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norma nº 13/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaPublica nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 55/2025, do prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e seis -2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA nº 013/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de
suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII,
do Regimento Interno da Câmara e,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei número 55/2024
capeado pela Mensagem número 56/2024, do prefeito, que estima a receita e fixa a
despesa do município em R$ 207.352.000,00 (duzentos e sete milhões e trezentos e
cinquenta e dois mil reais), a Lei Orçamentaria Anual — LOA, para o exercício de dois
mil e vinte e seis (2026),
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do
Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 55/2025, do prefeito,
que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte
e seis — 2026.
Parágrafo Único — Fica autorizado o encaminhamento
cópia às Comissões Permanentes e Vereadores para os procedimentos de praxe,
visando a deliberação plenária da matéria, disponibilizando-se a todos no site da
Câmara e afixando o presente no quadro próprio de aviso da Câmara.
+ Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 31 de outubro de 2025.
O Presidente,
RICARDO PREARO
Registrada e publicada na Sécretaria da Câmara Municipal, na mesma data.
Diretor T. Administrativo
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