade, situar￾se a uma distância de até 800m da Prefeitura Municipal. Justifica-se o fato de o 
legislativo não possuir veículo e realizar o envio/recebimento de documentações do 
executivo de forma presencial.
4
Certidão e/ou documento emitido pela prefeitura municipal do local do imóvel que 
conste a Inscrição Imobiliária e Área do Imóvel ou Indicação Fiscal do imóvel emitida 
nos últimos 30 (trinta) dias.
5
O imóvel deve ser atendido com infraestrutura e/ou serviços das seguintes
concessionárias e empresas públicas:
a) Energia elétrica;
b) Água e esgoto.
6 Identificação do(s) proprietário(s) e seu(s) procurador(es), se for o caso.
7 Procuração ou outro instrumento legal dando poderes para que assina a proposta.
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 2
MODELO DE PROPOSTA
Ao 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Apresentamos à Câmara Municipal de Bariri proposta em obediência ao Edital 
de Chamamento Público, com vistas à prospecção do mercado imobiliário em 
Bariri/SP, com vistas à futura locação de imóvel para nos seguintes termos:
a) Dados do imóvel: 
b) Total da área privativa em metros quadrados;
c) Valor mensal do aluguel em R$;
d) Vagas de estacionamento ou metragem do estacionamento em m2;
Declaramos que:
a) o imóvel ofertado estará disponível ao órgão conforme previsto no Edital de 
Chamamento Público e nesta proposta comercial em até 30 (trinta) dias a 
contar da data de assinatura do contrato;
b) nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou 
indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa 
com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer 
outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer 
acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos 
eventualmente concedidos.
Validade da proposta: (_ ) dias. (observação: não inferior a 90 dias)
Dados da empresa: Razão Social:
CNPJ (MF) nº:
Endereço:
Telefone:
Cidade: UF: Banco: Agência: Conta Corrente:
Dados do Representante para fim de apresentação da proposta e assinatura do 
contrato:
Nome: CPF: Cargo/Função:
Carteira de Identidade:
Nacionalidade: Estado Civil:
Endereço: Telefone: Endereço Eletrônico:
Local, data e assinatura

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