| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSO AO PLENÁRIO DE DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO RESOLUÇÃO nº 06/2018 Autor: Comissão de Justiça e Redação RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018. Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar nos termos do artigo 161, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; Considerando que o senhor vereador denunciado requer à Comissão Processante permissão para que a senhora Fernanda Barros de Araujo possa visualizar ou fotocopiar os autos do procedimento político-administrativo em curso; Considerando que a Comissão Processante, em decisão exarada em13 de junho do ano corrente, negou tal solicitação devido à decretação de sigilo nos autos; Considérando que a decretação de sigilo nos autos visa evitar especulações e tutelar a honra e a intimidade dos supostos envolvidos; “Considerando que a decretação de sigilo não impede que a própria parte ou seu advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil requeira acesso a todo o conteúdo do feito; Considerando, por fim, que a procuradora escolhida pelo senhor vereador denunciado não satisfaz as condições necessárias à peculiaridade do conteúdo dos autos; Resolve: Art. 1º - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, no qual pleiteia o acesso aos autos por procurador não habilitado nos quadros da OAB, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. O Presidente da Câmara Municipal, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data. O Diretor Técnico-Administrativo, Édson Camacho