| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE A PROTOCOLIZAÇÃO E INCLUSÃO DE PROPOSIÇÕES NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 02/2017 de 04 de setembro de 2017. Autor: Mesa da Câmara VAGNER MATEUS FERREIRA, Vice-Presidente em exercício, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Altera o parágrafo único do artigo 130 do Regimento Interno, referente à protocolização e inclusão de proposições no Expediente da sessão da Câmara Municipal. Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 130, do Regimento Interno da Câmara, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 130 — (...) “ Parágrafo único — Serão incluídas no Expediente proposições, como projetos, requerimentos, moções e indicações, protocoladas na Secretaria até as dezessete horas da quinta-feira da semana anterior à sessão, salvo requerimento de urgência especial, subscrito pela maioria absoluta dos vereadores, apresentado antes do início e votado na sessão”. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 04 de setembro de 2017. O Vice-Presidente em éxércício, ATEUS FERREIRA