norma nº 3/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
P O R T A R I A nº 03/2026
de 02 de fevereiro de 2026
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei n° 
1.035/1972;
CONSIDERANDO requerimento protocolado sob o 
nº 31/26, pelo servidor lotado como Diretor Técnico Administrativo;
Resolve:
Artigo 1º - Fica autorizado, no mês de fevereiro de 
2026, o pagamento integral referente à licença-prêmio a que faz jus, atinente ao 
período aquisitivo (01.02.2020 a 31.01.2025).
Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta 
Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de fevereiro de 2026.
A Mesa da Câmara,
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RICARDO PREARO
Presidente
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 ALINE MAZO PREARO DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
1º Secretária 2º Secretário
 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo