br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 2/2017

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE A PROTOCOLIZAÇÃO E INCLUSÃO DE PROPOSIÇÕES NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 02/2017 
de 04 de setembro de 2017. Autor: Mesa da Câmara 
VAGNER MATEUS FERREIRA, Vice-Presidente em exercício, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Altera o parágrafo único do artigo 130 do Regimento Interno, 
referente à protocolização e inclusão de proposições no 
Expediente da sessão da Câmara Municipal. 
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 130, do Regimento 
Interno da Câmara, passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 130 — (...) 
“ Parágrafo único — Serão incluídas no Expediente proposições, como 
projetos, requerimentos, moções e indicações, protocoladas na Secretaria 
até as dezessete horas da quinta-feira da semana anterior à sessão, salvo 
requerimento de urgência especial, subscrito pela maioria absoluta dos 
vereadores, apresentado antes do início e votado na sessão”. 
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de setembro de 2017. 
O Vice-Presidente em éxércício, 
ATEUS FERREIRA 

open original →