norma nº 13/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
r
RETO Nº 013/91
de 18 de dezembro de 1991.
q
A Mesa da Câmara Municipal de Ba
riri, usando das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se
atualizar os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a remuneração !
baseia-se nos valores da arrecadação municipal e na remuneração
dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo;
CONSIDERANDO que a remuneração !
dos Deputados Estaduais foi atualizada em 5,88%(cinco inteiros
e oitenta e oito centésimos por cento), conforme Certidão nº
1221/91, expedida pela Assembléia Legislativa.
Rn SS DV E:
Art. 1º - Os subsídios dos Verea
dores da Câmara Municipal de Bariri, a partir do mês de dezem-
bro do corrente ano, sera de Crê 389.183,00(trezentos e oiten-
ta e nove mil, cento oitenta três cruzeiros), desdobrados da
seguinte forma:
BART PINA RN rear crg 30.463,00 16%
PARTE VARIÁVEL..... RR 2 o 4 404700
DESSÕES EXTRAORDINARIAG...-.. 00 crase Cr$ 9.316,00
Art. 2º - As despesas decorrentes
do presente Ato, correrao por conta de dotações proprias consig
nadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Ato entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
,
Lopogencabtor,
- segue fls. 02 -
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
4
Câmara Municipal de Bariri, 18
iê fls. 02... .continuação Ato da Mesa nº 013/91.
de dezembro de 1.991.
ps DUARTE
LOURDES AP.MAZZINI MARTINEZ
É
22 Secretaria
Registrado e publicado na Sepretaria da Câmara, na mesma
data.