| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | FICA PUBLICADO O PROJETO DE LEI 44-2002 QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO 2003. |
| native_id | 439 |
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Va Ré CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 1/2002 LUIS GONZAGA FEBRARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Legislativo recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei número 44/02, capeado pela Mensagem número 46/02, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício vindouro; CONSIDERANDO os termos da Seção II, do Capítulo e Titulo VIE do Regimento Interno da Câmara do Município de Bariri; RESOLVE: Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno, o PROJETO DE LEI nº 44/2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a eixboração da Lei Orçamentária do Município de Bariri, para exercício de 2003. Parágrato Único — Afixa-se no quadro próprio de avisos do Poder Legislativo e fica determinado à distribuição de cópias da referida proposição, às comissões permanentes e vereadores. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na daia de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 28 de Junho de 2002. Registrada e publica P N Amara Municipal, na mesma data.