| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Publica nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 55/2025, do prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e seis -2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA nº 013/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO o Projeto de Lei número 55/2024 capeado pela Mensagem número 56/2024, do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 207.352.000,00 (duzentos e sete milhões e trezentos e cinquenta e dois mil reais), a Lei Orçamentaria Anual — LOA, para o exercício de dois mil e vinte e seis (2026), RESOLVE: Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 55/2025, do prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e seis — 2026. Parágrafo Único — Fica autorizado o encaminhamento cópia às Comissões Permanentes e Vereadores para os procedimentos de praxe, visando a deliberação plenária da matéria, disponibilizando-se a todos no site da Câmara e afixando o presente no quadro próprio de aviso da Câmara. + Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 31 de outubro de 2025. O Presidente, RICARDO PREARO Registrada e publicada na Sécretaria da Câmara Municipal, na mesma data. Diretor T. Administrativo | |