norma nº 2/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
P O R T A R I A nº 02/2026
de 22 de janeiro de 2026
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei Municipal nº 3309/2002, alterada pela Lei nº 3535/2006;
CONSIDERANDO a existência de suporte 
orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal;
Resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de um 
adicional de cinco por cento (5%) sobre o padrão salarial da servidora admitida no 
emprego de faxineira, MARIA OSNILDA CAVALHEIRO GUIMARÃES, um “quinquênio” 
referente ao período 2020/2025, de efetivo exercício, a partir desta data.
Artigo 2º - Fica autorizada a concessão de um 
adicional sobre o padrão salarial da servidora, a título de “sexta parte”, referente ao 
período de vinte anos de exercício em caráter efetivo e continuado, a partir desta 
data.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2026.
A Mesa da Câmara,
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RICARDO PREARO
Presidente
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 ALINE MAZO PREARO DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
1º Secretária 2º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo