br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 9/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaCASSA O MANDATO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
native_id255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO nº 09/2018 
 
Dispõe sobre cassação do mandato do vereador Paulo 
Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo 
Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão 
Processante criada pela Resolução nº 02/2018. 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições legais, nos termos do artigo 259 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri e, 
Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final 
da Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de quebra de 
decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento especialmente convocada 
e realizada nesta data; 
Considerando que o denunciado, vereador Paulo Henrique 
Barros de Araujo-PSDB, teve assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do 
contraditório e da ampla defesa, 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador PAULO 
HENRIQUE BARROS DE ARAUJO — PSDB, na Câmara Municipal de Bariri, por quebra de 
decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 7º, inciso Ill, do Decreto Lei nº 201/67, e 
demais disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Bariri e Regimento interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. do 

open original →