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norma nº 7/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSO AO PLENÁRIO DE DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018
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CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 07/2018 
Autor: Comissão de Justiça e Redação 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
“-Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão da Comissão 
Processante criada pela Resolução nº 02/2018. 
Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor vereador 
denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, 
que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar nos termos do artigo 161, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que seja 
desfeita eventual nomeação de defensor-dativo pela Comissão Processante; 
e E Cp EP o 
“Considérando que o senhor vereador denunciado requer que a 
Comissão Processante providencie a autorização judicial e o transporte do arguido para acompanhar os atos 
processuais; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a 
Comissão Processante proceda a exame médico para avaliação da sanidade mental do arguido; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a 
Comissão Processante junte aos autos cópias do inquérito policial; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que a 
Comissão Processante proceda à realização de perícia no veículo do arguido, bem como no local onde teria 
ocorrido o suposto fato delituoso; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que sejam 
realizadas diligências para a juntada de cópias audiovisuais das gravações das entrevistas concedidas pelo 
Presidente da Comissão Processante à Bariri Rádio Clube; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer que sejam 
realizadas diligências pela Comissão Processante no sentido de notificar Policiais Militares e o Delegado de 
Polícia Civil para que sejam ouvidos como testemunhas neste processo; 
Considerando que não houve nomeação de defensor dativo pela 
180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — Bariri/SP; 
Considerando que esta Câmara Municipal não dispõe de recursos 
tecnológicos suficientes para realizar videoconferência e que, igualmente, o presídio onde o senhor vereador 
denunciado se encontra recolhido também não dispõe de tais recursos e que, por fim, tal medida demandaria 
remoção do arguido para outro local mediante autorização judicial; 
Considerando que não cabe à Comissão Processante deferir pedido 
de realização de exame de sanidade mental do Arguido, vez que não se trata de elemento probatório 
essencial ao conteúdo tratado neste feito;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
Considerando que o senhor vereador denunciado já tem acesso aos 
elementos juntados no Inquérito Policial em razão da ação penal movida pela Justiça Pública contra ele; 
"- Considerando que não cabe à Comissão Processante realizar 
perícia/vistoria no local onde o arguido foi detido pelos policiais militares e também no veículo do Arguido, 
vez que tais elementos não são essenciais ao objeto apurado por esta Comissão Processante; 
Considerando que o pedido para juntada de cópias audiovisuais das 
entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante se relaciona ao pleito pelo reconhecimento 
do suposto impedimento/suspeição do Presidente da Comissão Processante e que tal requerimento já foi 
negado perante o Plenário em sessão camarária anterior; 
Considerando que cabia ao senhor vereador, no prazo da defesa 
prévia, trazer a qualificação e o endereço corretos das testemunhas por ele arroladas e não o fez para todas 
as testemunhas; 
Resolve: 
«Arte 48 - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor vereador 
denunciado, Paulo Henrique Barros de-Araujo, no qual traz diversos pedidos, todos acima elencados e 
discriminados, nos termos do artigo 161 do-Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal, 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. 
O Diretor Técnico-Administrativo, 
Édson Camacho

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