norma nº 1/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - BARIRI - Est. de São Paulo
CGC 51.523.5/2/0001-73
DECRETO LEGISLATIVO nº 01/91
de 03 de junho de 1.991.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara
Municipal de Bariri, usando das atribuições legais, e
CONSIDERANDO à aprovação do Requeri
mento nº 061/91, por maioria absoluta de votos, na sessao ordina
ria realizada nesta data;
CONSIDERANDO as disposições contida
no artigo 79 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Munici-/
pal de Bariri,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado uma Comissao!
Especial de Inquérito --C.E.I., para apurar junto a Administra-/
ção Pública Municipal, referente ao exercício de 1.990, denúncia
formulada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ori-
ginou o Processo nº 62.351/026/90, consoante aos seguintes fatos
a serem esclarecidos:
1.) Realização de Despesas exceden-
do os créditos orçamentários e adicionais;
2.) Inobservância das normas finan-
ceiras:
3.) Inobservância da Lei Municipal
nº 1.999, de 18/09/1989;
4.) Não recolhimento de contribui -/
ções junto ao IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São -
Pendio:;
5.) Contratação de servidores sem
concurso público;
6.) Atraso no pagamento dos servido
res;
7.) Não atendimenta ans ramaniman-
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CGC 51.523.512/0001-73 - fls. 02 -
8.) Não recolhimento das obrigações
revidênciaárias;
9.) Emprego irregular de verbas;
10.) Inobservância das Legislações -
Federal, Estadual e Municipal;
11.) Cruzados Bloqueados?;
12.) Títulos Protestados e Executados;
13.) Declaração de utilidade pública
de imovel urbano, pelo Decreto nº 1.992/89 e posterior revogação
do referido Decreto;
14.) Declaração de utilidade de area
de terra pelo Decreto nº 2.018/89;
15.) Parcelamento de licitação moda-
lidade convite evitando a realização de Tomada de Preços e Concor
rências; e :
16.) Descumprimento do artigo 71,581º
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Comissão sera compos
ta de O3(três) membros, com prazo de funcionamento de 30(trinta)
dias, devendo ao final, apresentar seu relatório.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor, após a nomeação dos membros da Comissão, por
ato do Presidente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de
AZARO DUARTE
a Secretaria da Câmara Municipal, na
junho de 1.991.
Registrado e publicado
mesma data.