norma nº 16/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA nº 16 /2025
De 10 de dezembro de 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município, Lei Municipal nº 3.535/2006 e art. 1º da Lei Municipal nº 3.319/2002;
CONSIDERANDO a existência de suporte 
orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal;
Resolve:
Artigo 1º - Fica autorizado concessão de um 
adicional de cinco por cento (5%), “quinquênio”, sobre o padrão base de seu 
vencimento, ao servidor admitido no emprego efetivo de Agente de Contabilidade
Administração, MARCELO FARIAS DE OLIVEIRA, referente ao período aquisitivo de 
maio/2019 a maio/2024.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Portaria 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Câmara Municipal de Bariri, 10 de dezembro de 2025.
A Mesa da Câmara,
RICARDO PREARO
Presidente
ALINE MAZO PREARO
1ª Secretária
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
2º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo