norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126 - rs 18 - FONE (014) 6862-2311 - CEP 17.250.000 - CGC 51.523.512/0001-73
'STADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 01/2000.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o artigo 113 da Lei Orgânica
Municipal assegura aos servidores públicos municipais o adicional por tempo de serviço,
concedido no mínimo por “quinquênio”;
CONSIDERANDO que pela Lei nº 2690/95, o servidor
terá ingresso imediato no grau superior ao daquele que estiver percebendo seu vencimento,
na respectiva referência, quando completar o período de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público, independentemente de qualquer requerimento do servidor;
CONSIDERANDO que o funcionário Édson Camacho,
lotado no cargo de Diretor Técnico Administrativo, teve os benefícios do último
quinquênio no dia primeiro de fevereiro de 1995, conforme se verifica na Portaria nº 02/95;
CONSIDERANDO finalmente que no dia primeiro de
fevereiro do exercício em curso,(01/02/2000), este funcionário completou mais um período
de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido um “quinguênio” (adicional por
tempo de serviço) ao funcionário EDSON CAMACHO, lotado no cargo de Diretor
Técnico Administrativo, passando a perceber os vencimentos no grau “L”, da respectiva
referência trinta e um da tabela geral de vencimentos dos servidores, tendo em vista
período de aquisição de 01/02/1995 a 01/02/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara sas a de Bariri, 1ºde Novembro de 2.000
Dr. CALIL ABRAHÃO JACOB
- Presidente A Vá
/ OQ
fhir Gus Mi, duo
v CLOVIS Mus
2º Secretário
PUAVAVO NS
MARLENE BOLLINI TESSAROFLI
1º Secretária
Registrada e publicada na Secretaria-da Câmara Muncipal de Bariri, na mesma data.