| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSO AO PLENÁRIO DE DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO RESOLUÇÃO nº 07/2018 Autor: Comissão de Justiça e Redação RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de “-Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018. Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar nos termos do artigo 161, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que seja desfeita eventual nomeação de defensor-dativo pela Comissão Processante; e E Cp EP o “Considérando que o senhor vereador denunciado requer que a Comissão Processante providencie a autorização judicial e o transporte do arguido para acompanhar os atos processuais; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a Comissão Processante proceda a exame médico para avaliação da sanidade mental do arguido; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a Comissão Processante junte aos autos cópias do inquérito policial; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a Comissão Processante proceda à realização de perícia no veículo do arguido, bem como no local onde teria ocorrido o suposto fato delituoso; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que sejam realizadas diligências para a juntada de cópias audiovisuais das gravações das entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante à Bariri Rádio Clube; Considerando que o senhor vereador denunciado requer que sejam realizadas diligências pela Comissão Processante no sentido de notificar Policiais Militares e o Delegado de Polícia Civil para que sejam ouvidos como testemunhas neste processo; Considerando que não houve nomeação de defensor dativo pela 180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — Bariri/SP; Considerando que esta Câmara Municipal não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para realizar videoconferência e que, igualmente, o presídio onde o senhor vereador denunciado se encontra recolhido também não dispõe de tais recursos e que, por fim, tal medida demandaria remoção do arguido para outro local mediante autorização judicial; Considerando que não cabe à Comissão Processante deferir pedido de realização de exame de sanidade mental do Arguido, vez que não se trata de elemento probatório essencial ao conteúdo tratado neste feito; CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO Considerando que o senhor vereador denunciado já tem acesso aos elementos juntados no Inquérito Policial em razão da ação penal movida pela Justiça Pública contra ele; "- Considerando que não cabe à Comissão Processante realizar perícia/vistoria no local onde o arguido foi detido pelos policiais militares e também no veículo do Arguido, vez que tais elementos não são essenciais ao objeto apurado por esta Comissão Processante; Considerando que o pedido para juntada de cópias audiovisuais das entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante se relaciona ao pleito pelo reconhecimento do suposto impedimento/suspeição do Presidente da Comissão Processante e que tal requerimento já foi negado perante o Plenário em sessão camarária anterior; Considerando que cabia ao senhor vereador, no prazo da defesa prévia, trazer a qualificação e o endereço corretos das testemunhas por ele arroladas e não o fez para todas as testemunhas; Resolve: «Arte 48 - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de-Araujo, no qual traz diversos pedidos, todos acima elencados e discriminados, nos termos do artigo 161 do-Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. O Presidente da Câmara Municipal, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. O Diretor Técnico-Administrativo, Édson Camacho