| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | CASSA O MANDATO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR |
| native_id | 255 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 09/2018 Dispõe sobre cassação do mandato do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e, Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final da Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de quebra de decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento especialmente convocada e realizada nesta data; Considerando que o denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, teve assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa, Resolve: Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO — PSDB, na Câmara Municipal de Bariri, por quebra de decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 7º, inciso Ill, do Decreto Lei nº 201/67, e demais disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Bariri e Regimento interno da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. do