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norma nº 6/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSO AO PLENÁRIO DE DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SAO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 06/2018 
Autor: Comissão de Justiça e Redação 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão da Comissão Processante 
criada pela Resolução nº 02/2018. 
Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor vereador 
denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, 
que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar nos termos do artigo 161, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer à Comissão 
Processante permissão para que a senhora Fernanda Barros de Araujo possa visualizar ou fotocopiar os autos 
do procedimento político-administrativo em curso; 
Considerando que a Comissão Processante, em decisão exarada em13 de 
junho do ano corrente, negou tal solicitação devido à decretação de sigilo nos autos; 
Considérando que a decretação de sigilo nos autos visa evitar 
especulações e tutelar a honra e a intimidade dos supostos envolvidos; 
“Considerando que a decretação de sigilo não impede que a própria parte 
ou seu advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil requeira acesso a 
todo o conteúdo do feito; 
Considerando, por fim, que a procuradora escolhida pelo senhor vereador 
denunciado não satisfaz as condições necessárias à peculiaridade do conteúdo dos autos; 
 
Resolve: 
Art. 1º - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor vereador 
denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, no qual pleiteia o acesso aos autos por procurador não 
habilitado nos quadros da OAB, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Bariri. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal, 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data. 
O Diretor Técnico-Administrativo, 
Édson Camacho

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