| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Altera o artigo 2° da Lei nº 4.860/2018 e dá outras providências. |
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Altera o artigo 2° da Lei n° 4.860/2018, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5385, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de lei n° 23/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Roni Romão - PL. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o inciso XV e acrescido o inciso XVI do artigo 2° da Lei n° 4.860/2018, os quais passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1° ..... Art. 2° ..... I - ..... II - ..... III - ..... IV - ..... V - ..... VI - ..... VII - ..... VIII - ..... IX - ..... X - ..... XI - ..... XII - ..... XIII - ..... XIV - ..... XV - mantê-los acorrentados ou amarrados, de modo a restringir permanentemente a sua liberdade de locomoção; XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer outra com esta competência.” Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 26 de setembro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal