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norma nº 5385/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5385 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaAltera o artigo 2° da Lei nº 4.860/2018 e dá outras providências.
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Altera o artigo 2° da Lei n° 4.860/2018, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5385, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de lei n° 23/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Roni Romão - PL.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso XV e acrescido o inciso XVI do artigo 2° da Lei n° 4.860/2018, os quais
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1° .....
Art. 2° .....
I - .....
II - .....
III - .....
IV - .....
V - .....
VI - .....
VII - .....
VIII - .....
IX - .....
X - .....
XI - .....
XII - .....
XIII - .....
XIV - .....
XV - mantê-los acorrentados ou amarrados, de modo a restringir permanentemente a sua
liberdade de locomoção;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer outra com esta competência.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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