norma nº 2/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - BARIRI - Est, de São Paulo
CGG 51,523.512/0001-73
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/91
de 17 de junho de 1.991.
Dispõe sobre correção dos valores
:
do subsídio e das verbas de repre
sentações.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Mu
nicipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber que!
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legis
lativo:
Ant. 19 0 subsídio e a verba de re-/
presentação do Prefeito Municipal de Bariri, serao corrigidos men
salmente, pela variação do índice da Taxa Referencial -TR, insti-
tuído pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - A correção da verba!
de representação do Vice-Prefeito Municipal, sera nos termos des-
te artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes do
presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias consig-
nadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo en-
trara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retro-
agindo a partir de fevereiro do corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de ju-/
nho de 1.991.
O Presidente,
LÁZARO DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
co or BARRO
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 196 - BARIRI
- Est, do São Paulo
cao 81.523,512/0001-73
Registrado e RENi ao
ecretaria da Câmara Muni -
cipal, em data supra,
O Diretor Técni o Administrativo,